23/10/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Estiveram presentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Mauro Bragato, Marcos Damasio, Sergio Victor, Conte Lopes, Itamar Borges e Alexandre Pereira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Ed Thomas, Sebastião Santos e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. No decorrer dos trabalhos, presente também o Secretário da Agricultura, Senhor Gustavo Junqueira, que foi convidado para participar da Mesa dos trabalhos. Inicialmente, o Senhor Deputado Itamar Borges discorreu sobre questões orçamentárias relacionadas à área da agricultura, e sugeriu que fossem propostas emendas voltadas à área, solicitando o empenho dos Senhores Deputados nesse sentido. Em seguida, o Deputado Paulo Fiorilo anunciou a presença do Vereador Rodrigo Goulart, da Câmara Municipal de São Paulo, que foi convidado pelo Presidente a fazer parte da Mesa dos trabalhos. O Deputado Paulo Fiorilo abordou ainda o tema ¿Relações Internacionais¿, sugerindo que fosse feita alteração no Regimento Interno, de forma que o assunto passasse a ser competência da Comissão de Atividades Econômicas. O Deputado Itamar Borges manifestou concordância, mencionando a questão de ordem respondida pelo Presidente da Casa acerca do cumprimento do artigo 52-A pelos Secretários de Estado, que coloca o Secretário Extraordinário de Relações Internacionais na seara da Comissão de Atividades Econômicas. Ato contínuo, passou à apreciação dos itens contantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 706/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 611/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município. Foi relator o Deputado Sergio Victor com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Apela ao Presidente do Congresso Nacional, Sr. Davi Alcolumbre, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, para que determinem a imediata realização dos estudos técnicos e demais medidas que se fizerem necessárias, com a devida urgência, visando a abertura de novas instituições financeiras com autorização para operar no mercado financeiro nacional, objetivando uma maior competitividade no setor, com a consequente redução dos juros, taxas, e melhorias dos serviços para a população. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Apela para o Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a fim de que determine que o Parque da Água Branca adote as providências necessárias para a viabilização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária naquele espaço, conforme os anos anteriores. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto contrário. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo e Frederico d¿Ávila. Em votação nominal, votaram favoravelmente à Moção os Senhores Deputados Marcos Damasio, Alexandre Pereira e Paulo Fiorilo. Votaram contrariamente à Moção os Deputados Mauro Bragato, Sergio Vitor, Frederico d¿Ávila, Conte Lopes e Itamar Borges. Foi rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, contrário à Moção. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2019, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Aplaude os trabalhos realizados pela Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG e seus diretores, funcionários e colaboradores, que proliferaram a expansão do agronegócio em todo o Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Aplaude a 26ª Festa do Morango de Monte Alegre do Sul pelo encontro entre a gastronomia, a agricultura e o turismo, além das primorosas apresentações que brindaram o público nos dias do evento, bem como pelos expressivos resultados alcançados, de capacitação e desenvolvimento econômico, sendo motivo de júbilo para os monte-alegrenses e digna de aplauso de todo povo paulista. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator, favorável. Item 7 - Emendas ao Projeto de Lei nº 1112, de 2019 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020. Após ciência dos Senhores Deputados, em votação, foram aprovadas as emendas da Comissão. Na sequência, fazendo uso da palavra, o Deputado Paulo Fiorilo abordou o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), sugerindo fosse agendada uma reunião para que representantes desse órgão pudessem expor suas atividades à Comissão de Atividades Econômicas. O Senhor Presidente propôs que, regimentalmente, o requerimento fosse colocado na Ordem do Dia da próxima reunião; sugeriu ainda que o Coordenador da Codeagro fosse convidado na mesma ocasião em que viesse o Secretário da Agricultura. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Secretário da Agricultura, Dr. Gustavo Junqueira, que discorreu, dentre outros tópicos, acerca da importância da questão orçamentária para o desenvolvimento dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, e esclareceu algumas dúvidas dos Senhores Deputados. Item 8 - Requerimento CAE n.º 01/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando seja convidado o Exmo. Sr. Júlio Serson, Secretário de Estado de Relações Internacionais, para que preste esclarecimentos a respeito dos trabalhos executados no presente ano, bem como dos projetos a serem desenvolvidos em prol da população do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 9 - Requerimento CAE n.º 02/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que solicita seja convidado o Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Gustavo Diniz Junqueira, com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as medidas de reestruturação em curso nessa Secretaria, manifestas nos Decretos n.º 64.089 e 64.131, de 2019, além de outras alterações que impactam as políticas agropecuárias de Pesquisa, Defesa e Extensão. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 10 - Requerimento CAE n.º 05/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidada a Sra. Juliana Augusto Cardoso, Coordenadora da CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI), para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações da Extensão Rural Paulista, bem como os primeiros resultados dos Programas e Ações de governo que foram transferidos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por meio do Decreto n.º 64.131. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 11 - Requerimento CAE n.º 06/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Antônio Batista Filho, Coordenador da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltado para a pesquisa agropecuária e prestar esclarecimentos sobre a situação de cada um dos seis renomados institutos de pesquisa que integram essa Coordenadoria. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 12 - Requerimento CAE n.º 07/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltados para a sanidade animal e vegetal; solicita ainda uma apresentação sobre as alterações decorrentes da Portaria CDA 16 de 22-03-2018 e da Lei n.º 17.054 de 06 de maio de 2019 - Lei paulista dos agrotóxicos. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. Item 13 - Documento encaminhado pelo Deputado Campos Machado, referente a ofício dos Presidentes da Associação de Bares e Restaurantes - Seccional São Paulo (ABRASEL), e da Associação Brasileira de Gastronomia Japonesa (ABGJ), que trata de questões relacionadas à interpretação do SEFAZ/SP sobre recolhimento do ICMS diferido nas operações com pescados, que deflagrou operação fiscal de todo o setor, e que impacta em bares, restaurantes e similares; sugere ciência aos integrantes da Comissão para que, caso entendam da pertinência do assunto, possam, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, ouvir o Senhor Secretário da Fazenda sobre o tema. O Senhor Presidente propôs que o documento fosse deliberado pela Comissão, proposta que contou com a concordância de todos. Em votação, foi aprovado pela Comissão o convite ao Secretário da Fazenda para debater o tema em questão. Ato contínuo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Rodrigo Goulart, que manifestou apoio ao debate sobre o tema, destacando sua importância. Manifestaram-se ainda os Deputados Sergio Victor e Frederico d¿Ávila, além do Senhor Presidente, Deputado Itamar Borges. Após, o Senhor Presidente deu ciência dos seguintes documentos: - Ofício da Câmara Municipal de Serra Negra, que encaminha Moção de Apelo para que sejam reavaliados e revistos os valores dos recursos financeiros do DADETUR-Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ligado à Secretaria de Estado do Turismo, repassados ao Município de Serra Negra - valores muito abaixo dos disponibilizados em anos anteriores. - Ofício da Deputada Marcia Lia, encaminhando documentação técnica sobre os riscos ambientais e socioeconômicos dos projetos de lei que visam a proteção de espécies do tucunaré (Cichla piquiti - Tucunaré azul, Cichla kelberi - Tucunaré amarelo). O Deputado Itamar Borges sugeriu que o documento fosse anexado ao Projeto de lei que trata do assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Plenário Tiradentes, em vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. Deputado Itamar Borges Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária