02/09/2020 - APRECIAR REQUERIMENTOS CONSTANTES DA PAUTA
CPI - QUARTEIRIZAÇÕES ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PRATICADOS NOS CONVÊNIOS, PARCERIAS, CONTRATOS DE GESTÃO E OUTROS AJUSTES FIRMADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM O TERCEIRO SETOR" Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 05, de 2020, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 289, de 2019, com a finalidade de "apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor", sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Analice Fernandes e os Senhores Deputados José Américo, Edmir Chedid, Wellington Moura e Sergio Victor (membros efetivos). Ausentes os Deputados Vinicius Camarinha, Alex de Madureira e Thiago Auricchio, esse último por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar requerimentos constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou a expedição de alguns ofícios pela CPI em decorrência dos assuntos debatidos durante as oitivas da última reunião (ofícios de n.ºs 52, 53 e 54/2020), já encaminhados aos e-mails dos Senhores Deputados membros da CPI. Informou também sobre consulta feita à Procuradoria desta Assembleia Legislativa, no tocante às medidas e eventuais providências que poderiam ser tomadas frente ao observado na última reunião da CPI. Mencionou ainda a documentação recebida nos últimos dias em resposta a ofícios e requerimentos da CPI. Em seguida, comunicou ao Deputado José Américo sobre a mudança no nome do conselheiro do Tribunal de Contas do Município que seria relator de assuntos relacionados às Organizações Sociais da Saúde, sugerindo seja apresentado novo requerimento, após consulta ao TCM sobre o nome do novo relator. Após as considerações do Senhor Presidente, passou-se à apreciação dos requerimentos constantes da pauta. Item 1 - Requerimento n.º 38, de autoria da Deputada Janaína Paschoal - Requer seja convidado o Senhor Wilson Modesto Pollara, Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE, para prestar as informações de que tem conhecimento acerca do objeto da CPI. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n.º 39, de autoria da Deputada Janaína Paschoal - Requer seja oficiado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, a fim de que forneça as informações seguintes acerca da composição do Instituto e do contrato para gerenciamento do Hospital de Campanha do Anhembi: 1) Indicação do nome completo de todos os conselheiros que já compuseram o Conselho de Administração do IABAS desde a sua fundação; 2) Composição atual do Conselho de Administração; 3) Valor da remuneração mensal eventualmente recebida pelos membros da Diretoria e do Conselho; 4) Declaração de bens de todos os diretores e conselheiros; 5) Cópia integral da ação ajuizada em face do Conselho Regional de Medicina de São Paulo e/ou do auditor responsável pela auditoria que apurou irregularidades no Hospital de Campanha do Anhembi; 6) Individualização dos valores recebidos e a receber por leito do Hospital de Campanha do Anhembi; 7) Plano de trabalho apresentado à Secretaria Municipal de Saúde para gerenciamento do Hospital de Campanha do Anhembi; 8) Discriminação de onde foi aplicado o valor recebido a título de investimento, de R$7.567.289,09, conforme consta do Termo Aditivo nº 031/2020 do Contrato de Gestão nº R021/2016; 9) Cópia da íntegra dos contratos firmados entre o IABAS e todas as empresas terceirizadas para prestação dos serviços no Hospital de Campanha do Anhembi. Aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento n.º 40, de autoria da Deputada Janaína Paschoal - Requer seja decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os membros da Diretoria e do Conselho de Administração do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, do período correspondente aos meses de fevereiro a agosto de 2020. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 41, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja oficiado ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS a fim de que preste os seguintes esclarecimentos aos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito: 1.Informar quais foram as funções (ainda que a título de consultoria) e cargos exercidos pelo Senhor Cassiano Ricardo da Silveira e/ou empresa da qual o mesmo faca parte, seja como sócio cotista ou como responsável ou membro técnico, nesse Instituto desde a sua constituição até a data de resposta do presente requerimento. Especificar individualmente, informando cargo/ função, o período e o valor das remunerações percebidas mês a mês; 2. Informar quantos são e quais são, com respectivas remunerações, os cargos diretivos do IABAS; 3. Informar o número de funcionários CLT e ou outros modelos contratuais que possui, informando funções/cargos e valores das remunerações pagas; 4. Informar a quantidade de contratados por intermédio de pessoas jurídicas e respectivas remunerações e trabalhos prestados; 5. Informar a respeito de contrato que o IABAS possui com o Escritório de Advocacia no qual os representantes do IABAS estiveram durante o depoimento prestado a esta CPI informando os termos específicos da contratação, se o mesmo envolve utilização de espaço físico das instalações do escritório e valores. Do mesmo, incluindo alugueis eventualmente pagos. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 5 - Requerimento n.º 42, de autoria do Deputado José Américo - Requer seja oficiado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - IAMSPE a fim de que preste os seguintes esclarecimentos aos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito: 1. Informar quais foram os cargos exercidos pelo Senhor Cassiano Ricardo da Silveira no IAMSPE. Especificar individualmente, informando cargo/ função, o período e o valor das remunerações percebidas mês a mês, inclusive verbas rescisórias, bem como encaminhar cópia das portarias de admissão e desligamento; 2. Qual é o regime jurídico pelo qual os cargos em comissão do IAMPSE são contratados? Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n.º 43, de autoria do Deputado Edmir Chedid - Requer a promoção de medidas, administrativas e judiciais, se for o caso, objetivando a quebra do sigilo fiscal e bancário da Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas, CNPJ n.º 09.652.823/0001-76, e das contas bancárias vinculadas ao Termo Aditivo n.º 031/2020 do Contrato de Gestão n.º R021/2016-CPCSS/SMS, firmados entre a Prefeitura de São Paulo/Secretaria Municipal de Saúde e o Iabas, para movimentação dos recursos destinados ao financiamento da implantação e gerenciamento do Hospital de Campanha do Anhembi, no período que compreende os meses de abril a agosto de 2020. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento n.º 44, de autoria do Deputado Sergio Victor - Requer o comparecimento do Senhor Danilo Cesar Fiore, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a manutenção, abastecimento e atualização do Portal Transparência referente às informações dos monitoramentos e avaliações dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que gerenciam unidades de saúde estaduais. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento n.º 45, de autoria da Deputada Janaína Paschoal - Requer seja oficiado ao Superintendente Regional da Polícia Federal em São Paulo, Dr. Lindinalvo Alexandrino de Almeida Filho, solicitando eventuais informações apuradas pela Polícia Federal sobre a prática de quarteirização por Organizações Sociais no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento n.º 46, de autoria da Deputada Janaína Paschoal - Requer sejam convidados o Exmo. Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, Sr. Edson Aparecido dos Santos, e a Exma. Coordenadora de Saúde, Sra. Teresa Cristina Fenerich de Moraes, para prestar as informações de que tem conhecimento acerca do objeto da CPI. Aprovado o requerimento. Após a apreciação dos requerimentos, a Deputada Janaína Paschoal teceu algumas considerações sobre procedimentos que vem adotando em assuntos relacionados à CPI, e solicitou sejam pautados novamente os requerimentos de n.ºs 1 e 2, de sua autoria. O Senhor Presidente então sugeriu seja feita nova consulta à Procuradoria da Casa, tendo em vista o recebimento pela Deputada de documentação relacionada aos requerimentos em questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, integrará para todos os fins esta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/09/2020. Deputado Edmir Chedid Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária