01/12/2020 - CCJR - CFOP - PL 687/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de dezembro de 2020, às quinze horas e quarenta minutos, em Ambiente Virtual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, do Segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno Consolidado, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, bem como da Resolução nº 924 de 26 de novembro de 2020, e presidida pelo deputado Wellington Moura, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 687/2020. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e Marina Helou, os deputados Tenente Nascimento, Carlão Pignatari, Daniel Soares, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), José Américo e Cezar (membros substitutos). Ausentes os deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Aruricchio e Roque Barbiere. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho estiveram presentes a deputada Professora Bebel, os deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos, Coronel Telhada, Mario da Farmácia (membros efetivos), Paulo Fiorilo e Cezar (membros substitutos). Ausentes os deputados Teonilio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a deputada Dra. Damaris Moura, os deputados Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Alex de Madureira (membros efetivos) e Coronel Telhada (membro substituto). Ausentes os deputados Roberto Engler, Dirceu Dalben e Delegado Olim. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, em seguida, passou à apreciação do Projeto de Lei nº 687/2020, de autoria do Governador ¿ Mensagem A-nº 047/2020, que Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, tramitando em regime de urgência. Foi designado relator o deputado Carlão Pignatari. Após a leitura das conclusões de seu voto, favorável à proposição e às emendas 1 e 4 e contrário às emendas nº 2, 3, 5 e 6, foi o mesmo colocado em discussão e votação e aprovado. A deputada Professora Bebel e os deputados Paulo Fiorilo e José Américo manifestaram-se favoravelmente às emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Reunião ocorrida em ambiente virtual, em 1º/12/2020. Deputado Wellington Moura Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária