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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


05/10/2021 - 16ª EXTRA - PAUTA

CCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausente o Senhor Deputado Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao PL 233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável à mensagem aditiva substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 539/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 596/2018, de autoria do Deputado Delegado Olim, que obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 387/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 498/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 506/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças". Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 540/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 545/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 571/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 610/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 630/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 643/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 654/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 664/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda nº1 na forma da subemenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 738/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 909/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a Campanha Educativa Cerol Mata. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Projeto de lei nº 991/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Roberto Engler. Item 21 - Projeto de lei nº 45/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que institui o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 390/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que destina carteiras em locais determinados das salas de aula aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 485/2020, de autoria do Deputado Major Mecca, que institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 4179/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 4767/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de rescisão amigável celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio OAS/Constran/MPE-Suzano (constituído pelas empresas: Construtora OAS Ltda., Constran S.A. Construções e Comércio, MPE-Montagens e Projetos Especiais S.A. e Ensin-Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 5007/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a CPTM e as empresas FFN Construções e Comércio Ltda., Contracta Engenharia Ltda. e Consbem Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 3573/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e o Consórcio ETEP-ENGER-MAUBERTEC. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 5214/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico, os contratos e as apostilas de reajuste contratual, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Guarulhos Sul, e a empresa PROVAC Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 5727/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o 4º Termo de Prorrogação Excepcional celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa JLA Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 6009/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre a CPTM e o Consórcio Cobraman II. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Para Deliberação:

Item 31 - Requerimento 02/2021 de autoria do Deputado Alex de Madureira, solicitando a CONVOCAÇÃO do Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARTESP, Senhor Milton Roberto Persoli, para que compareça à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o início das operações de pedágios nas Rodovias SP-308 em Piracicaba e SP-304 em São Pedro, no interior do Estado de São Paulo. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Gilmaci Santos e Alex de Madureira. Contrariamente, votaram a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Roberto Engler, Estevam Galvão, Márcio da Farmácia e Delegado Olim. Rejeitado o requerimento. Item 32 - Requerimento nº 3/2021 do Deputado Enio Tatto solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL, em caráter de urgência, por esta Comissão com a presença do superintendente do IAMSPE - o Senhor Wilson Pollara - para discussão, análise, justificativa e as devidas explicações e soluções sobre atendimentos e repasses prestados por credenciados/conveniados no âmbito do Estado de São Paulo. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Estevam Galvão, Gilmaci Santos e Alex de Madureira. Votaram contrariamente ao requerimento a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Adalberto Freitas, Roberto Engler, Estevam Galvão, Márcio da Farmácia e Delegado Olim. Rejeitado o requerimento. Para Ciência: Correspondência eletrônica da FECOMERCIO/SP se manifestando contrariamente ao PL 2337/21. Correspondência eletrônica da Câmara de Votuporanga encaminhando cópia da Indicação 369/21 para que se estude a possibilidade do contribuinte com saldo na Nota Fiscal Paulista utilize este no pagamento de seus débitos junto ao Fisco Estadual. Ofício 126/21 da Câmara de Mauá, encaminhando cópia da moção de apelo para que seja criada uma comissão formada por representantes das categorias de atividades não essenciais, para que empresários sejam ouvidos e ajudados no plano de combate ao COVID-19. Ofício da Câmara de Ibirá encaminhando cópia do Requerimento solicitando que seja intercedido junto aos órgãos competentes visando a liberação de recursos financeiros na ordem de R$100.000 que serão destinados à construção de uma Capela em homenagem aos Santos Reis, a ser instalada na praça Jose Luiz Zaghi. Correspondência eletrônica do Sr. Hélio Monteiro para que se estude a possibilidade de zerar o ICMS sobre a compra de bicicletas e redução nas câmaras de ar a fim de estimular a prática esportiva. Correspondência eletrônica do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa, com relatórios relativos à avaliação de desempenho dos programas do PPA - Ciclo 2020-2023. Correspondência eletrônica da Beneficiadora de Cereais Furoni, sugerindo a redução da alíquota de ICMS nas operações internas do arroz e demais produtos da cesta básica, assim como foi realizado no Estado de Goiás, para incentivar e melhorar a concorrência das empresas sediadas no Estado de São Paulo. Correspondência da Secretaria de Saúde- Conselho Municipal de Saúde de São José dos Campos, encaminhando moção de repúdio aos cortes de 12% dos recursos destinados às Santas Casas, dos programas Pró Santa Casa e SUStentáveis e Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais e exige revisão da decisão. Ofício 174/21 da Câmara de Pedreira encaminhando cópia da moção de apelo no sentido de serem analisadas as possibilidades das Santas Casas serem urgentemente agraciadas com o perdão total ou anistia de seus débitos referentes aos seus impostos e/ou voltar a ser realizado o parcelamento de débitos em atraso do PROSUS, considerando a crise financeira vivenciada pelas Santas Casas e agravada pela pandemia, vez que a não quitação dos débitos resultam na não obtenção da Certidão Negativa de Débitos. Ofício 96/21 da Câmara de Jundiaí encaminhando cópia da moção de apelo para que se revogue o Decreto 65.021, sobre cobrança de percentuais da aposentadoria dos servidores públicos do estado. Ofício 101/21 da Câmara de Itápolis encaminhando cópia da moção de apelo ao Governador para que o Estado complete o valor do auxílio emergencial, chegando à R$600,00. Ofício 394 da Câmara de São Carlos encaminhando cópia da moção de apelo ao Congresso Nacional para que não aprovem a PEC, proposta pelo Senador Márcio Bittar, que defende o fim dos gastos mínimos de investimentos em saúde e educação nos três níveis da federação. Processo 6635/2020, já deliberado por esta comissão e arquivado, o TCE julgou irregular o termo aditivo e ilegal os atos ordenadores das despesas decorrentes. Ofício 3142/21 da Câmara de Americana encaminhando cópia da moção de apelo ao Presidente da Alesp para que coloque em apreciação e votação pelos parlamentares os PDLs 22/2020 e 39/2020. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/10/21. Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária

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