10/02/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Emídio de Souza, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim, Alex de Madureira, Campos Machado (membros efetivos), e a Senhora Deputada Erica Malunguinho (membro substituto). Ausente por motivos justificados, o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Presente, também, a Deputada Isa Penna. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e, ato contínuo, comunicou aos parlamentares o recebimento de procedimento oferecido ao Conselho, informou que todos os membros receberão cópias e que, oportunamente o Conselho reunir-se-á para deliberar sobre o recebimento das representações e denúncias, nos termos da Instrução Normativa n. 01/2019, do Conselho de Ética e demais normas aplicáveis. Passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Deliberar sobre o recebimento da seguinte representação: Processo RGL 7375/2020 - Representação de autoria do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, contra o Deputado Douglas Garcia, por suposta prática de crime. Em discussão, o Deputado Wellington Moura questionou sobre a legitimidade de órgãos externos à Assembleia Legislativa apresentarem representação contra parlamentares. Foi informado de que compete à Mesa deliberar sobre representação oferecida contra parlamentar para posterior encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do item 8, parágrafo único do artigo 14 do Regimento Interno. Em votação nominal, por 7 votos a 1, foi aprovado o recebimento da denúncia, com voto contrário do Deputado Adalberto Freitas e abstenção do Deputado Wellington Moura. Os Deputados Alex de Madureira e Delegado Olim não se encontravam presentes durante a votação. Item 2 - Deliberar sobre o Requerimento de Suspeição do Deputado Alex de Madureira, apresentado pela Deputada Isa Penna, relativo ao Processo RGL 7862/2020 - Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, por 8 votos a 2, foi rejeitado o requerimento, com voto favorável do Deputado Emídio de Souza e da Deputada Érica Malunguinho. Pela ordem, o Deputado Emídio de Souza sugeriu que o Dr. Roberto Delmanto Jr., advogado do Deputado Fernando Cury, pudesse manifestar-se acerca do item 3. A Senhora Presidente concedeu-lhe a palavra pelo tempo de 10 minutos. O Dr. Delmanto explicou que, na defesa preliminar do representado, arguiu a suspeição da Deputada Érica Malunguinho, do Deputado Carlos Giannazi e de outra parlamentar. Explicou que a Deputada Érica Malunguinho havia se manifestado publicamente, de maneira favorável ao recebimento da representação, motivo pelo qual a defesa acredita ter havido prejulgamento. Argumentou que os membros do Conselho precisam manter a discrição em relação aos casos em julgamento. Pela ordem, a Deputada Érica Malunguinho citou matéria veiculada pela Folha, na qual o Deputado Delegado Olim foi entrevistado. Impedir seu direito de votar no Conselho seria deslegitimar a decisão da Assembleia Legislativa, que por meio de votação, a colocou, bem como ao Deputado Carlos Giannazi, em uma cadeira do Conselho. O Deputado Barros Munhoz declarou que os parlamentares não são juízes, são deputados e, como tal, têm a obrigação de expressar seu pensamento. Salientou que o voto secreto é uma excrecência abolida na Assembleia Legislativa. O Deputado Estevam Galvão propôs que nesta reunião deva ser apreciado apenas o acolhimento e que a suspeição deveria ficar para a próxima reunião. O Deputado Emídio de Souza disse que é preciso preservar a igualdade de direito; supondo-se que a Deputada Érica Malunguinho seja considerada suspeita, ela não poderia participar da votação do recebimento da representação. A Senhora Presidente propôs que a votação da suspeição da Deputada Érica Malunguinho seja realizada juntamente com a votação do item 3, para que não haja questionamentos sobre a validade da votação. Item 3 - Deliberar sobre o recebimento da seguinte representação: Processo RGL 7862/2020 - Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar. Em votação nominal, os deputados rejeitaram o pedido de suspeição, com abstenção da Deputada Érica Malunguinho. Por unanimidade, aprovaram o recebimento da representação. Item 4 - Processo RGL nº 8502/2019 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Márcia Lia, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Alex de Madureira encontrava-se ausente no momento da votação. Item 5 - Processo RGL nº 9013/2019 - Denúncia de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator, com voto contrário da Deputada Érica Malunguinho. Item 6 - Processo RGL nº 9014/2019 - Denúncia de autoria da Deputada Beth Sahão, contra o Deputado Frederico D'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto propondo arquivamento dos autos e ciência às partes envolvidas. Aprovado como parecer o voto do relator, com voto contrário da Deputada Érica Malunguinho. Item 7 - Processo RGL nº 9482/2019 - Representação de autoria do Deputado Sargento Neri contra o Deputado Gil Diniz, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que segue assinada pela Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 24/02/2021. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária