16/08/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CEDP.
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Marina Helou e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Delegado Olim, Campos Machado (membros efetivos), o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto), o Senhor Deputado Estevam Galvão, Corregedor da Assembleia Legislativa. Ausentes a Senhora Deputada Erica Malunguinho e os Senhores Deputados Enio Tatto e Wellington Moura. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A Senhora Presidente informou a apresentação dos seguintes procedimentos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: a) Processo RGL 5817/2021 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar; b) Processo RGL 6230/2021 - Representação de autoria do Deputado Carlão Pignatari contra o Deputado Carlos Giannazi, por quebra de decoro parlamentar. Relativamente ao item a, informou que a Deputada Mônica Seixas se encontra licenciada e que a tramitação da representação ficará suspensa até o seu retorno, pois a ela deve ser garantido o direito à ampla defesa. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Processo RGL nº 9654/2019 - Denúncia de autoria do Deputado Teonílio Barba contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto pela improcedência da denúncia e posterior arquivamento dos autos. Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação do voto do relator a Deputada Marina Helou e os Deputados Adalberto Freitas, Delegado Olim e Campos Machado. Os Deputados Barros Munhoz e Teonilio Barba foram contrários à manifestação. A Senhora Presidente computou os votos e por quatro votos a dois, foi aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Estevam Galvão, pela ordem, informou à Presidente que, como Corregedor, também tem direito a voto e manifestou sua decisão favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary desculpou-se pelo equívoco e disse que já havia encerrado a votação, razão pela qual o voto do Deputado Estevam Galvão não seria computado, o que, também, não alteraria o resultado da votação. Item 2 - Processo RGL nº 1110/2020 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia, contra a Deputada Márcia Lia, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo arquivamento dos autos. Em votação nominal, pela unanimidade dos votos, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 1667/2020 - Denúncia de autoria do Deputado Frederico D'Avila contra a Deputada Professora Bebel, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo arquivamento dos autos. Em votação nominal, pela unanimidade dos votos, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 4633/2020 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Monica da Bancada Ativista, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto propondo o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 5 - Processo RGL nº 5261/2020 - Representação de autoria do Deputado Douglas Garcia contra a Deputada Mônica Seixas, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - Deliberar sobre o recebimento da seguinte representação: Processo RGL 6230/2021 - representação de autoria do Deputado Carlão Pignatari contra o Deputado Carlos Giannazi, por quebra de decoro parlamentar. Por unanimidade de votos, foi aprovado o recebimento da representação. Item 7 - Decisão, nos termos do artigo 17, parágrafo 4º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, deste Conselho promover a apuração dos fatos: Moção de Repúdio encaminhada pelo Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, através da Comissão de Saúde da Pessoa Idosa, acerca da proposta que a Deputada Estadual do PSL/SP Janaina Paschoal declarou em seu Twitter, às 13h52, em 27/03/2021, afirmando que: 'Eu me preocupo com todas as vidas! Mas as vidas daqueles que viveram menos me preocupam mais. Aliás, penso que já estamos no momento de estabelecer claramente regras para priorizar o uso dos recursos disponíveis: leitos, respiradores etc. É pesado, mas necessário!'. Em votação nominal, foi rejeitada a apresentação de denúncia, com voto favorável do Deputado Teonilio Barba. Em seguida, foi dada ciência do item 8 - Ofícios 420/2021/SGM e 422/2021/SGM, datados de 13/04/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, encaminhando, respectivamente, Requerimento nº 7.208/2020, contendo manifestação de protesto contra o ato de assédio praticado pelo deputado estadual Fernando Cury com a deputada Isa Penna, durante sessão plenária de 16/12/2020; Requerimento nº 422/2021, contendo manifestação de apoio à Deputada Isa Penna no enfrentamento à violência política institucional contra as mulheres e pela coragem ao tornar público e denunciar o assédio que sofreu durante sessão plenária de 16/12/2020. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e que segue assinada pela Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 08/11/2021. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária