15/12/2021 - CCJR/CTC/CFOP - PL 868/2021
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 26, de 2021 e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Marcos Zerbini, Delegado Olim (membros efetivos), Adalberto Freitas, Dirceu Dalben e Gilmaci Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Thiago Auricchio e Wellington Moura. Pela Comissão de Transportes e Comunicações estiveram presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Enio Tatto, Carlos Cezar, Cezar, Rafa Zimbaldi, Roberto Morais, Alexandre Pereira (membros efetivos), Emidio de Souza, Altair Moraes e Professor Walter Vicioni (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Léo Oliveira, Rodrigo Gambale e Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Sra. Deputada Dra. Damaris Moura, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Alex de Madureira, Marcio da Farmácia e Edson Giriboni (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 868/2021, de autoria do Senhor Governador, que "Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências." Foi designado relator da matéria o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Após a leitura do voto, usaram a palavra para discutir a matéria os Deputados Paulo Fiorilo, Janaina Paschoal, Ricardo Mellão e Enio Tatto. Colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto, à Mensagem aditiva e contrário às emendas de nºs 01 a 32. Os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo e Enio Tatto registraram voto favorável ao projeto e favorável às emendas apresentadas pelo PT (Partido dos Trabalhadores). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata, que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Leticia Chamy Farkuh Secretária