10/02/2021 - CCJR, CAE - PL 994/2019, ao qual se encontra anexado o PL 1053/2019
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas e quatro minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Tenente Nascimento. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaína Paschoal, Marta Costa e Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Douglas Garcia (membros efetivos) e José Américo (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Carlão Pignatari, Mauro Bragato, Daniel Soares e Thiago Auricchio. Pela Comissão de Atividades Econômicas, estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Sergio Victor (membros efetivos), Carla Morando, Gilmaci Santos, Jorge Caruso (membros substitutos) e Vinicius Camarinha (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Ávila, Mauro Bragato, Marcos Damasio, Sebastião Santos, Conte Lopes, Itamar Borges e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o PL 994/2019, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Deputado Sergio Victor, que "Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos", ao qual se encontra anexado o PL n.º 1053/2019, tramitando em Regime de Urgência, de autoria da Deputada Damaris Moura, que "Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, para incluir a venda de laticínios e derivados de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier, com voto favorável ao PL 994/2019, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao PL 1053/2019. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembleia Legislativa. Salão Nobre da Presidência, em 10 de fevereiro de 2021. Deputado Tenente Nascimento Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária