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Comissão de Educação e Cultura - 19ª Legislatura


30/06/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Carlão Pignatari (Líder do Governo). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 2 - Projeto de lei nº 295/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 3 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 398/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora apresentado. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 738/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 469/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que institui o "Dia do Templário". Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 183/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que aplaude o projeto sobre diversidade cultural em educação sexual coordenado pela Professora Meg Roganti e ministrado pela mestranda Patrícia Soares na Escola Estadual Dr. Alberto Alves Rollo, em Américo Brasiliense. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável, conclusivamente. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. ITEM 9 - Requerimento CEC nº 31/2019 de autoria do Senhor Dep. Calos Giannazi - Requer sejam CONVOCADOS a comparecer perante esta Comissão Permanente: - O Diretor do Instituto de Ciências Biomédicas - ICB, da USP, Prof. Dr. Luís Carlos de S. Ferreira - O Vice Diretor, Prof. Dr. Gustavo P. Amarante Mendes - A Chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica, Profa. Dra. Maria Teresa Nunes - O Vice Chefe do Depto de Fisiologia, Prof. Dr. Jose Donato Junior, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareçam sobre as denúncias de assédio moral contra servidores que denunciaram a precarização das condições de trabalho e o uso do ponto eletrônico como instrumento de intimidação e pressão os trabalhadores.' (Vista conjunta: Dep. Mauro Bragato, Dep. Leci Brandão). ITEM 10 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 1/2020. Autor(es): Dep. Beth Sahão. Resumo: requer CONVOCAÇÃO da diretora da Escola Estadual Germano Benecase Maestro, situada no município de Americana (SP), para prestar esclarecimentos sobre a decisão que obrigou um aluno sem uniforme a usar uma camisa da instituição com a palavra 'empréstimo' nas costas durante horário letivo. (Vista conjunta: Dep. Mauro Bragato, Dep. Leci Brandão). Item 11 - Requerimento CEC Nún/Ano Legislativo: 2/2020. Autor: Dep. Edmir Chedid. Resumo: Requer 'seja oficiado o Senhor Secretário de Educação, Sr. Rossieli Soares da Silva, para que preste informações sobre as obras públicas da educação paralisadas ou atrasadas no âmbito do Estado e, principalmente, as decorrentes de convênios firmados entre Estado e prefeituras com problemas no cronograma de execução em razão de atrasos das prorrogações de prazo, renovação dos convênios e repasse de recursos, conforme informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 3/2020. Autor: Dep. Carlos Giannazi. Requer CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva, para prestar informações 'sobre a falta de estrutura e a exclusão de alunos no processo de educação a distância, promovido pela pasta durante a pandemia, bem como o contrato firmado com a empresa IP.TV, para fornecimento de software e que responde por investigações do Ministério Público devido ao canal 'TV Bolsonaro' criado à burla da legislação eleitoral para disseminar fake news e teorias conspiratórias.'(Vista conjunta: Dep. Mauro Bragato, Dep. Leci Brandão). Item 13 - Requerimento CEC Nún./Ano Legislativo: 4/2020. Autor: Dep. Carlos Giannazi. Resumo: Requer realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA virtual para 'debate da situação da Cinemateca Brasileira, que pela falta de investimentos públicos do Governo Federal corre risco de corte de energia elétrica e, com isso, incêndio de seu acervo, além da falta de pagamento dos salários de funcionários e prestadores de serviços'. (Vista conjunta: Dep. Valeria Bolsonaro, Dep. Carlos Giannazi). A Senhora Dep. Profa. Bebel e os Senhores Dep. Carlos Giannazi e Daniel José fizeram uso da palavra para debater temas afetos à atual situação da Educação. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta, após comunicar a presença do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, na próxima reunião virtual da Comissão, fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidenta da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na quarta reunião extraordinária virtual, realizada aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.





Deputada Professora Bebel

Presidenta



Maurício Nespeca

Secretário

alesp