03/02/2022 - PROCEDER ÀS OITIVAS DE CONVIDADO/CONVOCADO
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho ¿ MG¿, sob a Presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Estevam Galvão, Ricardo Madalena. Ausentes os Senhores Deputados Tenente Coimbra, Delegado Olim, Professor Walter Vicioni e Alex de Madureira. Presente o Senhor Antonio Bernardo Neto. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 02/2022, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a finalidade de: 1) proceder à oitiva do Senhor Sergio Amaral Santos, representante responsável pela Ilha das Cobras Empreendimentos Imobiliários, CONVOCADO para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito para ¿prestar esclarecimentos sobre o tema desta CPI, e contribuir para o desenvolvimento dos nossos trabalhos.¿ 2) proceder à oitiva do Senhor Antônio Bernardo Neto, Consultor Portuário, que foi coordenador do projeto T-Green na Ilha das Cobras, CONVOCADO para ¿prestar esclarecimentos e fornecer informações para subsidiar esta Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito do objeto da investigação¿ e 3) tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. De início, o Senhor Deputado Maurici, pela ordem, questionou a aprovação de requerimento de convocação dos depoentes Sérgio Amaral Santos e Antonio Bernardo Neto que teria sido feita após encerramento da reunião realizada na data de 16/12/2021 e ele não teria participado da votação; perguntou sobre os requerimentos de sua autoria protocolizados na Secretaria da CPI e ainda não pautados para deliberação e outros com vistas concedidas e, ainda, informou que estava em local de difícil acesso na cidade de Franco da Rocha/SP, onde ocorreram deslizamentos de terras devido às chuvas e por isso, não seria possível participar durante todo o tempo da reunião virtual. O Senhor Presidente esclareceu que as aprovações das convocações mencionadas ocorreram em reunião da CPI realizada na data de 08/12/2021, quando houve a deliberação da transformação dos requerimentos iniciais de convite para convocação e não na data da última reunião, realizada na data de 16/12/2021, quando o Senhor Presidente apenas informou a convocação dos depoentes para participarem desta reunião; respondeu que, em relação aos requerimentos mencionados, no total de sete, haveria possiblidade de serem pautados na próxima reunião da CPI e agradeceu a participação do Senhor Deputado Maurici. Na sequência o Senhor Presidente anunciou que esta reunião também foi convocada para a oitiva do Senhor Sérgio Amaral Santos, o qual não compareceu e por isso, de acordo com a legislação pertinente à CPI, informou que encaminharia oficio à Procuradoria da Casa para as providências necessárias à condução coercitiva do depoente ausente para ser ouvido em reunião desta CPI a ser agendada oportunamente. Depois, o Senhor Presidente, iniciou os trabalhos de oitiva do Senhor Antonio Bernardo Neto e fez a qualificação prévia do depoente. O depoente respondeu seu nome completo Antonio Bernardo Neto, 67 anos, casado, residente na rua primeiro de maio, 139, Santos, que sua profissão é Consultor Portuário autônomo, que seu endereço comercial é o mesmo residencial, no sistema home office, respondeu que não tem grau de parentesco e nenhum vínculo com as demais partes e participantes desta CPI; disse que possui um Contrato de Mandato de Venda específico com o Senhor Sergio Amaral Santos referentes a algumas áreas a serem vendidas para um cliente específico; disse que alguns mandatos estão vencidos e que atualmente possui apenas um contrato referente à Ilha das Cobras e não há nenhum cliente para o mandato específico; disse que nunca foi incumbido pelo Senhor Sérgio Amaral da venda da Ilha das Cobras para a VLI; disse que teve cinco reuniões com a VLI e não se falou em venda da Ilha das Cobras e sim em parceria e provavelmente uso de um pedaço da ilha para construção de cava terrestre, afirmação que seria demonstrada em powerpoint a ser exibido na reunião, porque não tinha autonomia para venda. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Ricardo Madalena, o qual perguntou se o depoente tem conhecimento sobre a instalação de terminal na Ilha das Cobras e se a Ilha das Cobras tem contrato de concessão com o depoente ausente na reunião de hoje; se a Ilha das Cobras é detentora de concessão do patrimônio da União. O depoente respondeu que a Ilha das Cobras Empreendimentos Imobiliários é constituída e titular e dona do ativo; que está em perfeita conformidade, tanto pelo Município quanto por um Decreto Estadual nº 58996/2013 de zoneamento exclusivo econômico da Baixada Santista pronto para desenvolver um terminal portuário; disse que a empresa é detentora da concessão do patrimônio da União mediante título de aforamento. O Senhor Deputado Ricardo Madalena requereu o envio de cópia do documento de concessão referido pelo depoente. O Senhor Deputado Barros Munhoz apresentou uma carta de apresentação a ele encaminhada que indicaria o depoente como representante da Ilha das Cobras nas negociações com a VLI; que o depoente prestou depoimento policial e afirmou que esteve em reunião para tratar da venda da Ilha das Cobras para a VLI; disse que encaminharia o documento ao depoente. O depoente respondeu que não conhece o documento e não fez nenhum documento para a VLI; que é o corretor intermediário e não tem autonomia para fazer negócios sem autorização da Ilha das Cobras; respondeu que, nos últimos seis anos de ¿embate¿ com a VLI e Ilha das Cobras, foi procurado, no ano passado, após a concessão de acórdão em favor de indenização à Ilha das Cobras, pelo Doutor José Emanoel Burgue, consultor da VLI e do Senhor Sérgio Amaral, ao qual disse que não tem autorização para negociar com a VLI; disse que não se lembra de ter feito qualquer iniciativa junto à VLI, até porque não há ¿clima e interesse¿. O Senhor Deputado Barros Munhoz advertiu o depoente sobre a responsabilidade criminal sob juramento do depoente quanto ao seu depoimento; fez a leitura parcial do documento onde consta a empresa do depoente, PortConsult Negócios e Participações Ltda., o CNPJ e seu endereço, o qual daria autorização para o depoente tratar da venda da Ilha das Cobras à VLI; perguntou ao depoente se ele havia prestado depoimento no Distrito Policial de Cubatão, na data de 23/01/2017. O Senhor Deputado Ricardo Madalena solicitou o encaminhamento do documento a todos os membros da CPI e que o Senhor Presidente fizesse a sua leitura integral; o depoente respondeu perguntou se a carta está endereça à VLI; perguntou se o depoimento foi sobre a Cetesb; disse que prestou uma queixa junto com o Prof. Elio porque houve recusa do gerente da Cetesb de Cubatão. O Senhor Presidente informou a falta de quórum mínimo para continuidade dos trabalhos, que iria enviar os documentos mencionados ao depoente e a todos os Membros da CPI, reconvocou o depoente para a próxima reunião a ser agendada para o dia 08/02/2022, às 10h e esclareceu, por solicitação do Senhor Deputado Ricardo Madalena, que a data final para aprovação do Relatório Final é o dia 16/03/2022 e que convocará reuniões duas vezes por semana para haver tempo suficiente para conclusão dos depoimentos até o dia 08/03/2022 e depois a elaboração de relatório final e deliberação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi dada por aprovada em reunião virtual realizada aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário