23/06/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos e Ricardo Mellão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Ataide Teruel, Jorge Caruso e Marcio Nakashima, e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Deputada Carla Morando, pela ordem, solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, a ata da Segunda Reunião Extraordinária foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, registrados os votos contrários da Deputada Leticia Aguiar e dos Deputados Ricardo Mellão e Dr. Jorge do Carmo, e assinalados os votos favoráveis da Deputada Carla Morando e dos Deputados Sebastião Santos e Jorge Wilson Xerife do Consumidor, inclusive por meio do voto de qualidade como Presidente, o que levou ao desempate na votação, permitindo que a propositura fosse tivesse o voto favorável do relator aprovado. Item 2 - Projeto de lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relatora a Deputada Carla Morando, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Requerimento nº 008, de 2021, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, solicitando que se faça convite a um representante do Itaú Unibanco, um representante do Banco Bradesco e um representante do Nubank, para comparecer ao plenário desta Comissão, por via remota, a fim de prestar esclarecimentos sobre supostas falhas nos sistemas de segurança dos aplicativos dos respectivos bancos, tendo em vista que usuários tiveram seus aparelhos celulares furtados, tendo os criminosos acessado os aplicativos dos sistemas bancários e transferido dinheiro das contas das vítimas, mesmo sem terem a senha e as chaves de segurança. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25 de agosto de 2021. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária