27/10/2020 - CCJR/CDDC/CFOP - PL 1212/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas e onze minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Wellington Moura. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Daniel Soares, Thiago Auricchio e Gilmaci Santos (membros efetivos). Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Daniel José (Membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Marina Helou e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Alex de Madureira e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor estiveram presentes os Senhores Deputados Thiago Auricchio e Ataíde Teruel (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Paulo Fiorillo (Membro Substituto). Presentes, ainda, a Senhora Deputada Janina Paschoal e os Senhores Deputados Tenente Nascimento e Gilmaci Santos (membros substitutos eventuais regimentalmente indicados pelas Lideranças de seus partidos políticos). Ausentes as Senhoras Deputadas Letícia Aguiar, Leci Brandão e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Dr. Jorge do Carmo, Maurici, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Jorge Caruso, Arthur do Val e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Wellington Moura, Ricardo Mellão e Delegado Olim (membros efetivos). Presente a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar e Daniel Soares (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Marcio da Farmácia e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 1.212, de 2019 (Regime de Urgência) de autoria do Senhor Deputado Alex de Madureira, que "proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos". Na sequência, o Senhor Presidente designou relatora do projeto a Senhora Deputada Marta Costa, que fez a leitura das conclusões de seu voto, favorável ao projeto. Após a leitura, o Senhor Presidente levou o voto à discussão e votação. Ao final, foi aprovado o voto favorável da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que, dispensada da leitura e considerada aprovada, vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Deputado Wellington Moura Presidente da Reunião Conjunta Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário