08/03/2022 - RECEPCIONAR O EXMO. SR. DEP. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA CPI
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho ¿ MG¿, sob a presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Ricardo Madalena, Delegado Olim, Professor Walter Vicioni, Estevam Galvão, Tenente Coimbra (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 05/2022, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a finalidade de 1) recepcionar o Exmo. Senhor Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira, coautor do requerimento nº 295/2019 de criação desta CPI Cavas Subaquáticas, para fins de prestar informações pertinentes ao seu objeto e 2) tratar de outros assuntos de interesse da CPI. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. De início, o Senhor Presidente informou que o Exmo. Senhor Dep. Luiz Fernando Teixeira Ferreira disporia de cinco minutos enquanto Deputado não integrante da CPI, porém, que poderia dispor de maior tempo, caso fosse necessário e concedeu-lhe a palavra. O Senhor Dep. Luiz Fernando T Ferreira iniciou sua fala cumprimentando os Senhores Parlamentares presentes, agradeceu a oportunidade de participação e disse que sua presença é espontânea decorrente de seu próprio pedido; disse que entende como forma errada o começo da CPI; expressou seu descontentamento quanto a falta de sua oitiva logo de início; disse que sua proposta não teve intenção de afetar qualquer pessoa, mas para chamar para a Assembleia Legislativa a lógica do que estava acontecendo; disse que lugar de lixo é no lixo e não dentro do mar; disse que a CPI foi proposta para verificar o licenciamento para instalação de cava subaquática no Município de Cubatão para receber material dragado e conforme a legislação, lixo contaminado deve ser tratado e não jogado em outro lugar ou dentro do mar; disse que há preocupação em aprovação desse tipo de empreendimento para exploração de particulares como é o caso da VLI, Usiminas, donos da Samarco, as quais provocaram acidentes em Brumadinho; disse que a CPI não é para investigar o Governo e sim para entendimento do processo e fazer a devida investigação; disse que há número de grande de denúncias e impropriedades no licenciamento e manutenção do empreendimento; disse que foi licenciado um determinado empreendimento e construído um outro, como se fosse ¿casa e piscina¿; disse lamentar o fato de não ter sido ouvido na CPI e não haver membro da Baixada Santista entre seus componentes; disse que a denúncia cria possibilidade de haver crime ambiental, um processo que pode contaminar o litoral, pescadores e demais pessoas; disse que havia preocupação do Governo na composição da CPI; disse que conversou com técnicos e registra publicamente repúdio à forma de condução dos trabalhos da CPI; disse que críticas não devem ser colocadas em oitivas de convidados; disse que há uma série de vídeos onde teria havido falta de respeito quanto aos convidados técnicos; disse que houve tentativa de desqualificar a CPI para um debate econômico entre VLI e dono da Ilha das Cobras; disse que o questionamento é sobre a falta de cuidado da Cetesb ao fazer o licenciamento e de fiscalizar o empreendimento; disse que tratar-se de um empreendimento impar no Brasil e inédito na história da Cetesb; disse que a preocupação é grande com o lixo que deveria estar em aterro sanitário; disse que está acontecendo uma série de situações que demandam a atuação do Ministério Público Federal; disse que em Segunda Instância houve ganho de causa pela SPU em virtude de falta de respeito, licenciamento indevido e autorizações indevidas; disse que a Assembleia Legislativa está em vias de dar um parecer desta CPI, da qual há expectativa popular de que ¿já deu pizza¿; disse que a história está nas mãos dos parlamentares; disse que não há pedido de investigação, mas há preocupação com crimes ambientais e eventuais contaminações de peixes, crustáceos, de ribeirinhos e pessoas do entorno; disse há preocupação pela contaminação do mangue e inclusive do mar; disse que o empreendimento construído não é o mesmo do pedido do licenciamento; disse que os níveis de segurança medidos pela Cetesb demonstram que não são os mesmos níveis de segurança aprovados; disse que não há julgamento de pessoas ou técnicos da Cetesb e sim análise de argumentações trazidas ao conhecimento da CPI; disse que há defesa veemente do empreendimento particular da VLI, Usiminas; que sente tristeza e desrespeito na medida em que sua proposta teria sido decorrente de engano; disse que sua proposta de CPI não atinge partidos ou Governo ou agentes públicos, mas sim um empreendimento ímpar, o meio ambiente, com provas importantes; disse que o mínimo a ser feito seria a verificação pelos órgãos técnicos e análise de sedimentos, crustáceos e meio ambiente, que não teria sido feito pela Cetesb; disse que será provado a afetação da localidade pelo empreendimento particular e não há interesse na questão de Ilha das Cobras; disse que os técnicos que participaram desta CPI e população da Baixada Santista têm preocupação em relação às conclusões desta CPI; disse não haver intenção de criminalizar alguém, mas que seja preservado o meio ambiente com a correção de algo que esteja forma do normal. O Senhor Presidente utilizou a palavra para prestar seus esclarecimentos; disse que há movimentações de pessoas do entorno da Ilha das Cobras; que há evidente interesse material; disse que a Ilha foi cedida pela União e há quase cinquenta anos pertence à família do Senhor Sergio Amaral Santos, onde não há qualquer atividade produtiva, conforme depoimento do próprio Senhor Sérgio Amaral Santos; disse que não deve ser manchado trabalho sério da Cetesb por uma disputa comercial e financeira; disse que o depoimento do Senhor Sérgio Amaral Santos esclareceu o objetivo de ressarcimento por prejuízos causados à Ilha das Cobras e não há interesse na questão da cava subaquática; disse que sua história de vida e o reconhecimento da população pelo seu trabalho em seis mandatos de Deputado Estadual e três mandatos de Prefeito dispensam prestação de satisfação diante de sua consciência de dever cumprido em suas ações; disse que corrupção ¿mata este País¿ por isso sua exaltação em muitas vezes; disse que todas as pessoas sugeridas pelo Senhor Dep. Luiz Fernando, ratificadas pelo Senhor Dep. Maurici foram ouvidas, inclusive o Senhor Elio Lopes; disse que houve invenção de projeto T-Green, o qual não foi confirmado pelo dono da Ilha das Cobras; disse que o Senhor Antonio Bernardo Neto propôs negócio imobiliário à VLI, conforme depoimento do Senhor Sergio Amaral Santos; disse que comandou tudo que foi pertinente a esta CPI, com oitivas de pessoas indicadas pelos Senhores Deputados Luiz Fernando e Maurici sobre as questões de meio ambiente e aos pescadores; disse que não foram ouvidas indicações meramente políticas; disse que há contradição na fala do Senhor Deputado Luiz Fernando tendo em vista que os depoimentos das pessoas por ele indicadas e ratificadas pelo Senhor Deputado Maurici foram desmentidos pelo próprio dono da Ilha das Cobras e pela InvestSP quanto o T-Green; disse tratar-se de questão de indenização a ser paga à Ilha das Cobras e houve mentiras que motivaram sua insurgência; disse que haverá a última reunião de oitivas agendada para o próximo dia 10/03/2021, às 9h, para oitivas de representantes da Usiminas e da VLI, sendo que todos os depoentes pertinentes à CPI foram ouvidos; disse que a CPI será encerrada dentro do prazo; citou as CPIs das quais participou e atuou, sendo natural ocorrência de alguns excessos; disse que a CPI será encerrada de acordo com a consciência de cada um dos Membros, sem qualquer tipo de pressão; disse que foi solicitado a presidir esta CPI pela sua experiência e conhecimento; disse que a CPI tem o Senhor Deputado Tenente Coimbra, representante da Baixada Santista. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Maurici, o qual disse que teve requerimentos de sua autoria não apreciados pela CPI e questionou a falta de apresentação de relatório preliminar para finalização dos trabalhos, diante da proximidade da finalização da CPI. O Senhor Presidente respondeu que tem a assessoria técnico-regimental e jurídica dos setores competentes da Casa e que toda a documentação solicitada foi atendida; disse que todas as atas foram disponibilizadas aos Senhores Deputados, que faz uso de trechos das atas para auxiliar os trabalhos; disse que convocações não aprovadas foram decididas pela maioria do Membros da CPI. Na sequência o Senhor Deputado Walter Vicioni utilizou a palavra para dizer que acredita que a vida deve prevalecer sobre qualquer valor econômico e que estranhou ausência do Senhor Deputado Luiz Fernando como Membro na CPI e observou que local não pode ser critério de competência para participação de Membro da CPI. Na sequência, o Senhor Deputado Ricardo Madalena também perguntou sobre o andamento dos trabalhos do relatório final da CPI, diante de seu término no próximo dia 16/03/2022. Na sequência, o Senhor Deputado Cezar, relator da CPI, disse que os trabalhos estão sendo desenvolvidos e estará à disposição dos senhores Membros dentro do prazo para conclusão dos trabalhos, em data antes do prazo final. O Senhor Deputado Luiz Fernando T Ferreira solicitou novo tempo para utilizar a palavra. O Senhor Deputado Maurici também reiterou o tempo de entrega do relatório final com antecedência para análise e apreciação dos Membros da CPI e reiterou seu pedido para deliberação de seu requerimento de convite ao representante do Serviço de Patrimônio da União quando ao uso do espelho d¿água. O Senhor Presidente respondeu que obedeceu às recomendações dos departamentos competentes da Casa quanto à sua decisão e concedeu novamente a palavra ao Senhor Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, o qual disse que em momento algum a proposta da CPI foi para qualquer relação comercial e sim danos ambientais; disse que não é verdade que o centro do debate da CPI seja interesses econômicos entre VLI e Ilha das Cobras, tese que teria sido criada para descaracterizar a investigação e a verdade; disse que não pode participar enquanto Membro da CPI porque compõe a atual Mesa Diretora da Alesp, sendo assim, impedido de participar; disse que lamenta a ausência de Membro atuante na CPI da Baixada Santista, sendo sua crítica aos que não estão participando; encerrou sua fala dizendo que a tese de que a CPI foi criada pela discussão da briga de interesses foi para descaracterizar a devida investigação. O Senhor Presidente respondeu que o julgamento da tese caberá aos Membros da Comissão; disse que tem plena confiança no trabalho do relator Deputado Cezar e que no próximo dia 16/03/2022 os trabalhos da CPI serão encerrados com o cumprimento da sua missão com toda liberdade e oitivas de todas as pessoas pertinentes ao objeto da CPI; informou a próxima reunião para a data de 10/03/2022 às 9h e depois os trabalhos para apreciação do relatório final. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi dada por aprovada na vigésima primeira reunião virtual, realizada aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário