16/12/2020 - CCJR/CMADS/CFOP - Emenda de Plenário nº1 ao Projeto de Lei nº 673/2017
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida, nos termos regimentais, pelo Deputado Mauro Bragato, com a finalidade de apreciar a Emenda de Plenário nº1 ao Projeto de Lei nº 673/2017. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes as Deputadas Janaína Paschoal e Marta Costa; os Deputados Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos) e o Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes a Deputada Marina Helou e os Deputados Tenente Nascimento, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Emidio de Souza. Pela Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estiveram presentes os Deputados Carlão Pignatari e Bruno Ganem (membros efetivos), os Deputados Maurici e Paulo Fiorilo (membros substitutos); a Deputada Valéria Bolsonaro e o Deputado Carlos Giannazi (membros substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Márcia Lia e Monica da Mandata Ativista e os Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Dirceu Dalben, Sebastião Santos, Léo Oliveira e Reinaldo Alguz. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Delegado Olim, Ricardo Mellão, Alex de Madureira (membros efetivos); o Deputado Gilmaci Santos (membro substituto) e a Deputada Valeria Bolsonaro (membro substituto eventual). Ausentes os Deputados Adalberto Freitas, Marcio da Farmácia, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da Emenda de Plenário nº1 ao Projeto de Lei nº 673/2017, que "Proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica", de autoria do Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Foi designado relator o Deputado Paulo Fiorilo. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e, em votação, foi aprovado o voto do relator, favorável à emenda de plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 673/2017. Manifestaram-se contrários ao voto do relator os Senhores Deputados Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Valéria Bolsonaro, Ricardo Mellão. Registraram abstenção as Senhoras Deputadas Janaína Paschoal e Marta Costa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Salão Nobre da Presidência, em 16/12/2020. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária