30/06/2020 - CCJR, CAPRT, CFOP - PLC 12/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato nº 4, de 2020, da Mesa, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emídio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, (membros efetivos) e Daniel José (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Marina Helou e os Senhores Deputados, Heni Ozi Cukier e Roque Barbiere. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho estiveram presentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonílio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Coronel Telhada, Márcio da Farmácia, Márcio Nakashima (membros efetivos), Coronel Nishikawa e Roberto Morais (membros substitutos). Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e Tenente Nascimento (membro substituto). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2019, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, "Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas." Inicialmente, o Deputado Mauro Bragato fez a chamada nominal dos membros das Comissões, registrando-lhes presença. Em seguida, designou relator do Projeto o Deputado Carlão Pignatari, que fez a leitura de seu voto, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2020, e contrário às emendas de n°s 01 a 06 e aos substitutivos de n°s 01 a 03. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos parlamentares inscritos para discutir: Deputado Teonílio Barba, Deputado Paulo Fiorilo, Deputada Professora Bebel, Deputado Estevam Galvão, Deputada Janaína Paschoal e Deputado Carlão Pignatari. Encerrada a discussão, ato contínuo, passou-se à votação nominal. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram com o voto do relator a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Thiago Auricchio e Gilmaci Santos; votaram contrários ao voto do relator a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emídio de Souza e Daniel José. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram com o voto do relator os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Gilmaci Santos, Coronel Telhada, Márcio da Farmácia, Coronel Nishikawa e Roberto Morais; votaram contrários ao voto do relator Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados, Teonílio Barba, Márcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento votaram com o voto do relator a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira; votaram contrários ao voto do relator os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Ricardo Mellão e Tenente Nascimento. Aprovado como o parecer o voto do relator, Deputado Carlão Pignatari, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2020, e contrário às emendas de n°s 01 a 06 e aos substitutivos de n°s 01 a 03. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Luzia dos Santos Munin, Gestora de Divisão, lavrei, e após ter sido lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, em 30 de junho de 2020. Deputado Mauro Bragato Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária