15/12/2021 - CCJR CAPRT CFOP - PLCs 04 e 05/2020
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 26, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Marcos Zerbini, Delegado Olim (membros efetivos); e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Dirceu Dalben e Gilmaci Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Thiago Auricchio, Wellington Moura. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho estiveram presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Altair Moraes, Professor Walter Vicioni (membros efetivos); e os Senhores Deputados Marcio da Farmácia e Delegado Olim (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Rodrigo Moraes, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Douglas Garcia, Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Sra. Deputada Dra. Damaris Moura; os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia, Edson Giriboni (membros efetivos). Presente também, acompanhando os trabalhos, o Senhor Deputado Vinicius Camarinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar as seguintes proposituras, que tramitam em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que "Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo." e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que "Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.". Passou-se à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que "Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.". Foi designado relator da matéria o Senhor Deputado Marcos Zerbini. O Senhor Relator realizou a leitura das conclusões de seu voto, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário ao Substitutivo nº 1. Colocado em discussão, usaram a palavra a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Vinicius Camarinha, Enio Tatto e Marcos Zerbini. Durante a discussão, o Senhor Presidente anunciou a falta de quórum regimental na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, dando por encerrada a reunião, restando prejudicada a deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, assim como do Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que "Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.". Eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata, que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária