03/11/2021 - 19ª EXTRA - CONTAS E PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Roberto Engler, Marcio da Farmácia e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada; e contrário à emenda nº 10 e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Delegado Olim. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 7/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 8/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 10/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 596/2018, de autoria do Deputado Delegado Olim, que obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Processo RGL nº 3592/2021, de interesse do Governador, que trata do Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2020. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta à Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Itens apenas para ciência: - Ofício da Câmara de Santa Ernestina, solicitando a aprovação do PL 652/20, que suspende os prazos de concursos públicos durante a pandemia, e estendendo os mesmos novamente por igual período, devido à impossibilidade de novas nomeações. - Ofício da Câmara de Ibirá, encaminhando o requerimento 40, que solicita emenda ao orçamento de R$150.000,00, para aquisição de um caminhão pipa; e o requerimento 44, que solicita indicação daquele município para integrar o Projeto Casa da Juventude, em parceria com o Governo do Estado, permitindo assim a implantação de um espaço multiuso objetivando o apoio aos jovens no início de sua vida profissional. - Ofício da Câmara de Capivari, encaminhando a Moção 96/21, que apela pela redução no percentual das alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis. - E-mail recebido do Sr. Oscar Lira, do Jornal Ponto a Ponto, solicitando uma intervenção estadual, pelo descaso e abandono por parte dos órgãos públicos municipais em relação às invasões e destruição das nascentes e encaminha o Projeto PAI Pirajuçara 05, solicitando sua inclusão no orçamento para 2022. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/11/2021. Deputado Gilmaci Santos Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária