14/04/2021 - CCJR e CS - PL 146/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE SAÚDE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 12, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marina Helou e Marta Costa e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emídio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Marcos Zerbini, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier e Douglas Garcia (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Daniel Soares. Pela Comissão de Saúde estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Analice Fernandes, os Senhores Deputados José Américo, Caio França e Itamar Borges (membros efetivos) e a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Edmir Chedid, André do Prado, Ataíde Teruel e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 146, de 2020, tramitando em Regime de Urgência, de autoria conjunta da Senhora Deputada Leci Brandão e dos Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo e Maurici, que "Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.". Foi designado relator o Senhor Deputado Marcos Zerbini, que fez a leitura de seu voto, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 146, de 2020 com a emenda ora apresentada. Após discussão, colocado em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do Relator. Registraram seus votos contrários os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Heni Ozi Cukier e Douglas Garcia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em catorze de abril de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária