15/12/2021 - CCJR, CAE, CFOP - PL 838/2021
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 26, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa, os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Marcos Zerbini, Wellington Moura, Delegado Olim (membros efetivos), Adalberto Freitas, Dirceu Dalben e Daniel José (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Daniel Soares, Heni Ozi Cukie e Thiago Auricchio. Pela Comissão de Atividades Econômicas estiveram presentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Barros Munhoz, Sergio Victor, Professor Walter Vicioni, Reinaldo Alguz, Sargento Neri (membros efetivos), André do Prado, Altair Moraes e Delegado Olim (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Mauro Bragato, Marcos Damasio, Sebastião Santos e Conte Lopes. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Sra. Deputada Dra. Damaris Moura, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia, Edson Giriboni (membros efetivos) e Carlos Cezar (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 838/2021, de autoria dos Senhores Deputados Sergio Victor e Ricardo Mellão, que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador." Foi designado relator da matéria o Senhor Deputado Daniel José. Após a leitura das conclusões, colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2021. Deputado Gilmaci Santos Presidente Leticia Chamy Farkuh Secretária