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Comissão de Fiscalização e Controle - 19ª Legislatura


16/07/2020 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, em Ambiente Virtual, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Tenente Nascimento, Paulo Fiorilo, Rodrigo Moraes, Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Wellington Moura, Jorge Caruso, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 2949/2008, de interesse da SABESP-CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que "Encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto que, tendo em vista a manifestação do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL 2949/2008 e o envio de ofício à SABESP, para dar-lhe ciência desta decisão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 7145/2008, de interesse da Operadora de Estacionamentos Park Land Ltda., que "Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Fiscalização e Controle". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, após a remessa de ofícios com cópia deste parecer à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propõe o arquivamento deste processo RGL nº 7145, de 2008. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 7146/2008, de interesse da Central de Estacionamentos Park Land Ltda., que "Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Fiscalização e Controle". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, após a remessa de ofícios com cópia deste parecer à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propõe o arquivamento deste processo RGL nº 7146, de 2008. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 485/2011, de interesse da COSESP, que "Encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, propõe o arquivamento do processo RGL 485/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 4014/2012, de interesse do FAPESP, que encaminha "Documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo-FAPESP". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado, com cópia deste parecer, para que tome as providências cabíveis, face às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, quando do julgamento das contas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, referentes ao exercício de 2011. Por fim, propõe o arquivamento do Processo RGL n° 04014 de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 3099/2015, de interesse do Renovias Concessionária S.A. - RENOVIAS, que encaminha o "Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto que, entende que a documentação preenche a exigência contida na legislação que rege a matéria e portanto, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do processo RGL nº 3099/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 5969/2015, de interesse da FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha "Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, as quais atendem às exigências contidas no artigo 5º da lei 4.595, de 1985 e alterações posteriores, propondo o arquivamento do processo RGL nº 05969, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 6072/2015, de interesse da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, que encaminha "Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que, tendo em vista que a documentação completa apresentada chegou a esta Casa em março de 2016, e já tendo sido aprovadas a leis orçamentárias, das quais constam as previsões orçamentárias da ITESP para 2013, 2014 e 2015, toma ciência da documentação apresentada, devendo, por fim, esta Comissão dar ciência desta manifestação ao Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, à qual é vinculada a ITESP. Após, arquive-se o Processo RGL 6072/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 1397/2016, de interesse do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que encaminha "Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 1397/2016 e o envio de ofício ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, para dar-lhe ciência dessa decisão, assim como para ressaltar a necessidade de atender a recomendação efetuada pelo TCE-SP. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 10 - Processo RGL nº 2410/2016, de interesse do Renovias Concessionária S.A., que encaminha "Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2015, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto que entende que a documentação contida no processo RGL nº 2410/2016 preenche as exigências da lei n.º 14.952, de 8 de fevereiro de 2013, toma conhecimento das informações e propõe seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 4037/2016, de interesse da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), que encaminha "Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que requer o arquivamento provisório do processo RGL 4037/2016, até recebimento das informações do Tribunal de Contas do Estado, relativo ao julgamento das contas de 2015 da FAPESP, e após as informações prestadas, sejam os autos remetidos a esta Comissão de Fiscalização e Controle para nova apreciação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 1746/2017, de interesse da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que encaminha "Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 1746, de 2017, as quais satisfazem as exigências formais contidas no artigo 3º da lei nº 4.595, de 1985, e recomenda o arquivamento do processo. Antes, porém, propõe o envio de ofício ao TCE-SP, solicitando que sejam remetidas a esta Comissão cópia de suas decisões, tão logo sejam proferidas, caso as contas da CETESB, relativas ao exercício de 2016, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que este Colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 1747/2017, de interesse da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que encaminha "Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que, visto que tal documentação chegou a esta Comissão apenas em março/2017, toma conhecimento da mencionada proposta orçamentária, referente ao exercício de 2017, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à CETESB. Por fim, propõe o arquivamento deste Processo RGL n° 1747, de 2017. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 14 - Processo RGL nº 2332/2017, de interesse da Renovias Concessionária S.A., que "Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2016, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto que entende que o Processo preenche as exigências contidas na legislação que rege a matéria, toma conhecimento das informações e propõe o arquivamento do Processo RGL nº 2332/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 5734/2019, de interesse da USP - Universidade de São Paulo, que encaminha "Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 5734/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no art. 3º da lei 4.595/85, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do Processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da USP, referentes ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 5741/2019, de interesse do USP - Universidade de São Paulo, que encaminha "Propostas Orçamentárias relativas aos exercícios de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985". Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, tendo em vista que a documentação completa apresentada chegou a esta casa em agosto de 2019, já tendo sido aprovada a lei orçamentária da qual constou a previsão orçamentária da USP para os anos de 2013 a 2019, toma ciência da documentação apresentada, devendo, por fim, esta Comissão dar ciência desta manifestação à USP. Após, propõe o arquivamento do processo RGL n° 5741/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. A seguir, os itens para ciência: 1 - Ofício GR/52, do Gabinete do Reitor da Universidade de São Paulo - USP, encaminhando informações acerca da solicitação contida no Requerimento CFC nº 09/2019, de autoria do Exmo. Deputado Emídio de Souza, sobre as ações envolvendo o Hospital Universitário, sobretudo no que se refere à destinação de recursos adicionais liberados pela Assembleia Legislativa nos exercícios de 2018 e 2019, além do programa da Universidade para contratação de pessoal e reabertura total ao público. 2 - Ofício CT LLLBA #A-6192/2019, da Diretoria de Articulação Regional SP da Telefonica Brasil S/A, em resposta a Requerimento da Comissão sobre esclarecimentos referentes à qualidade da prestação de serviços de telefonia móvel (Vivo) no Vale do Ribeira (Ilha Comprida). 3 - Despacho do Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, encaminhando para ciência da Comissão, o Ofício nº 04/2020/GSOLIMPI, do Exmo. Senador Major Olimpio, que requer providências da Assembleia Legislativa 'para apuração da conduta improba do Governador do Estado de São Paulo, João Dória, por grave violação de direitos humanos e desvio de recursos públicos para atos ilegais', em face do edital da concorrência pública nº 001/2020, promovida pela Unidade de Comunicação - Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, objetivando a obtenção da prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de inteligência em comunicação digital. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/2020.



















Deputado Rodrigo Moraes

Presidente











Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp