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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


11/12/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados José Américo, Cezar, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Roberto Morais, Campos Machado (membros efetivos) e Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, Teonilio Barba, Vinícius Camarinha, Rogério Nogueira e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 368/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 535/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Roberto Morais. Item 3 - Projeto de lei nº 669/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 850/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 5 - Indicação de dois membros para ocuparem as vagas reservadas ao Poder Legislativo junto ao Conselho Consultivo da ARTESP, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 914, de 14/01/2002. O Senhor Presidente indagou aos membros presentes se havia indicações a serem feitas. Pela ordem, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira indicou o nome do Deputado José Américo. O Deputado Roberto Morais indicou o nome do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Em votação, foram aprovados por unanimidade. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor agradeceu a indicação e disse que é importante regular a relação de consumo entre a ARTESP e a população, especialmente naquilo que for abusiva ao consumidor. O Deputado José Américo também agradeceu aos nobres pares e disse que os contratos de concessão mais antigos precisam ser revistos, trazendo mais transparência ao Estado. O Deputado Luiz Fernando T. Ferreira parabenizou os deputados indicados. Convidou a todos para uma audiência pública a realizar-se no dia 13 do corrente, em Santos, para discutir a proposta da ARTESP de realizar melhorias nas rodovias Mogi-Bertioga e Padre Manoel da Nóbrega, com a implementação de praças de pedágio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, que eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Reunião, última desta Sessão Legislativa, ocorrida no Plenário Tiradentes, com áudio gravado pelo Serviço de Audiofonia, em 11 de dezembro de 2019.





Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Fátima M. B. Dinardi

Secretária

alesp