23/11/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, Marina Helou e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos). Presente também o Senhor Deputado Estevam Galvão, Corregedor da Assembleia Legislativa. Ausentes os Senhores Deputados Barros Munhoz e Campos Machado. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à deliberação dos itens da pauta, pela ordem, o Deputado Enio Tatto solicitou a inversão da pauta, passando o item 9 a figurar como item 1, com o que concordaram os demais membros presentes. Em seguida, o Deputado Delegado Olim pediu vista dos itens 5 a 9 e o Deputado Enio Tatto, dos itens 2 a 4. Iniciou-se uma discussão sobre haver ou não um entendimento de não ser concedida vista aos itens em fase de admissibilidade, já que não há nenhum fato novo a ser deliberado. Diante do impasse, a Presidente informou que iria consultar a Procuradoria da Casa e suspendeu a reunião. Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deu-se continuidade à Nona Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, Marina Helou e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Barros Munhos, Enio Tatto, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos). Presente também o Senhor Deputado Estevam Galvão, Corregedor da Assembleia Legislativa. Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Antes de dar início à apreciação da ordem do dia, a Senhora Presidente informou às Senhoras e Senhores membros do Conselho que, revendo a gravação da reunião do dia 17/11, constatou-se que foi aprovada a inversão da pauta, solicitada pelo Deputado Enio Tatto, passando o item 9 a figurar como item 1, mas que, por equívoco, deu-se a impressão de que o item 1, de juntada dos Processos, havia sido aprovado, o que de fato não ocorreu. Como houve um impasse sobre a possibilidade de ser concedida vista a esses procedimentos, antes de admitidos pelo Conselho, foi solicitado à Procuradoria que respondesse a alguns questionamentos. Informou, ainda, que todos receberam cópias desse parecer, no qual ficou ressaltado que não seria conveniente a juntada de Processos em fases distintas de tramitação para que etapas do processo disciplinar não sejam ultrapassadas. Por essa razão, não será possível deliberar sobre o item 1 da pauta antes que os demais processos sobre o mesmo tema sejam admitidos. Assim sendo, o item 1 deverá ser apreciado por último. Em votação, foi aprovada a inversão da pauta. Passou-se à deliberação dos itens: deliberar sobre o recebimento das representações abaixo. Item 1 - Processo RGL 6944/2021 - representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. A Deputada Marina Helou propôs que a votação fosse simbólica. Após discussão, em votação, foi aprovado o recebimento. Item 2 - Processo RGL 7915/2021 - representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra a Deputada Erica Malunguinho, por quebra de decoro parlamentar. Em discussão, a Dra. Maíra Recchia, advogada devidamente constituída pela Deputada Érica Malunguinho, ressaltou o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório. Disse que é preciso garantir a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar e acha que a admissão desse processo abriria um precedente perigoso, pois sugere violência de gênero. Aprovado o recebimento, com voto pelo arquivamento do Deputado Barros Munhoz. Item 3 - Processo RGL 9789/2021 - representação de autoria do Deputado Gil Diniz contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Aprovado o recebimento. Item 4 - Processo RGL 13104/2021 - representação de autoria dos Deputados Emidio de Souza e Ataide Teruel contra o Deputado Frederico d'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. Em discussão, o Deputado Frederico d¿Ávila pediu a palavra e salientou que queria exercer seu direito de manifestar-se pelo prazo regimental em todos os processos em que figura como representado. Lembrou que, no dia seguinte ao seu discurso, retratou-se no mesmo local, ou seja, na tribuna do plenário da Assembleia Legislativa. Após discussão, foi aprovado o recebimento. Item 5 - Processo RGL 13107/2021 - representação de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira contra o Deputado Frederico d'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. O Deputado Frederico d¿Ávila lembrou novamente a retratação, dizendo que foi feita de forma ampla. Após discussão, foi aprovado o recebimento. Item 6 - Processo RGL 13108/2021 - representação de autoria das Deputadas Carla Morando e Patricia Bezerra e do Deputado Marcos Zerbini contra o Deputado Frederico d'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. O Deputado Frederico d¿Ávila acrescentou que todos os argumentos já foram apresentados na defesa prévia, que deveriam ser analisados. Após discussão, foi aprovado o recebimento. Item 7 - Processo RGL 13115/2021 - representação de autoria do Deputado Paulo Roberto Fiorilo contra o Deputado Frederico d'Ávila, por quebra de decoro parlamentar. O Deputado Frederico d¿Ávila ressaltou novamente o seu pedido de desculpas. Após discussão, foi aprovado o recebimento. Item 8 - Processo RGL 13638/2021 - representação de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro contra o Deputado José Américo, por quebra de decoro parlamentar. Em discussão, o Deputado Adalberto Freitas ressaltou que o Deputado José Américo, no dia subsequente ao seu discurso, retratou-se e pediu para que fossem retiradas, inclusive, as notas taquigráficas. Após discussão, foi aprovado o recebimento, com voto pelo arquivamento do Deputado Adalberto Freitas. Item 9 - Deliberar sobre a juntada dos itens 4 a 7, bem como do Processo RGL 13511/2021, para tramitação em conjunto, por versarem sobre o mesmo objeto. Aprovado. Em seguida, a Presidente leu os itens para ciência. Item 10 - Ofício nº 3146/2021, datado de 20/10/2021, da Câmara Municipal de São Carlos, encaminhando a Moção nº 377/2021, de autoria do vereador Azuaite Martins de França, de Repúdio às declarações do Deputado Frederico d´Ávila, proferidas na Tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 14 de outubro em relação à CNBB, ao Arcebispo Dom Orlando Brandes e ao Papa Francisco. Item 11 - Ofício nº 1806/2021, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando os Requerimentos: nº 476/2021, de autoria do vereador Josa Queiroz, para que conste em ata Manifestação de Repúdio ao discurso de ódio e intolerância do Deputado Frederico d´Ávila; e nº 490/2021, de autoria do vereador Edval Tenório Lopes, para que seja registrado em ata uma Moção de Congratulações à Deputada Carla Morando, pela sua decisão de acionar o Conselho de Ética, pedindo punição contra o Deputado Frederico d´Ávila em razão do seu nefasto discurso de ódio contra os representantes da Igreja Católica. Item 12 - Ofício nº P-698/2021/SL3/SL - P.G. nº 7.215/2021, datado de 22/10/2021, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando o Requerimento nº 163/2021, de autoria de vários vereadores, para apoiar a representação da Deputada Carla Morando, que, com sensibilidade, demonstrou repúdio às falas do Deputado Frederico d´Ávila. Item 13 - E-mail datado de 04/11/2021, da Câmara Municipal de Luiziânia, encaminhando a Moção nº 05/2021, de Repúdio à atitude do Deputado Frederico d´Ávila, que ofendeu Papa, Arcebispos, Bispos e CNBB no dia 14 de outubro do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/2021. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária