30/07/2020 - APRECIAR REQUERIMENTOS CONSTANTES DA PAUTA
CPI - QUARTEIRIZAÇÕES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PRATICADOS NOS CONVÊNIOS, PARCERIAS, CONTRATOS DE GESTÃO E OUTROS AJUSTES FIRMADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O TERCEIRO SETOR" Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte, às doze horas e trinta minutos, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 05, de 2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 289, de 2019, com a finalidade de "apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor", sob a presidência da Deputada Analice Fernandes, vice-presidente da CPI. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Analice Fernandes e os Senhores Deputados José Américo, Vinícius Camarinha, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Sergio Victor e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente o Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a mesma pauta da reunião convocada para às dez horas. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação dos requerimentos constantes da pauta: Item 1 - Requerimento n.º 1, de autoria da Deputada Janaína Paschoal e do Deputado Delegado Bruno Lima - Solicita o comparecimento dos Senhores Basile George Pantazis e Wilson Mello Neto, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a respeito do processo nº 2020-16.884 de aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 2 - Requerimento n.º 2, de autoria da Deputada Janaína Paschoal e do Deputado Delegado Bruno Lima - Requer que sejam submetidos à análise desta Comissão os autos do processo nº 2020-16.884 de aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, juntando-se cópia dos respectivos documentos. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 3 - Requerimento n.º 15, de autoria do Deputado Wellington Moura - Requer a intimação do Sr. Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira, Diretor Presidente da Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, para que tragam todos os contratos quarteirizados e respectivos aditivos, durante todo o período de seu ato de gestão junto aos Hospitais Estadual de São Paulo, em especial, os contratos de parceria junto ao Complexo Hospitalar Irmã Dulce, com objetivo de prestar informações a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 19, de autoria do Deputado Thiago Auricchio - Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que envie a esta CPI o relatório de eventuais denúncias de irregularidades feitas por qualquer cidadão ao Tribunal e encaminhadas para apuração, de modo a fornecer informações necessárias à investigação a ser realizada por este colegiado. Aprovado o requerimento, com abstenção da Deputada Janaína Paschoal. Item 5 - Requerimento n.º 20, de autoria do Deputado Thiago Auricchio - Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que envie a esta CPI a lista dos processos julgados irregulares, de todas as áreas, envolvendo subcontratações feitas pelas entidades do terceiro setor que firmaram contratos com o Poder Público estadual, de modo a fornecer informações necessárias à investigação a ser realizada por este colegiado. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n.º 21, de autoria do Deputado Thiago Auricchio - Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que envie a esta CPI o relatório individual e segmentado com as irregularidades e apontamentos feitos das mais de 200 entidades do terceiro setor, que recebem recursos públicos e não adotam medidas de transparência que seriam obrigadas a seguir de acordo com a Lei de Acesso à Informação, de modo a fornecer informações necessárias à investigação a ser realizada por este colegiado. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento n.º 22, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha - Requer, do Tribunal de Contas do Estado, cópias dos contratos e convênios de repasses de recursos para o COVID-19 em que foram identificados indícios de quarteirização. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento n.º 23, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de que forneça as informações e documentos adiante relacionados: 1. Relatório contendo informações relativas à irregularidades apontadas pelo TCE/SP relacionadas ao tema quarteirizações em 53 contratos firmados pelo Governo do Estado; 2. Relatório contendo informações relacionadas aos 53 contratos em que foram apontados problemas TCE; 3. Relatório contendo informações sobre os 37 contratos glosados pelo TCE/SP por quarteirização irregular; 4. Íntegra das decisões proferidas pelo TCE/SP nos contratos relacionados aos itens 1, 2 e 3; 5. Relatório contendo todos os encaminhamentos determinados pelo TCE/SP decorrentes das decisões proferidas tais como: termos de ajustamento de conduta (TACs), denúncias ao MP; 6. Os relatórios de que tratam os itens 1, 2 e 3 deverão conter: a. Nome das OSS's glosadas; b. Descritivo de seus contratos de gestão e objetos; c. Valores contratuais; d. Ato ou atos irregulares apontados, como: d.1 descritivo de subcontratações; d.2 metas não cumpridas; d.3 fraudes; d.4 outras violações. Foi concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 9 - Requerimento n.º 24, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja convidado para prestar esclarecimentos a esta CPI o Senhor Osmar Mikio Morwak , coordenador da Comissão de Análise de Contas das OSs, da Secretaria Estadual de Saúde. O objetivo é saber como a Comissão, que aprova as contas das OS'S, vêm tratando as quarteirizações excessivas e muitas vezes irregulares dos serviços prestados pela mesma. Foi concedida vista ao Deputado Vinicius Camarinha. Item 10 - Requerimento n.º 25, de autoria do Deputado José Américo - Requer sejam convocados a comparecer perante esta CPI os representantes das organizações sociais abaixo elencadas e dos sindicatos profissionais, a fim de esclarecerem acerca de irregularidades relacionadas à subcontratação de profissionais de saúde, médicos e enfermeiros, para o Hospital de Campanha do Anhembi e Hospital de Campanha do Ibirapuera, conforme denúncia documentada em apuração jornalística da Agência Pública, retratada também em extensa matéria jornalística do jornal eletrônico El País, anexa a este requerimento: - O Sr. Vital Passos Junior, da empresa OGS Saúde; - O Sr. Cassiano Ricardo da Silveira, Assessor Técnico do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS -SP); - O Sr. Ronaldo Ramos Laranjeira, presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM); - O Sr. Haruo Ishikawa, presidente do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP) e responsável pela OS-Seconci; - O Sr. Victor Vilela Dourado, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp); - A Sra. Elaine Leoni, presidente do Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento n.º 26, de autoria do Deputado Edmir Chedid - Requer, nos termos regimentais, que seja convocado o senhor Claudio Alves França, presidente da organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), ou quem o represente nos contratos firmados no Estado de São Paulo, a fim de prestar informações afetas ao objeto desta CPI. Aprovado o requerimento. Não havendo mais nada a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, integrará para todos os fins esta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/08/2020. Deputada Analice Fernandes Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária