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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


29/10/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Altair Moraes (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator os deputados Altair Moraes, Arthur do Val, Delegado Olim, Douglas Garcia e Dra. Damaris Moura; votaram contra o relator as Deputadas Adriana Borgo, Marcia Lia e Beth Sahão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 499/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre cotas étnico/racial nos espaços públicos de participação e controle social, no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Delegado Olim. Item 3 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Douglas Garcia. Ciência do vencedor. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Aplaude a ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dra. Kenarik Boujikian, pelas ações em Defesa dos Direitos Humanos, visto que sua aposentadoria foi no dia 08 de março de 2019. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável, conclusivamente. Em votação nominal, votaram favorável à Moção as Deputadas Adriana Borgo, Erica Malunguinho, Marcia Lia e Beth Sahão; votaram contrário à Moção a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Altair Moraes, Arthur do Val, Delegado Olim, Douglas Garcia e Gil Diniz. Rejeitada conclusivamente a moção, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, contrariamente ao voto do relator, e Designado o Deputado Gil Diniz para redigir o voto vencedor contrário. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Aplaude, pela ação de coragem, desprendimento e alto espírito de altruísmo e solidariedade no socorro às vítimas humanas e animais do rompimento da barragem da Vale no município de Brumadinho - MG, a Dra. Camila Prosdocimi, médica veterinária, da cidade de Salto, que agiu de forma honrosa que dignifica a classe e a respectiva formação profissional. Foi relator o Deputado Arthur do Val com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Manifesta veemente protesto ao Veto Total do Sr. Governador João Doria ao Projeto de lei nº 1.257, de 2014, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável, conclusivamente. Em votação nominal, votaram contrário à Moção a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gil Diniz, Arthur do Val, Douglas Garcia e Altair Moraes; votaram favoravelmente à Moção as Deputadas Adriana Borgo, Marcia Lia, Erica Malunguinho e Beth Sahão e o Deputado Delegado Olim. Empatada a votação, a Senhora Presidente votou favoravelmente à Moção. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Aplaude o trabalho da freira missionária Irmã Rita Barroso de Albuquerque, conhecida como Irmã Rita, no combate à desigualdade social e no auxílio aos mais carentes e indefesos. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação dos itens 8 a 14, a Deputada Beth Sahão passou a presidência à vice, Deputada Adriana Borgo. Item 8 - Requerimento 30/19 das Deputadas Beth Sahão e Érica Malunguinho, solicitando a realização de uma audiência pública, em data a ser agendada, com o objetivo de apresentar painéis de debates sobre a inclusão de atletas trans nos esportes de acordo com os estudos de gênero e legislação vigentes. Concedida vista conjunta às Deputadas Marcia Lia e Dra. Damaris Moura. Item 9 - Requerimento 32/19 da Deputada Beth Sahão, em decorrência de denúncias reveladas pela imprensa, solicitando a CONVOCAÇÃO, a fim de que esclareçam a existência de indícios de prática de tortura, assédio moral e sexual, bem como de cárcere privado, constrangimento vexatório a crianças e adolescentes, das Promotores de Justiça da 17ª Vara da Infância e Juventude de Caieiras-SP, Senhoras Daniele Maciel da Silva e Renata Fuga, do Subprocurador-Geral de Justiça, Senhor Mário Luiz Sarrubbo, da representante das mães de ex-alunos, Sra. Patrícia Sampaio e demais testemunhas, e do Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias ou seu representante legal. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e à Deputada Marcia Lia. Item 10 - Requerimento 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Em votação nominal, votaram favorável ao requerimento as Deputadas Beth Sahão, Marcia Lia, Erica Malunguinho e Adriana Borgo; votaram contrário ao requerimento a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val e Delegado Olim. O Deputado Altair Moraes se absteve da votação. Rejeitado o requerimento. Item 11 - Requerimento 26/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 12 - Requerimento 27/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando convite ao Senhor Benedito Domingos Mariano, ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, com o intuito de relatar os trabalhos desenvolvidos pela instituição no que diz respeito ao trabalho de colheita de dados e análises feitas, a fim de esclarecer os resultados obtidos no que tange à atividade policial e a consequente proteção aos direitos da sociedade quanto ao tema da segurança pública, e também relatar estudos feitos e que apontem para o cumprimento da legislação na proteção dos direitos fundamentais tanto da sociedade quanto dos policiais em atividade. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 13 - Requerimento 28/2019 da Deputada Beth Sahão, solicitando convite à Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo, e também o Dr. Antônio Luis de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Ribeirão Preto, com a finalidade de que ambas comissões possam promover relato de suas atividades e possam contribuir com esta Comissão a partir de suas experiências e constatações. Aprovado o requerimento. Item 14 - Requerimento 31/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que, quando do comparecimento do Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Sr. Dimitri Sales, a esta comissão, em decorrência da aprovação de requerimento do deputado Douglas Garcia, em reunião realizada em 1º/10/2019, para expor medidas adotadas no combate ao genocídio dos Policiais Militares, que aproveite a oportunidade e traga breve relatório sobre a atuação do Condepe no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência à Deputada Beth Sahão. Item 15 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada, para que esta Comissão apresente Moção manifestando aplausos à memória do Capitão Mário Kozel Filho. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Os itens seguintes, de números 16 a 22, apenas para ciência dos membros, foram dados por lidos. 16 - Ofício da Câmara Municipal de Diadema encaminhando Requerimento nº 299/19, que manifesta repúdio contra os senhores Valdir Bispo dos Santos e Davi de Oliveira Fernandes, por ofensa à dignidade da pessoa humana e pela tortura empregada contra um adolescente de 17 anos, no interior do Supermercado Ricoy da Vila Joaniza, em flagrante desrespeito às classes sociais menos favorecidas. 17 - Ofício da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando a Moção nº 145/2019, de parabenização e aplausos à Secretária Municipal de Assistência Social, pela implantação eficiente e comprometida do Programa Criança Feliz em Arujá. 18 - Ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo comunicando a instauração de Inquérito Civil contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), por possíveis irregularidades no quadro 'Miss Infantil'. 19 - Ofício da Câmara dos Deputados, subscrito pela Deputada Leandre, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, informando a realização do VII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância, que terá como tema 'Interinstitucionalidade - Conexões para alcance da prioridade absoluta à Primeira Infância', a realizar-se nos dias 12 e 13 de novembro, das 9 às 18h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. 20 - Ofício da Secretaria da Segurança Pública - Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, subscrito pelo Ouvidor da Polícia, Senhor Benedito Domingos Mariano, encaminhando, nos termos do § 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 826/1997, o Relatório Semestral de Prestação de Contas da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo - 1º semestre de 2019. 21 - Nota de Repúdio do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas para as mulheres - NAPP Mulheres, às declarações da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em evento da Conferência de Ação Política Conservadora - CPAC Brasil, no último dia 12 de outubro. 22 - Nota de Repúdio da Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, ao caso de racismo ocorrido com o garoto Gabriel Souza no dia 31 de setembro, no Bairro Eloy Chaves, em Jundiaí-SP. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/19.





Deputada Beth Sahão

Presidente





João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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