23/11/2021 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quinze horas, em ambiente virtual e transmitida ao vivo pela Rede ALESP, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni e Douglas Garcia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Rodrigo Moraes, Altair Moraes e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar itens constantes da pauta. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 25/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 553/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer procedimento de folha de pagamento nos casos de morte de militares estaduais na forma que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 372/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui o "Dia do Podólogo". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 4/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o "Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2020, de autoria do Deputado Aprigio, que Apela para o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, no sentido de que determine a reabertura do posto de atendimento do antigo Ministério do Trabalho e Emprego no Município de Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 203/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Em votação nominal, foi rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o Deputado Marcos Zerbini para redigir o voto vencedor, contrário à Moção; votou favoravelmente o Deputado Coronel Telhada, e contrariamente os Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Professor Walter Vicioni, Douglas Garcia e Bruno Ganem. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2021, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Repudia veementemente a declaração do Sr. Governador João Doria ao canal internacional de notícias BBC World News, em que afirmou que o Presidente Jair Bolsonaro é "um cara louco" e que "o Brasil tem que enfrentar dois vírus no momento: o Coronavírus e o Bolsonarovírus". Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 238/2021, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Apela aos Srs. membros do Congresso Nacional para que aprovem o Projeto de lei nº 2564, de 2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 277/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Apela ao Sr. Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de requerer a nomeação dos aprovados no concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário, para ocupar os cargos destinados às Regiões Administrativas Judiciárias do respectivo concurso público. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator, favorável. Item 11 - Requerimento n.º 1/2021 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre as pretensas medidas de corte de benefícios e de direitos dos servidores, anunciadas pela gestão. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votaram favoravelmente os Deputados Coronel Telhada e Douglas Garcia, e contrariamente os Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Professor Walter Vicioni e Bruno Ganem. Item 12 - Requerimento n.º 2/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Presidente da Prodesp, Sr. Carlos André de Maria de Arruda, que também acumula as funções de Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a demissão em massa de servidores da Imprensa Oficial (Imesp), comunicada por mensagens de e-mail aos servidores, em 02 de junho último. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votaram favoravelmente os Deputados Coronel Telhada e Douglas Garcia, e contrariamente os Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Professor Walter Vicioni e Bruno Ganem. Item 13 - Requerimento n.º 3/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Alexandre Baldy, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a notícia de privatização de diversas linhas da CPTM, como decorrência da greve dos servidores, numa evidente ameaça ao direito sindical dos trabalhadores. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votou favoravelmente o Deputado Douglas Garcia, e contrariamente os Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Professor Walter Vicioni, Coronel Telhada e Bruno Ganem. Item 14 - Requerimento n.º 4/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, cargo atualmente exercido pelo Sr. José Fernando da Costa, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre a Portaria Normativa 367, de 20/09/2021, que institui a Transferência por Necessidade da Administração de servidores. Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento; votaram favoravelmente os Deputados Coronel Telhada e Douglas Garcia, e contrariamente os Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Professor Walter Vicioni e Bruno Ganem. Item 15 - Requerimento n.º 5/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita sejam convidados o Magnífico Reitor Vahan Agopyan, da Universidade de São Paulo, a Procuradora Geral do Estado, Dra. Maria Lia Pinto Porto Corona, e o Sr. Luis Ribeiro de Paula Junior, da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da USP, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que estão sendo adotadas ou possam vir a ser adotadas para os familiares dos servidores dos Campi de todas as unidades da USP, trabalhadores que por ocasião da COVID-19 vieram a óbito, deixando seus familiares sem subsistência e planos de saúde que faziam jus em vida. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 16 - Requerimento n.º 6/2021, de autoria do Deputado Enio Tatto, que solicita a realização de reunião da Comissão, com a presença do superintendente do IAMSPE, para discussão, análise, justificativa e as devidas explicações e soluções sobre atendimentos e repasses prestados por credenciados/conveniados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Requerimento n.º 7/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação da Diretora-Superintendente do Centro Paula Souza, cargo atualmente exercido pela Sra. Laura Laganá, para esclarecer a esta Comissão Permanente sobre o assédio moral e a perseguição aos trabalhadores do Centro Paula Souza, que se encontram em movimento de greve sanitária, decorrente das condições de trabalho no retorno presencial. Foi concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 18 - Requerimento n.º 8/2021, de autoria do Deputado Jorge do Carmo, que solicita que esta comissão promova AUDIENCIA PÚBLICA para tratar da Portaria Normativa Nº 367, de 20 de setembro de 2021 da Fundação Casa e convide o Presidente Fernando José da Costa, a Diretoria do SITSESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Fundações Públicas de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Privação de Liberdade do Estado de São Paulo, a Presidenta do CRP-SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e a Presidenta do CRESS-SP - Conselho Regional do Serviço Social de São Paulo, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das soluções e medidas que possam vir a ser adotadas para solução aos impactos negativos e prejudiciais aos servidores da Fundação e aos educandos. Foi concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 19 - Requerimento n.º 9/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado da Educação, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, para que preste informações a esta Comissão Permanente sobre as razões pelas quais deixou de atender a este parlamentar, na data de 18/10/2021, quando solicitada reunião de emergência junto com representantes dos servidores da carreira de Agente de Organização Escolar, que faziam manifestação em frente à sede da Secretaria da Educação, pleiteando a apresentação de suas reivindicações ao titular da pasta. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Adalberto Freitas e Douglas Garcia. Item 20 - Requerimento n.º 10/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e do Diretor-Executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, para explicarem, perante esta Comissão Permanente, sobre os sérios prejuízos sociais, ambientais e econômicos com a concessão para exploração do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Adalberto Freitas e Douglas Garcia. Esgotada a apreciação da ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, e que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. São Paulo, vinte e três de outubro de dois mil e vinte e um. Deputado Bruno Ganem Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária