10/08/2021 - CCJR/CAPRT/CFOP - PL 1260/2019 e PL 707/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quinze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Janaína Paschoal e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), Caio França, Gilmaci Santos e Alex de Madureira (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Ávila, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Daniel Soares, Wellington Moura e a Senhora Deputada Marta Costa. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Bruno Ganem, Douglas Garcia (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Delegado Olim (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Rodrigo Moraes, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Roberto Engler, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), e Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes os Senhores Adalberto Freitas, Enio Tatto, Dirceu Dalben e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia: Item 1 - PL n.º 1260/2019, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Deputado Conte Lopes, que "Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado." Foi relator o Deputado Delegado Olim, com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 1. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - PL n.º 707/2020, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Deputado Major Mecca, que "Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado". Foi relatora a Deputada Janaína Paschoal, com voto favorável à proposição. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembleia Legislativa. Salão Nobre da Presidência, em 10 de agosto de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária