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CPI - Cavas Subaquáticas - 19ª Legislatura


15/12/2021 - PROCEDER ÀS OITIVAS DOS CONVIDADOS

CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS







ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE 'INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO ¿ MG'







Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de "investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho - MG", sob a Presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Estevam Galvão, Ricardo Madalena e Delegado Olim (membros efetivos). Presente também, após o início dos trabalhos, a Senhora Deputada Monica da Mandata Ativista (Liderança do Psol). Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Professor Walter Vicioni e Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 26/2021, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião convocada com a finalidade de proceder à oitiva do convidado Sr. Jeffer Castelo Branco, coautor do ¿Relatório Técnico Integrado sobre as inconformidades da execução do projeto referente ao Licenciamento de dragagem de manutenção de 2005, falta de licenciamento para o aprofundamento do canal e inconformidade e parcialidade dos parâmetros analisados durante a dragagem¿, para ¿fornecer informações e subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito com esclarecimentos a respeito do objeto da investigação.¿, proceder à oitiva do convidado Sr. Antônio Bernardo Neto, Consultor Portuário, que foi coordenador do projeto T-Green na Ilha das Cobras, para ¿prestar esclarecimentos e fornecer informações para subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito do objeto da investigação.¿ e tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Na sequência o Senhor Presidente, após fazer a advertência ao convidado quanto ao dever de dizer a verdade em seu depoimento, concedeu a palavra ao Senhor Jeffer Castelo Branco, coautor do ¿Relatório Técnico Integrado sobre as inconformidades da execução do projeto referente ao Licenciamento de dragagem de manutenção de 2005, falta de licenciamento para o aprofundamento do canal e inconformidade e parcialidade dos parâmetros analisados durante a dragagem¿, convidado para ¿fornecer informações e subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito com esclarecimentos a respeito do objeto da investigação.¿ O depoente iniciou sua fala agradecendo a oportunidade de estar presente e colaborar com a CPI; o Senhor Presidente alertou o depoente sobre dificuldades em relação ao som; o depoente disse que traz um pouco de sua vivência na cava subaquática; que sua atuação junto à associação ACPO está relacionada a vários projetos, incluindo do da cava subaquática; fez sua explanação com apoio de slides; fez apresentação e qualificação da Associação de Combate aos Poluentes e disse que seu compromisso é combater a poluição química e industrial, a contaminação ambiental de produtos e alimentos e eliminar a exposição e intoxicação humana aos agentes químicos perigosos oriundos dessas fontes, focando sobretudo os poluentes persistentes, persistentes no que dizem respeito às características químicas de algumas substâncias e atua em emissões constantes que caracterizam como poluição persistente insidiosa; disse que associação mantém-se pelas contribuições dos associados, trabalhadores expostos e intoxicados na atividade laboral na indústria química; que foi criada em 1994 para defesa dos trabalhadores intoxicados na indústria química de Cubatão e desde então vem ampliando suas ações; que participa em projetos internacionais e convenções internacionais importantes à segurança das pessoas; mostrou o conjunto de situações de poluição nas quais há atuação da associação; mostrou a articulação com outros órgãos, entidades e movimentos sociais; disse que há apoio de diversas áreas profissionais e política, órgãos públicos de saúde; que procura atuar em denúncias, jornais e parcerias; atua em campanhas de redes e assuntos políticos, apoio as pessoas intoxicadas com informações e encaminhamentos até mesmo a Comissão de Direitos Humanos; o Senhor Presidente interrompeu a fala do depoente para informar que o som ambiente estava ¿catastrófico¿ e perguntou aos demais membros se estavam ouvindo o depoimento com normalidade. O Senhor Dep. Maurici respondeu que o som estava ruim, mas possível de compreensão. Assim, o Senhor Presidente devolveu a palavra ao depoente Jeffer Castelo Branco, o qual disse que falaria mais na qualidade de ambientalista em ¿seu estuário da Baixada Santista¿ com uma cava tóxica encravada no ¿coração¿; disse que há internação de uma pessoa com câncer na localidade, sem a descoberta da origem; que a cava assemelha-se ao Maracanã; que sempre foi contra a construção da cava desde quando foi conselheiro do Meio Ambiente no Consema; que viu a apresentação do projeto de cava confinada como prometido; que a cava construída não é confinada; que a cava poderia ou não ser construída dentre todas as opções apresentadas no licenciamento; que foram organizados movimentos ambientalistas; que foram marcadas reuniões em Santos e Cubatão, em dezembro de 2017, para discussão da questão da cava; que houve manifestações sociais pacíficas na localidade para alertar sobre os riscos da construção da cava no local; disse que muitos ambientalistas fizeram manifestação contrários à construção, realizadas em Santos e Cubatão; disse que a própria Alesp promoveu audiência pública sobre o assunto, bem como a Câmara Municipal de Santos, onde foi criada uma Comissão Especial de Vereadores, a qual elaborou relatório desfavorável à construção da cava subaquática; disse que houve um protesto cultural realizado por artistas, no qual foi lançada a frase 'três coisas não podem ser escondidas por muito tempo: o Sol, a Lua e a Verdade'; que a Câmara Municipal de Santos terminou seu relatório parcial afirmando que a tecnologia utilizada não atende a melhor tecnologia disponível e não apresenta sustentabilidade na medida em que deixa para a presente e futuras gerações um passivo ambiental composto por sedimentos tóxicos; apresentou imagem de localização da cava subaquática, o local de dragagem, a possibilidade de uma dragagem adequada ambientalmente, e as medidas adequadas do calado do Porto de Santos para navios maiores; disse que o EIA/RIMA apresentava uma dragagem de setores e que sedimentos extremamente contaminados seriam depositados em cavas confinadas e a utilização de alguma cava submersa; apresentou a diferenciação entre cava contida e cava confinada conforme manuais técnicos internacionais de engenharia; disse que há uma diferença crucial entre elas; apontou um 'erro' que teria apresentado no EIA em relação à cava subaquática construída ser contida; disse que a disposição aquática confinada é um local fechado, por feixes ou diques que estendem acima da maré alta; pode ser facilmente revestida de acordo com as condições geológicas, hidrológicas e do grau de material contaminação de material dragável; disse que as cavas confinadas são mais caras mas podem ser a única opção de sedimentos moderadamente e altamente contaminados; disse que seria o caso dos sedimentos da Cosipa no local; disse que a cava contida, que seria a do estuário, refere-se à colocação de materiais dragáveis em depressões marinhas que podem ser em poços naturais ou dragáveis e seguida por um tampão de material adequado e limpo para disposição de materiais ligeiramente ou moderadamente contaminados; que o material da cava construída é muito contaminado; disse que em 2001 o relatório da Cetesb mostrava a contaminação pesada na região; que não houve análise da Cetesb para apuração da concentração dos poluentes; falou sobre o ingresso judicial de ação popular em seu nome, na qual foi determinada a abstenção da Cetesb de emitir novas licenças ou renovações de licenças na área afetada; disse que há recursos até a data atual e concessão de liminar que permitiu a construção da cava subaquática; que o Ministério Público Federal também ingressou com ação civil pública, na qual a ACPO figura como amicus curiae; disse que não houve análise da contaminação de peixes e crustáceos do canal de Piaçaguera na época da dragagem; disse que houve informação ao Juízo de que fariam dragagem de hotspots (partes mais contaminadas do estuário); disse que a sugestão apresentada de levar para área onde os sedimentos seriam tratados foi rejeitada pela Cetesb e não pelos empreendedores; disse que, conforme o EIA, consta que a cava confinada do Casqueiro seria igual à anterior; apresentou a descrição do que seria a cava anterior; disse que não foram feitas as obras autorizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente; disse que o RIMA prevê a cava confinada como quarta opção e a cava submersa como sétima opção; disse que se sente traído enquanto conselheiro, na época; disse que a cava construída não apresenta as características nem de cava confinada e nem se assemelha à cava submersa; apresentou as características de uma cava contida, que teria sido construída em cima de banco de sedimentos tóxicos; disse que luta para recuperar a Cetesb da década de noventa e inicio de dois mil, pioneira e guerreira; questionou os motivos pelos quais não se utilizou da melhor tecnologia; que houve economia a 'mau do serviço público'; disse que o material é dragado por equipamento convencional, sem medidas de segurança para preservação do meio ambiente; citou reportagem da TV Cultura sobre os perigos da cava e das atividades de dragagem, disse que navios passam muito próximos à cava; disse que há potencial de 'bomba atômica' com a eventual construção de ancoradouro para receber 'navios metaneiros' próximo à cava; disse que há necessidade de reformulação da estrutura ambiental brasileira, principalmente no Estado de São Paulo, enquanto locomotiva do Brasil; apresentou imagens de dragagem correta feita pelas empresas no local; disse que a licença concedida em 2016 teria caducado e que a autorização foi para apenas mil quinhentos e sessenta metros cúbicos; disse que a SPU afirmou, na ação civil pública, que não concedeu autorização para construção da cava em área pública e já teria estipulado o valor da multa ser aplicada; disse que seria mais viável a remoção da cava que pagar a multa; disse que existem poluentes persistentes muito preocupantes na região, os quais prejudicam todo o sistema endócrino; disse que os poluentes não são detectados pelos equipamentos ambientais de detecção devido aos baixos níveis; disse que a contaminação humana potencializa-se pela ingestão de peixes e alimentos marinhos; disse que isso impede a prova do nexo causal em casos de adoecimento de pessoas que dependem dos alimentos locais para sobrevivência; que essa contaminação pode atingir também as populações urbanas que consomem os produtos marinhos locais; disse que os documentos apresentam desconformidades, diante da gravidade dos materiais contaminados da região; apresentou desenho de possível migração do material depositado na cava para o meio ambiente; disse que não há condição hermética que segure os poluentes dentro da cava; apresentou uma lista de todas as inconformidades que envolveriam a construção da cava subaquática; apresentou imagens de poluição da região, principalmente, das praias e mangues; disse que as emissões submarinas, além de poluírem, causam mutações genéticas na fauna martinha; citou algumas tragédias já ocorridas na região em relação a incêndios; disse que há depósitos de material contaminado há mais de quarenta anos na região, sem solução, com altos índices de contaminação; disse que há estimativa de risco de desenvolvimento de câncer por inalação das substancias contaminantes que existem na região; disse que a população da baixada santista precisa da ajuda dos parlamentares para alívio da situação local e para a devida atuação da Cetesb em defesa do meio ambiente. O Senhor Presidente procedeu às inscrições para utilização da palavra; na sequência, agradeceu ao depoente e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, o qual solicitou a disponibilização da apresentação do depoente aos membros da CPI e fez seus questionamentos perguntado se ao depoente se a cava subaquática estaria de acordo com as especificações do Consema e Conama e com a deliberação Consema nº 34/1988; se teve acesso ao EIA/RIMA que antecedeu o licenciamento e se concorda com ele; qual seria o perigo potencial da cava subaquática para o meio ambiente e para a população ribeirinha; se o depoente sabe a quantidade de material depositado na cava, se houve processo de fiscalização pela Cetesb e se há preenchimento dos pré-requisitos para um acompanhamento e controle para a cava subaquática; perguntou sobre a possibilidade de mensuração da quantidade de metros cúbicos de dejetos depositados na cava, na atualidade, pelo órgão fiscalizador; se o depoente tem conhecimento de outra cava com volume semelhante no Brasil ou no exterior; disse que o que se quer é a lisura do processo e que a Cetesb faça o seu papel; perguntou se haveria possibilidade de outras opções com aterros, taludes e outros para o depósito do material contaminado e se a construção da cava seria por questões econômicas; perguntou sobre a desconformidade da construção da cava com aquilo que deveria ser executado. O depoente respondeu que entende não haver nenhuma concordância da cava construída com as especificações apresentadas à época, enquanto era conselheiro do meio ambiente; respondeu que teve acesso ao EIA/RIMA o qual já apontava as inconformidades apontadas para a Cetesb; disse que o risco é muito grande devido à análise superficial que está sendo feita e possibilidade das substancias depositadas podem sair da cava e seguir um curso incerto, além da possibilidade de haver degradação para a volatilidade e saída do material diante da cava ser contida e não confinada conforme aprovado pelo Consema; respondeu que as substâncias podem degradarem-se e por isso necessita monitoramento permanente para garantia da segurança pública das pessoas ao longo das décadas devido ao passivo ambiental; disse que visitou a cava em quatro oportunidades e não havia qualquer fiscalização de qualquer órgão ou autoridade; disse que o atual acompanhamento não é suficiente para a garantia de proteção da população e de toda a fauna devido á possibilidade de não detecção, porém biocumulativo e biomagnificante em pescados resultando em altas contaminações pela ingestão alimentar; que não houve análise de substâncias persistentes existentes na região; respondeu que a mensuração da quantidade estimada deveria ter sido feita antes do licenciamento, porém que há possibilidade de se analisar vários pontos de concentração dentro da cava e apurar a quantidade de resíduos que estão juntos com os sedimentos; respondeu que desconhece outra cava e que de acordo com os estudos de documentos; disse que cavas grandes são para resíduos levemente contaminados, que seria o caso de Santos; disse que se espera que o material seja colocado no quadrilátero e que não trará contaminação ao meio ambiente; que esse procedimento feito no Brasil não é feito em outros locais; disse que não há acompanhamento de fiscalização do quadrilátero de Santos, onde é jogada a dragagem do Porto de Santos; disse que o que se quer é acompanhar o nível de contaminação do território local; respondeu que tem certeza de que a opção pela cava subaquática foi a economia de recursos diante de outras soluções existentes mais viáveis; disse que a Cetesb participou e compareceu junto com o empreendedor em audiência na ação civil pública e recusou sugestão de retirada e transporte do material de hotspot para local seco para ser descontaminado e tratado com a melhor tecnologia disponível para maior proteção ao meio ambiente; respondeu que se sente ¿traído¿ enquanto conselheiro diante daquilo que o Conselho aprovou e aquilo que foi executado. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Maurici para seus questionamentos; perguntou se foram atendidos os princípios da boa prática ambiental estabelecidos em convenções internacionais, no caso do aprofundamento do canal; se há diferença estimada de custo envolvido no tratamento dos resíduos sustentavelmente correto e a alternativa de construção de cava confinada ou contida; quais seriam os prejuízos causados pelo projeto de aprofundamento do canal, na forma como foi executado, trouxe para a população que trabalha e habita na região; o Senhor Dep. Maurici informou que recebeu Frente Ambientalista da Baixada Santista uma manifestação de repúdio e desagravo em relação ao comportamento do Presidente da CPI quanto ao momento da inquirição do Prof. Elio, o qual teria infringido a ética parlamentar e retomou seus questionamentos ao depoente; perguntou se há possibilidade de sustentação do debate que apontou a disputa comercial de empresas privadas para implantação de projetos comerciais próprios na região, envolvendo as empresas VLI e o projeto T-Green da empresa Ilha das Cobras. O depoente respondeu que a cava construída não atende ao princípio da precaução porque houve uma ¿experiência de mau gosto¿ com a população da Baixada Santista, a qual não seria aprovada em outros lugares do mundo e também não há participação da sociedade civil porque há pouca representatividade e limitação da participação dos Conselheiros no Conselho Estadual de Meio Ambiente, resumindo que os princípios da prevenção, precaução e participação ¿ficou a desejar¿ e fez críticas à forma de escolha dos Conselheiros atualmente; respondeu que o termo economicamente viável deve ser considerado em relação ao País e à sociedade para a dragagem correta ambientalmente e a capacitação do Porto para o tratamento dos resíduos de forma a gerar lucro com a utilização de tecnologias adequadas; disse que seria mais caro, que os empreendedores teriam capacidade de suportar juntamente com a participação da sociedade e dos parlamentares na busca de recursos para o empreendimento e ¿não jogar resíduos para debaixo do tapete¿; respondeu que há uma ¿violência incomensurável¿ no tratamento do estuário em relação ao ¿desenvolvimento a qualquer custo¿; disse que há prejuízo aos pescadores com a dragagem realizada porque precisam sair diariamente para pescarem em torno de dez por cento da produção anterior; que significa sustentabilidade para a reprodução de peixes; que estão em estado de penúria e ainda há risco de contaminação do pescado da região; que, inclusive, não houve interrupção da atividade pesqueira durante os serviços de dragagem; disse que é possível medir todos os prejuízos causados aos pescadores pelo empreendimento; respondeu que não há interesse dos ambientalistas em relação à disputas comerciais que possam existir no local e sim a obrigação de defender os interesses da população e estar em comunhão com os Poderes Estatais para buscar o equilíbrio; disse que o importante é retirar a cava tóxica da região e evitar futuros desastres ambientais e envenenamento de pessoas a exemplo de outros já ocorridos, como em Miamar, em que não se comprova o nexo causal e a população fica sem a proteção do Poder Público. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Estevam Galvão, após fazer considerações sobre os trabalhos desenvolvidos, ressaltou que a questão de disputa comercial na região merece ser analisada, disse não ver relevância na discussão sobre cava confinada ou contida, disse que o Senhor Presidente Barros Munhoz apenas foi enfático em seus questionamentos, em relação ao apontamento mencionado pelo Senhor Deputado Maurici; disse que depois de algum tempo há consolidação dos resíduos e não há risco de rompimento e problema ambiental; perguntou se o depoente tem conhecimento do arquivamento de inquérito policial nº 2000385/2017 sobre a regularidade das licenças ambientais concedidas, determinado pelo Juízo da 4ª Vara de Cubatão, em acolhimento ao parecer do Ministério Público ante a inexistência de dano ambiental; se tem conhecimento sobre o fechamento da cava no ano de 2020, se tem conhecimento sobre a indicação de melhorias da qualidade da água e dos sedimentos do canal apontados pelos monitoramentos realizados desde de 2017 até a presente data; perguntou sobre o depoimento de testemunha anterior, presidente de colônia de pescadores, a qual informou haver a recuperação da fauna e da flora na região; perguntou se os riscos alegados pelo depoente anteriormente ocorreram na região; perguntou sobre a comparação de segurança entre cavas idênticas existentes no exterior e que demonstraram muita segurança e a cava construída na região; questionou a fala anterior do depoente em relação à indicação de aterro para depósito do material contaminado, que seria contraditório à construção de cava como melhor solução para a destinação; disse que a cava seria mais apropriada devido à consolidação do material depositado em relação ao depósito em aterro; ressaltou a atuação de órgãos públicos quanto à revogação da liminar para suspensão da construção da cava, quanto à não concessão de liminar requerida pelo Ministério Público Federal, o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de irregularidades ou dano ambiental na construção da cava subaquática, a existência de Parecer da AGU, juntado aos autos da Ação Popular, opinando pela regularidade do licenciamento ambiental e ¿adjetivou¿ ¿evidente má fé e até delírio¿ nas alegações do depoente e perguntou sobre a contradição entre os entendimentos dos órgãos públicos envolvidos e a opinião do depoente. O depoente respondeu que a cava contida não confina o material, a qual é recomendada apenas para material levemente contaminado; que tem conhecimento do arquivamento do inquérito mencionado; que tem informações de que a peça mencionada foi vencida e revertida no Tribunal de São Paulo e no STF e que o processo deve voltar para a 4ª Vara para realização de perícias; respondeu que tem conhecimento do fechamento da cava em setembro de 2020; disse que desconhece os resultados de monitoramentos mencionados; que todos os resultados apresentados pelos monitoramentos realizados pela Cetesb apontavam inadequação em relação aos resultados apresentados em análises realizados por outras entidades; disse que os resultados apontavam que as substâncias mais perigosas para a saúde humana não foram analisadas pela Cetesb; respondeu que a testemunha está desinformada; respondeu que os riscos apontados ocorreram sim, que houve a dragagem sem interrupção da pesca, que sugeriu uma reunião com os técnicos da Cetesb, da empresa e da Associação para demonstração de que seria possível realizar um projeto muito melhor e seguro; porque só o fato de necessidade de monitoramento demonstra a insegurança da cava construída; respondeu que os parâmetros técnicos e científicos são diferentes para tipos de materiais contaminados que indicam a necessidade de cava contida ou confinada; respondeu que aterro deve ser monitorado e recuperado e não depósito permanente como se pensa geralmente; respondeu que a cava não é confinada porque não há paredes de concreto na sua estrutura e no caso a cava em debate já está rompida e que o material depositado não se consolida; respondeu que comunga com a opinião de pessoas e movimentos ambientais sobre o assunto e que houve decisão judicial procedente para suspensão da construção da cava e que houve recursos para Tribunais Superiores, onde foram concedidas liminares para continuação das obras de construção e enchimento da cava, sendo que o processo ainda será julgado definitivamente. Na sequência, o Senhor Deputado Cezar, após ser-lhe concedida a palavra pelo Senhor Presidente, questionou a imagem apresentada que mostra o mangue transparente; perguntou sobre a atuação do depoente até o ano de 1990; o que o teria levado à ACPO; questionou a participação anterior de testemunha Maria Aparecida Nobre, juntamente com o Senhor Okida, que informou o apoio recebido pelos pescadores locais em contradição ao depoente; perguntou sobre a fala do depoente em relação aos pescadores que pescavam e vendiam peixes contaminados para a população doente; falou sobre a menção ao vale da morte na região e a necessidade de ação das empresas e da Cetesb para solucionar o problema e os pescadores eram felizes; falou da qualidade dos produtos pesqueiros na região em relação à contaminação anterior, mesmo se a quantidade for menor; disse que a testemunha Maria Aparecida demonstrou conhecimentos e boa informação quanto aos questionamentos apresentados por ocasião de seu depoimento, com documentação das atividades desenvolvidas; perguntou qual seria a solução que o depoente apresentaria à Cetesb para o problema da contaminação; disse que houve limpeza do estuário e recuperação do mangue, conforme constado em visita realizada no local pelos membros da CPI, retornando para o vale da vida; perguntou se o material contaminado deveria ser retirado por meio de caminhões ao invés de depositados em cava; disse que há normalidade das atividades na região, há sinalizações para navegação, recuperação das matas e dos mangues locais, que o futuro mostrará se projeto é funcional e perguntou por que a cava representa risco de contaminação; disse que a cava está dando resultado, que não houve ¿maquiagem¿ para apresentar o local aos parlamentares, que o depoente se refere ao ambiente que existia no passado em relação à situação de contaminação da área. O depoente respondeu que a fotografia foi feita em momento de ¿rasante¿ da maré quando a cava ficou exposta para registro; que trabalhou na empresa Rodhia, indústria química, como operador industrial; que a intoxicação dos trabalhadores da empresa que o levou à ACPO; disse que os pescadores pescavam bastante, antes do processo de contaminação do estuário; que há relatos de pescaria de apenas lama após a contaminação da região devido à ação inadequada das dragas na região; disse que a cava não é segura e os mangues estão contaminados; respondeu que não acusa ninguém e não tem ódio da Cetesb; que admira e defende a Cetesb, a qual ajudou a construir enquanto era conselheiro do meio ambiente e discorda das ¿coisas erradas¿; disse que os pescadores informaram pescaria para o mês toda em apenas um dia e atualmente depende do ¿defeso¿ para a sobrevivência; respondeu que as divergências são questões de opinião porque o oferecimento de cursos profissionalizantes e equipamentos de informática seriam melhores que ser pescador e peixe limpo e que deveria haver a solicitação de análises a serem realizados por universidades públicas, nos peixes da localidade para se verificar os níveis de contaminação; disse que há varias soluções apontadas no processo; que o primeiro método seria a cava confinada conforme opinião do Conselho; respondeu que a solução seria o depósito em cava confinada para posterior tratamento do material para descontaminação, conforme decidido pelo conselho e não a opção adotada pela Cetesb; respondeu que há necessidade de visão cientifica da situação local, diante da visão ocular das imagens e das cenas apresentadas aos parlamentares quando da visita realizada no local. O Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista, a qual disse ser ambientalista, que a pauta ambientalista é urgente; que pretende participar e colaborar com os trabalhos da CPI; sugeriu oficiar a Secretaria de Saúde ¿para ver os altos índices de câncer na região de Cubatão¿ devido a poluição da água e do ar e pensar em novas fórmulas para proteção da vida, do trabalho e da renda da comunicado local; solicitou ao depoente esclarecimentos pedagógicos sobre os tipos de cavas e qual é o tipo projetado, construído e quais seriam os órgãos técnicos que apontariam laudos técnicos sobre a cava subaquática de Cubatão; disse que há necessidade de se oficiar órgãos técnicos nacionais e internacionais para questionar a veracidade ou não nas denuncias apresentadas pelos estudiosos e ambientalistas locais. O depoente respondeu que os manuais técnicos internacionais de engenharia apontam cavas herméticas ou confinadas, a qual está no EIA/RIMA apresentado ao Conselho de Meio Ambiente, do qual era conselheiro à época; disse que depois de passados onze anos, verificou-se a alteração do projeto para cava contida e com maior capacidade, sem proteção alguma nas suas laterais, sendo apenas ¿um buraco¿ feito embaixo d¿água onde foram jogados cinco milhões de toneladas de sedimentos tóxicos contendo ¿a tabela periódica inteira¿; O Senhor Presidente, agradeceu e parabenizou a Senhora Deputada Monica pela participação, esclareceu sua atuação na CPI enquanto Membro e quanto Presidente, não confundindo as atribuições, desculpou-se por eventuais excessos, reiterou sua indignação quanto ao tratamento do meio ambiente no Brasil atualmente; disse que não se pode negar que houve melhoria astronômica em relação ao meio ambiente na região que era tida como a mais poluída do mundo; disse que havia nuvem de poluição que impedia até a visibilidade de Cubatão; disse que a região de Cubatão e Baixada Santista é um case positivo de recuperação ambiental do Planeta Terra em comparação à poluição existente na China; esclareceu que o depoente trouxe dados do ano de 2017, os quais estariam desatualizados em relação à recuperação ambiental da região; citou o despacho de arquivamento de Boletim de Ocorrência lavrado pelo Senhor Antonio Bernardo Neto, na data de 14/10/2020 a pedido do Ministério Público em face da ausência dos indícios mínimos necessários ao ajuizamento de ação penal. Na sequência, o Senhor Presidente passou a utilizar da palavra para apresentar seus questionamentos ao depoente; disse que frequentou Santos e a região da Baixada Santista desde jovem, nas décadas de sessenta e setenta, onde também atuou profissionalmente enquanto chefe do Escritório da Petrobras em São Paulo no acompanhamento do trabalho gigantesco desenvolvido pela Cetesb e pelos órgãos ambientalistas, como o SOS Mata Atlântica; disse que deve haver orgulho do trabalho bem feito pela Cetesb e não apenas críticas; perguntou ao depoente se os resíduos embaixo da cava são perigosos; onde eles estavam antes de serem colocados dentro da cava; se enterraram e cobriram; se o depoente trabalhou na Rodhia, em que período; se o depoente é um dos criadores da ACPO; perguntou sobre o funcionamento da Associação, numero de membros e forma de sustentação; elogiou o currículo do depoente e perguntou a profissão do segundo diretor-secretário Marcio Antonio Mariano da Silva, do tesoureiro Valdir do Nascimento, do primeiro conselheiro fiscal José Nilton Silva de Lima; Senhor José Barbosa de Souza Filho, Senhor Alex Bonfim dos Santos, terceiro conselheiro, Senhor Hildemário Carneiro Cedras, na Secretária executiva, Manoel Jovino Filho, Jovane Nunes da Fonseca e Daniel Cabral da Silva; o Senhor Presidente disse que todos os membros da ACPO da Baixada Santista são todos funcionários da Rodhia. O senhor Presidente suspendeu os trabalhos devido à falha de conexão. O Senhor Presidente retomou os trabalhos mesmo sem o retorno de imagem dos participantes nos monitores do plenário, apenas com o retorno do som ambiente; informou a ação possessória apresentada pela Ilha das Cobras Empreendimentos Imobiliários contra a Ultrafertil, com pedido de liminar para suspender a construção da cava, na data de 23/01/2017, a qual foi julgada improcedente; disse que o Advogado da Ilha das Cobras é o mesmo advogado da ação promovida pela ACPO e perguntou como o depoente explica a situação; perguntou se o depoente conhece o Senhor Sergio Amaral Santos; se conhece os advogados e os donos da Ilha das Cobras; se o Senhor Antonio Bernardo é ambientalista; se o depoente participou do projeto T-Green. O depoente respondeu que eram e são perigosos; que os resíduos estavam e estão enterrados embaixo dos sedimentos; que, segundo a Cetesb, abaixo dos dez metros existia uma carga de poluição e o material de cima era limpo que seria a mesma situação atual; disse que trabalhou e ainda é funcionário da Rodhia desde 1983, afastado desde 1993 por ter sido intoxicado pelos mesmos produtos que estão dentro da cava; disse que sim; respondeu que a ACPO possui sessenta associados que pagam mensalidades para a sobrevivência da associação e chegou a ter cento e sessenta associados; respondeu que o Senhor Marcio Antonio segundo secretário é químico, funcionário da Rodhia afastado por intoxicação; que o Senhor Valdir faleceu e o atual tesoureiro é o Senhor Sirio; que o Senhor Valdir era químico supervisor da empresa Rodhia; que José Nilton era operador de produção da Rodhia e trabalha no Fórum, atualmente; que José Barbosa era operador da Rodhia; que desconhece Antonio Bonfim dos Santos; que Hildemário era supervisor da Rodhia e está intoxicado; que Manoel Jovino também era operador da Rodhia; que Jovane era técnico de manutenção da Rodhia e não faz mais parte do conselho; que Daniel Cabral era operador de fabricação da Rodhia; respondeu que a ACPO era participante do Consema e o depoente era conselheiro; disse que em análise do EIA/RIMA observou-se um problema entre as obras e o documento; que houve reunião de um grupo de interessados participantes da Frente Ambientalista da Baixada Santista onde surgiu a ideia de se entrar com ação popular, porém não havia recursos para contratar serviços advocatícios; que o Advogado Dr. Loureiro teve interesse em atuar pro bono no caso; disse que houve concessão de liminar favorável, revogada em segunda instância; disse que a ação foi juntada à ação da justiça federal, onde a ACPO figura como amicus curiae; respondeu que desconhece o Senhor Sergio Amaral dos Santos; que conhece a Ilha das Cobras, mas não os seus proprietários; que conhece bem o Senhor Antonio Bernardo por ter participado de reuniões do movimento ambientalista; que desconhece se o Senhor Antonio Bernado é ambientalista. O Senhor Deputado Ricardo Madalena solicitou ao Senhor Presidente maiores esclarecimentos sobre o projeto T-Green e quem seria o proprietário da Ilha das Cobras, o qual informou tratar-se empreendimento portuário que seria feito pela Ilha das Cobras, com investimento de dois bilhões de reais, noticiado pelo Jornal Tribuna, em 2017, e desde então não houve qualquer ação sobre o andamento do projeto; que existe um relacionamento entre o projeto T-Green e a construção da cava subaquática; que há necessidade de investigação de outras motivações que devem ser apuradas, além das questões técnicas; disse que indiscutivelmente, é o Senhor Sergio Amaral dos Santos, conforme documentos que comprovam a sociedade empresarial Ilha das Cobras; que na verdade, são os foreiros beneficiários de imóvel pertencente à União. O Senhor Deputado Maurici informou que o depoente Jeffer estaria tentando retornar à reunião virtual e não estaria conseguindo. O Senhor Presidente esclareceu que o Senhor Sergio Amaral Santos justificou sua ausência e informou que poderá participar de reunião no mês de fevereiro de 2022 e que o Senhor Antonio Bernardo Neto foi convocado para a data de amanhã, com a participação da atual Presidente da Cetesb; esclareceu ao Senhor Deputado Ricardo Madalena que o presidente da Cetesb à época já compareceu e prestou seu depoimento. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para tentativa de reconexão do depoente à reunião virtual. Devido a falhas no sistema de internet e queda de conexão dos participantes ao sistema virtual, o Senhor Presidente reiterou o convite ao Senhor Jeffer Castelo Branco para continuar o depoimento em reunião agendada para a data de amanhã (16/12/2021 às 10h) e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura e considerada aprovada em reunião realizada aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2021.



Deputado Barros Munhoz

Presidente



Maurício Nespeca

Analista Legislativo/Secretário

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