15/06/2021 - CCJR e CFOP - PL 359/2021
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada pelo Presidente da Assembleia nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 16/2021, alterado pelo Ato da Mesa nº 19/2021, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Gilmaci Santos (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila e Daniel Soares. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira, Edson Giriboni (membros efetivos). Participaram também da reunião, a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 359/2021 de autoria do Senhor Governador, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.". Ato contínuo, designou Relator da matéria o Senhor Deputado Alex de Madureira, que realizou a leitura de seu voto, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 29 apresentadas. Pela ordem, o Senhor Deputado Enio Tatto solicitou a palavra para apresentar Voto em Separado da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), favorável na forma do substitutivo apresentado pela Bancada do PT. Iniciou a leitura do voto, sendo sucedido pelo Deputado Paulo Fiorilo. A reunião foi suspensa por cinco minutos, por solicitação do Deputado Enio Tatto. Retomados os trabalhos à hora aprazada, o Senhor Deputado Paulo Fiorilo deu continuidade à sua leitura. Havendo acordo entre os Senhores Deputados presentes, o Voto em Separado foi considerado lido e o passou-se à fase de discussão do projeto. Fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Enio Tatto e Paulo Fiorilo. Iniciado o processo de votação nominal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votaram favoravelmente ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos e Delegado Olim. O Deputado Heni Ozi Cukier votou favoravelmente ao relator, com restrições (favorável às emendas nºs 27, 28 e 29, apresentadas pela Bancada do Partido NOVO). Votaram favoravelmente ao Voto em Separado apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente voto do Relator os Deputados Adalberto Freitas, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira. O Deputado Enio Tatto registrou seu voto com o Voto em Separado apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). Sendo assim, o Senhor Presidente declarou aprovado como parecer o voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15 de junho de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária (Republicado por ter saído com incorreções no DOL de 25/06/2021, pág. 39)