08/12/2021 - DELIBERAR A PAUTA ANEXA E PROCEDER ÀS OITIVAS DOS CONVIDADOS
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de "investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho - MG", sob a presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Barros Munhoz, Cezar, Estevam Galvão, Ricardo Madalena e Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Maurici, Professor Walter Vicioni e Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 26/2021, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. De início, o Senhor Presidente informou que o depoente Sérgio Amaral Santos não foi localizado para receber a documentação oficial referente ao convite para que compareça a esta CPI e propôs a aprovação de convocação para data oportuna, a qual foi aprovada pelos demais Membros presentes, transformando-se assim o convite inicial em convocação. Deliberação da pauta: Item 1 - Req. CPI-CavSub nº 26/2021, autoria do Senhor Dep. Maurici - Requer, com base na Constituição Estadual e nos termos regimentais, o 'convite ao Sr. Jeffer Castelo Branco, coautor do 'Relatório Técnico Integrado sobre as inconformidades da execução do projeto referente ao Licenciamento de dragagem de manutenção de 2005, falta de licenciamento para o aprofundamento do canal e inconformidade e parcialidade dos parâmetros analisados durante a dragagem', para fornecer informações e subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito com esclarecimentos a respeito do objeto da investigação.' Aprovado o requerimento. Item 2 - Req. CPI-CavSub nº 27/2021, autoria Senhor Dep. Maurici - Requer, com base na Constituição Estadual e nos termos regimentais, o 'convite ao Sr. Antônio Bernardo Neto, Consultor Portuário, que foi coordenador do projeto T-Green na Ilha das Cobras, para prestar esclarecimentos e fornecer informações para subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito do objeto da investigação.' Aprovado o requerimento. Item 3 - Req. CPI-CavSub nº 31/2021, autoria do Senhor Dep. Maurici - Requer, nos termos regimentais, com base no § 2º, artigo 13 da Constituição Estadual e no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 11.124, de 2002, o Convite ao sr. Fabrício Cardoso, empresário, vereador na Cidade de Santos e que presidiu a Comissão Especial de Vereadores sobre a Cava Subaquática, para relatar os trabalhos e a conclusões daquela importante Comissão, com o objetivo de prestar as informações que tenha conhecimento e que possam contribuir para a presente investigação. Concedida vista ao Senhor Dep. Tem. Coimbra. Item 4 - Req. CPI-CavSub nº 32/2021, autoria do Senhor Dep. Maurici - Requer, nos termos regimentais, com base no § 2º, artigo 13 da Constituição Estadual e no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 11.124, de 2002, o Convite ao sr. Leandro Silva de Araújo, economista, especialista em Gestão Pública, mestrando em Políticas Públicas pela UFABC, membro da coordenação do Movimento Contra a Cava Subaquática (CAVA é COVA), entidade criada especificamente para tratar do objeto de apuração desta Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de prestar as informações que tenha conhecimento e que possam contribuir para a presente investigação. Concedida vista ao Senhor Dep. Barros Munhoz. Item 5 - Req. CPI-CavSub nº 33/2021, autoria do Senhor Dep. Maurici - Requer, nos termos regimentais, com base no § 2º, artigo 13 da Constituição Estadual e no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 11.124, de 2002, o Convite à Sra. Maridel Vicene Polachini Lopes (Mari Polachini), engenheira agrônoma, coordenadora da Frente Ambientalista da Baixada Santista (FABS), entidade que desde o início acompanhou o processo de instalação e a operação da Cava Subaquática, com o objetivo de prestar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito as informações que tenha conhecimento a respeito do objeto da presente investigação. Concedida vista ao Senhor Dep. Barros Munhoz. Item 6- Req. CPI-CavSub nº 34/2021, autoria do Senhor Dep. Barros Munhoz - Requer, com base na Constituição Estadual e nos termos regimentais, o convite à Sra. Patrícia Faga Iglecias Lemos, Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB para comparecer a esta CPI e "prestar informações e contribuir com os trabalhos da Comissão". Aprovado o requerimento. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Aparecida Nobre da Silva, presidente da Colônia Pescadores Z4 André Rebouças - São Vicente/SP, convidada para ¿prestar esclarecimentos sobre o tema desta Comissão Parlamentar de Inquérito, no sentido de contribuir para o desenvolvimento dos nossos trabalhos¿. A depoente disse que existem duas colônias centenárias do litoral paulista; que exercem atividades junto aos pescadores artesanais e apoio quanto à legislação e demandas junto aos órgãos públicos; que em 2020 foram procurados junto com todas as colônias do estuário e convocados para ouvir explanação do motivo do empreendimento; disse que o motivo era a retirada dos sedimentos tóxicos no canal da Piaçaguera pelos navios, que havia necessidade de limpeza do canal com a participação de todos; que existe programa de apoio à pesca e ajuda a comunidade a entender os procedimentos no porto de Santos; disse que a abertura da cava foi em 2016 e houve informativos mensais, em 2017, com os dirigentes e alguns pescadores na Federação, na Ponta da Praia e na colônia Z1; disse que eram redigidas atas das apresentações e as orientações os pescadores; que a Codesp já estava fazendo alargamento para proporcionar a navegação aos navios mais fortes; que houve transparência sobre a necessidade de limpeza; que havia dragagem e lançamento do material dragado em alto mar retornando lama para na pesca na região; disse que houve orientações quanto ao licenciamento e construção da obra; que foram procurados para ouvi-los quanto aos apoios de acordo com o programa; que foi distribuído material escrito de esclarecimentos junto aos pescadores da obra; disse que falta comunicação quanto às dragagens de outras obras que prejudicam o estuário; que o estuário é uma maternidade e em 2015 houve desastre da Ultracargo e muito foi desintegrado; que já houve acidente da Copersugar; disse que em 2019 houve o término da cava e fechamento com a capa em setembro de 2020; que há reuniões mensais sobre as obras; que desde então há reuniões semestrais sobre o monitoramento e; que a empresa viu a precariedade das entidades centenárias cuja fundação remonta aos seus bisavós; que a empresa dá importância à pesca; que houve apoio até para festas locais; que durante a pandemia houve assistência com distribuição de equipamentos de proteção e produtos de higiene; disse há disponibilização de cursos bons voltados para os pescadores e suas famílias; disse que fez curso de manutenção de motores de popa; que a empresa teve um trabalho voltado para os problemas locais diante dos recadastramentos do Governo; disse que o olhar e a preocupação da empresa para a limpeza necessária no local resultou na recuperação da área ¿piscicuosa¿ para existência peixes de boa qualidade; que as hélices dos navios estavam revolvendo os sedimentos; disse que a empresa foi a única que fez a limpeza da área em bom senso e proporcionou comunicação correta sobre as manobras que estavam sendo feitas; que em agosto de 2019, após acidente com a Ultracargo foi a única vez houve problemas com pescadores que não estavam atuando no local e disseram que poderia ocorrer algo semelhante à Brumadinho/MG; que a depoente falou sobre a diferença dos métodos, participou de visita às obras, veracidade e os cuidados e monitoramento promovidos pela empresa; que houve orientações semanais e distribuição de folders e cartazes sobre o andamento da obra; que ainda existem ¿11 pontos semestrais mesmo a obra estando fora disso¿; que houve levante de uns sete pescadores recentes que filmaram uma draga prejudicial atuando no local, a qual não era da empresa VLI; que reivindicou uma reunião com a Dra. Flavia e com o Sr. Fabricio Nunes, a qual ocorreu logo e comprovou-se a atuação de outra empresa com diligências realizadas por pessoas enviadas ao local; disse que houve o cuidado da empresa em conversar com os pescadores sobre a necessidade do empreendimento no local; disse que tudo está documentado em cada uma das colônias; disse que anteriormente comunicação era apenas por escrito e não havia participação dos pescadores; que não houve omissão da empresa e sim apoio; que o estuário está em recuperação de desastres que ocorreram e não do empreendimento; que outros empreendimentos nunca contataram os pescadores sobre suas atividades no local; que houve confinamento feito pela empresa; que houve esclarecimento sobre a existência da tecnologia utilizada já vinha de obras em outros países para a melhor solução para os problemas locais, não sendo ¿cobaia¿ para o Brasil; disse que nunca teve dúvidas sobre o empreendimento devido à transparência e esclarecimentos de dúvidas; disse que o projeto de ¿iscas vivas¿ foi interrompido pela Pandemia Covid19; falou que houve oferta de outros cursos disponibilizados aos pescadores; que o Presidente da Federação Sr. Tsuneo Okida atua como elo com as empresas e órgãos governamentais; falou das dificuldades enfrentadas pelos pescadores em relação à fiscalização; falou da falta de estrutura das colônias centenárias e do apoio de órgão federal; disse que as colônias existem desde 1918 e 1921 e não estão adequadas à realidade e trabalham em prol ¿de quem realmente coloca o alimento da mesa das pessoas¿; que são representantes legais dos pescadores conforme art. 8º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 11.699 sobre as colônias; disse que fazem todas as documentações necessárias aos pescadores junto aos órgãos oficiais e zelam pela organização da vida profissional deles. Na sequência, o Sr. Okida fez complementação à fala da depoente para reafirmar as informações prestadas por ela, disse que apoiam os projetos das empresas portuárias; que aprovam a cava Piaçaguera porque tudo foi feito com conhecimento dos pescadores; que houve contrapartida em apoio de qualificação dos profissionais em cursos profissionalizantes que melhoram a vida dos pescadores do estuário de Santos. O Senhor Presidente agradeceu aos depoentes e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, o qual perguntou se houve recebimento de algum tipo de auxilio para implantação da cava subaquática; se a colônia contatou a Cetesb ou empresa responsável pela cava; solicitou o envio de toda a documentação e material que teria a depoente. A depoente respondeu que tem conhecimento pertinente a parte da pesca durante o processo ¿porque o escritório do pescador e dentro da água¿; que houve orientação sobre a necessidade do processo para segurança na remoção dos elementos químicos para não haver contaminação dos peixes capturados pelos pescadores; disse que a água e os peixes estão sendo monitorados desde antes, durante e depois; que houve recuperação após dragagem; que houve fechamento do canal de Piaçaguera para evitar contaminação de todo o estuário; que houve equívoco de alguns pescadores e moradores sobre a existência de uma draga que atuava no local e não seria da VLI e não fazia parte do procedimento da cava; respondeu que desde 2015, com a Usiminas, há o processo para construção da cava; que a Cetesb disponibilizou a documentação desde o contato efetuado pela ProNativa; disse que possui toda documentação assinada, todos os laudos, informações, apoios, orientações, certificados, EIA/RIMA, tudo certificado com licenciamento e aval da Cetesb, não havendo dúvidas sobre os projetos de apoio a comunidade pesqueira; que a intermediação foi feita pela ProNativa. O Senhor Presidente agradeceu à depoente pela tranquilidade e serenidade em seu depoimento. O Senhor Deputado Estevam Galvão, pela ordem, parabenizou a depoente pela clareza em seu depoimento, o qual terá valor inestimável ao relatório final; disse haver clareza que a cava não tem nada a ver com Brumadinho a qual é correta para o confinamento de produtos contaminados. O Senhor Presidente após informar sobre a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 60 dias, o agendamento de reuniões para as próximas quarta e quinta-feira da semana seguinte e a agilidade para a disponibilização de documentos solicitados à Cetesb, deu por encerrada a reunião, gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, a qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na décima terceira reunião extraordinária virtual, realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Secretário