25/08/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em ambiente virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Leticia Aguiar e Carla Morando e os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Sebastião Santos e Ricardo Mellão (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Ataide Teruel, Jorge Caruso e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis. Foi relatora a Deputada Leticia Aguiar, que proferiu voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relatora a Deputada Carla Morando, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 832/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 911/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, que proferiu voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 158/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que estude a possibilidade de conter o aumento abusivo das mensalidades cobradas pelas operadoras de planos de saúde. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, que proferiu voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme favorável voto da relatora. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 159/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que apela ao Sr. Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para que tome providências visando garantir a utilização dos créditos oriundos de planos de fidelidade de telefonia móvel, independentemente de nova recarga, para os inscritos no sistema pré-pago. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, que proferiu voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto favorável da relatora. A seguir, por ser autor das duas proposituras seguintes, o Presidente passou momentaneamente a presidência dos trabalhos ao Deputado Sebastião Santos, apenas que conduzisse o processo de deliberação das mesmas. Item 7 - Requerimento nº 009, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando que se faça convite ao Sr. Fernando Yunes, Presidente-Executivo (CEO) do Mercado Livre Brasil, ou, na impossibilidade de sua presença, ao vice-presidente ou diretor com senioridade a prestar as informações em data a ser agendada, para informar quanto às reclamações de inúmeros consumidores a respeito de cancelamentos de compras, indisponibilidade de ouvidoria pela empresa e reembolsos de compras de mercadorias que não foram por eles recebidas. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento nº 012, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando a reiteração do convite ao Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Sr. Dario Urigan, e à Gerente de Políticas Públicas do Facebook, Sra. Rebeca Garcia, por esta Comissão, ou, na impossibilidade de presença dessas pessoas, convite ao vice-presidente ou diretor com senioridade para prestar as informações em data a ser agendada, com o objetivo de informar e esclarecer sobre as novas atualizações do WhatsApp e o compartilhamento dos dados com o Facebook e o uso pelos consumidores dessas ferramentas. Aprovado o requerimento. Após, o Deputado Sebastião Santos devolveu a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, a quem coube conduzir o encerramento da reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22 de setembro de 2021. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária