05/08/2020 - 1 - PROCEDER À OITIVA DO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. THIAGO PINHEIRO DE LIMA, CONVIDADO COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERTINENTES AO OBJETO DESTA CPI. 2 - APRECIAR A PAUTA ANEXA.
CPI - QUARTEIRIZAÇÕES ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PRATICADOS NOS CONVÊNIOS, PARCERIAS, CONTRATOS DE GESTÃO E OUTROS AJUSTES FIRMADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O TERCEIRO SETOR" Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 05, de 2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 289, de 2019, com a finalidade de "apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor", sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Analice Fernandes e os Senhores Deputados José Américo, Vinícius Camarinha, Edmir Chedid, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Sergio Victor e Alex de Madureira (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de: I - Proceder à oitiva do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro de Lima, convidado com a finalidade de prestar esclarecimentos pertinentes ao objeto desta CPI; e II - Apreciar requerimentos constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Edmir Chedid agradeceu a presença do Dr. Thiago, que atendeu prontamente o convite da CPI, e em seguida concedeu-lhe a palavra. O Procurador-Geral cumprimentou a todos e passou a fazer considerações sobre o objeto da CPI, discorrendo, dentre outros, sobre a recente atuação do Ministério Público de Contas na esfera das quarteirizações, tendo em vista ser uma prática relativamente nova; mencionou não haver ainda legislação específica que aborde o assunto, e exemplificou algumas situações observadas nas quais se caracterizou a ocorrência de ¿quarteirização¿. Após as considerações do Dr. Thiago, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados para questionamentos e considerações, o que foi feito pelas Deputadas Janaína Paschoal e Analice Fernandes e pelos Deputados Sergio Victor, Wellington Moura, José Américo, Vinicius Camarinha, Thiago Auricchio e Edmir Chedid. O convidado esclareceu as dúvidas e questionamentos dos Senhores Deputados e se colocou à disposição para maiores esclarecimentos sempre que necessário. Finalizada a oitiva, o Deputado Edmir Chedid agradeceu a presença do convidado, e em seguida passou ao item II da Ordem do Dia: apreciar requerimentos constantes da pauta. Item 1 - Requerimento n.º 1, de autoria da Deputada Janaína Paschoal e do Deputado Delegado Bruno Lima - Solicita o comparecimento dos Senhores Basile George Pantazis e Wilson Mello Neto, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a respeito do processo nº 2020-16.884 de aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Item 2 - Requerimento n.º 2, de autoria da Deputada Janaína Paschoal e do Deputado Delegado Bruno Lima - Requer que sejam submetidos à análise desta Comissão os autos do processo nº 2020-16.884 de aquisição de ventilador de anestesia e ventilador pulmonar, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, juntando-se cópia dos respectivos documentos. O Presidente da CPI, Deputado Edmir Chedid, sugeriu que os requerimentos de n.ºs 1 e 2 fossem encaminhados para análise da douta Procuradoria desta Assembleia Legislativa, para que fosse verificada a pertinência dos referidos documentos com o objeto da CPI. A proposta contou com a anuência de todos. Item 3 - Requerimento n.º 23, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de que forneça as informações e documentos adiante relacionados: 1. Relatório contendo informações relativas a irregularidades apontadas pelo TCE/SP relacionadas ao tema quarteirizações em 53 contratos firmados pelo Governo do Estado; 2. Relatório contendo informações relacionadas aos 53 contratos em que foram apontados problemas TCE; 3. Relatório contendo informações sobre os 37 contratos glosados pelo TCE/SP por quarteirização irregular; 4. Íntegra das decisões proferidas pelo TCE/SP nos contratos relacionados aos itens 1, 2 e 3; 5. Relatório contendo todos os encaminhamentos determinados pelo TCE/SP decorrentes das decisões proferidas tais como: termos de ajustamento de conduta (TACs), denúncias ao MP; 6. Os relatórios de que tratam os itens 1, 2 e 3 deverão conter: a. Nome das OSSs glosadas; b. Descritivo de seus contratos de gestão e objetos; c. Valores contratuais; d. Ato ou atos irregulares apontados, como: d.1 descritivo de subcontratações; d.2 metas não cumpridas; d.3 fraudes; d.4 outras violações. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 24, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja convidado para prestar esclarecimentos a esta CPI o Senhor Osmar Mikio Morwak, coordenador da Comissão de Análise de Contas das OS¿s, da Secretaria Estadual de Saúde. O objetivo é saber como a Comissão, que aprova as contas das OS's, vêm tratando as quarteirizações excessivas e muitas vezes irregulares dos serviços prestados pela mesma. Foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 5 - Requerimento n.º 27, de autoria da Deputada Analice Fernandes e do Deputado Wellington Moura - Requer, nos termos regimentais, seja enviado ofício ao CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; e COREN-SP - Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo, no sentido de que esses órgãos de classes possam auxiliar a presente CPI, no que concerne aos contratos quarteirizados das OS's na área da Sáude, quanto às várias denúncias de fraudes nas contratações de médicos e enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n.º 28, de autoria do Deputado Thiago Auricchio - Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Mario Luiz Sarrubbo, para que envie a esta CPI relatório de todos os inquéritos e procedimentos abertos pelo Ministério Público do Estado que se relacionem com a apuração de irregularidades em contratos de quarteirização praticados nos ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor. Aprovado o requerimento. Finalizada a apreciação da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, integrará para todos os fins esta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/08/2020. Deputado Edmir Chedid Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária