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Comissão de Fiscalização e Controle - 19ª Legislatura


21/10/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas, em Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Rodrigo Moraes. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Rodrigo Moraes, Rafa Zimbaldi, Delegado Olim, Ricardo Mellão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Dr. Jorge Do Carmo, Wellington Moura, Jorge Caruso, Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de decreto legislativo nº 32/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que Considera regulares e aprova as contas sobre gestão financeira e patrimonial da unidade gestora Tribunal de Contas do Estado de São Paulo correspondentes ao exercício de 2015. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 213/2011, de interesse do COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595 de 1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que propõe o arquivamento do processo RGL nº 213/2011. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Processo RGL nº 6711/2011, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 67110/2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, e requer seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 4 - Processo RGL nº 6771/2011, de interesse do Empresa Paulista de Turismo e Eventos, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a documentação contida nos autos, o acórdão do TCE-SP e, ainda, a dissolução da CPETUR, autorizada pela lei nº 15.827, de 2015, propõe o arquivamento do processo RGL 6771/2011. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Processo RGL nº 7332/2011, de interesse do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCRP, que Encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 7332/2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 6 - Processo RGL nº 7333/2011, de interesse da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo - Pró-Sangue, que Encaminha documentação relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a documentação juntada pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro, assim como os relatórios e acórdãos do TCE, propõe o arquivamento do processo RGL 7333/2011 e o envio de ofício à fiscalizada, com cópia da presente manifestação e o pedido de que informe esta comissão sobre as medidas tomadas para atender as recomendações e lidar com as ressalvas contidas nas análises efetuadas pelo TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 7 - Processo RGL nº 7334/2011, de interesse da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Itesp, que Encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que propõe o arquivamento dos autos do processo RGL nº 07334/2011. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 8 - Processo RGL nº 682/2012, de interesse da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, propõe o arquivamento do processo RGL 682/2012. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Processo RGL nº 2028/2013, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, que Encaminha documentação relativa ao exercício de 2012 - Relatório da Administração e outras informações, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 2028/2013, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo seu arquivamento. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Processo RGL nº 3265/2014, de interesse da Concessionária AUTOVIAS S/A, que Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, após tomar ciência da documentação enviada pela Autovias S/A, propõe o arquivamento do processo RGL n° 3265/2014. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Processo RGL nº 3967/2014, de interesse da Concessionária Rodovia das Colinas S.A., que encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento da documentação contida nos autos e propõe o arquivamento do processo RGL nº 3967/2014. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Processo RGL nº 7010/2014, de interesse da FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que, em face da cópia da decisão enviada pelo TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL nº 07010, de 2014. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Processo RGL nº 374/2015, de interesse da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, propõe o arquivamento do processo RGL n° 374 de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Processo RGL nº 1461/2015, de interesse da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, que Encaminha Proposta Orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto que propõe que esta comissão tome conhecimento da proposta orçamentária da CETESB, referente ao exercício 2015 e promova o arquivamento do processo RGL n° 1461/2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 15 - Processo RGL nº 1462/2015, de interesse da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, que Encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rafa Zimbaldi com voto que propõe o arquivamento do processo RGL 1462/2015 e o envio de ofício à CETESB, para dar-lhe ciência dessa decisão. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Processo RGL nº 1463/2015, de interesse da Fundação "Profº. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, que Encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à FUNAP, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 01463, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Processo RGL nº 1466/2015, de interesse da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., que Encaminha Relatório de Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, tendo em vista a manifestação do TCE-SP, propõe o arquivamento do processo RGL1466/2015 e o envio de ofício à DERSA, para dar-lhe ciência dessa decisão, assim como para ressaltar a necessidade de atender à recomendação efetuada pelo TCE-SP. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 18 - Processo RGL nº 1467/2015, de autoria da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.- ECOVIAS, que Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Agente Federal Danilo Balas com voto que, considerando que a documentação enviada pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.- ECOVIAS atende aos requisitos estabelecidos na lei nº 14.952, de 8 de fevereiro de 2013, propõe o arquivamento do processo RGL 01467, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Processo RGL nº 2876/2015, de interesse da Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. - RodoAnel, que Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que entende que as informações constantes nos autos atendem ao disposto na Lei nº 14.952, de 2013 e após tomar ciência da documentação enviada pela concessionária, propõe o arquivamento do processo RGL nº 2876, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Processo RGL nº 2877/2015, de interesse da Concessionária de Rodovias do Estado de São Paulo - ViaOeste S.A., que Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952 de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das informações contidas nos autos e dá por satisfeita a exigência contida na lei n.º 14.952/2013, propondo o arquivamento do processo RGL n.° 2.877, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 21 - Processo RGL nº 3027/2015, de interesse da Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, que Encaminha Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2014, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que após tomar conhecimento da documentação enviada pela Concessionária SPVIAS, propõe o arquivamento do processo RGL n° 3027, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Processo RGL nº 6082/2015, de interesse do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM, que Encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Barros Munhoz com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias, referentes aos exercícios de 2013 a 2015 (enviadas intempestivamente), devendo esta comissão dar ciência desta manifestação ao IPEM, após o que, propõe o arquivamento deste processo RGL n° 6082, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Processo RGL nº 5810/2015, de interesse do Desenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA, que Encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que, tendo em vista a documentação contida nos autos e ainda, a dissolução da DERSA, autorizada pela lei nº 17.148 de setembro de 2019, propõe o arquivamento do processo RGL 05810/2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Processo RGL nº 5320/2015, de interesse da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, que Encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que toma conhecimento da documentação e das informações prestadas no processo RGL 5320/2015, as quais sanaram a determinação do artigo 3º, da lei 4.595, de 1985, opinando pelo arquivamento provisório do processo, até o julgamento das contas da FAPESP, solicitando ao TCE-SP cópia da decisão referente ao exercício de 2014, para que sejam os autos reenviados para esta Comissão de Fiscalização e Controle, para análise e posterior providências acerca do resultado. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 25 - Processo RGL nº 6092/2015, de interesse da Fundação Oncocentro de São Paulo - ONCOCENTRO, que Encaminha Relatório da Administração e demais documentação relativa aos exercícios de 2008, 2009, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verifica que a Fundação Oncocentro de São Paulo - ONCOCENTRO ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída nos exercícios de 2008, 2009, 2011 e 2012, e propõe o arquivamento do processo RGL nº 6092 de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 26 - Processo RGL nº 6341/2015, de interesse da Fundação Memorial da América Latina -MEMORIAL, que Encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL para os exercícios de 2014 e 2015, dando ciência deste parecer à fundação, propondo o arquivamento do processo RGL nº 6341, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 27 - Processo RGL nº 6439/2015, de interesse da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, que Encaminha Proposta orçamentária relativa aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que requer o encaminhamento de ofício para ARTESP e o arquivamento do processo RGL nº 6439, de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 28 - Processo RGL nº 6620/2015, de interesse do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que Encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que, tendo em vista o cumprimento da lei nº 4.595, de 18 de junho de 1985, opina pelo arquivamento dos autos do processo RGL 6620/2015 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Processo RGL nº 7159/2015, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que Encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2016, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, referente ao exercício de 2016, propondo o arquivamento deste processo RGL 07159, de 2015. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 30 - Processo RGL nº 1747/2017, de interesse da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que Encaminha Proposta orçamentária relativa ao exercício de 2017, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto que toma conhecimento da mencionada proposta orçamentária, referente ao exercício de 2017, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à CETESB. Por fim, propõe o arquivamento deste processo RGL n° 1747, de 2017 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Encerrada a deliberação da pauta, foram apresentados os seguintes itens para ciência da Comissão: 01- Ofício nº 4207 remetido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria da Infância e Juventude da Capital/Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, informando a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento - PAA nº 125/18 - SISMP 62.0522.0000197/2018-5, que tem por objeto o 'Acompanhamento do Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA e CONDECA'. 02- Ofícios remetidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquéritos Civis em atendimento a manifestações da Assembleia Legislativa: 02.1 - Ofício 4683/2019, do Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 14.0161.0000943/2019 - 3º PJ, para apurar supostas irregularidades na prestação de contas do Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, referente ao exercício de 2014. 02.2 - Ofício 623/202020 - EXPPGJ, do Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº. 1061/2019 - 5º PJ, para apuração de possível irregularidade no contrato firmado entre o DAEE - Departamento Estadual de Águas e Energia e a empresa Enterpa Engenharia Ltda. 03 - Ofícios remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando, para conhecimentos dos senhores deputados, cópias das decisões exaradas em processos sobre admissão de pessoal e registro de aposentadorias: 03.01 - Ofício CGCRRM nº. 1526/19, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-834/989/16-2 (Ref. Proc. eTC-10044.989.17-6), de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2014. 03.02 - Ofício CG.C.DER nº. 2036/2019 encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo e-TC-005402.989.14-9; e-TC-001876.989.15-3, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Zerbini, no exercício 2013. 03.03 - Ofício CGCRRM nº. 1565/19, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-16582.989.16-2 (Ref. Proc. eTC-14222.989.17-0), de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015. 03.04 - Ofício GCRMC nº. 1823/2019, encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo TC-008734.989.16-3, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus Guaratinguetá, no exercício 2014. 03.05 - Ofício GCRMC nº. 1830/2019, encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo TC-021281.989.17-8, de aposentadoria irregular de pessoal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Faculdade de Ciências Agrônomas - Campus Botucatu, no exercício 2016. 03.06 - Ofício CGC-SEB nº. 0185/2020, encaminhando cópia da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-006302.989.19-9, de aposentadoria irregular de pessoal pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício 2016. 03.07 - Ofício CGC-SEB nº. 0179/2020, encaminhando cópia do inteiro teor da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-008588.989.19-4, de aposentadoria irregular de pessoal pelo Instituto de Biociências - UNESP - Campus Botucatu, no exercício 2018. 3.08 - Ofício CGC-SEB nº. 0217/2020, encaminhando cópia da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-013640.989.18-2, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2016. 03.09 - Ofício GCRMC nº. 1372/2016, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões singulares e da E. Tribunal Pleno, exaradas nos autos do processo TC-005850.989.15-3, de admissão irregular de pessoal pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no exercício 2012. 03.10 - Ofício GCRMC nº. 330/2020, encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo TC-000829/989/16, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2014. 03.11 - Ofício GCRMC nº. 280/2020, encaminhando cópia do inteiro teor das decisões exaradas nos autos do processo TC-014243.989.16-7, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015. 03.12 - Ofício CGC-SEB nº. 0190/2020, encaminhando cópia da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-013616.989.18-2, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício de 2016. 03.13 - Ofício CGC-SEB nº. 0196/2020, encaminhando cópia da r. Sentença exarada nos autos do processo TC-007117/989/19-4, de aposentadoria irregular de pessoal pelo Instituto de Biociências - UNESP - Campus Botucatu, no exercício de 2018. 03.14 - Ofício CGCRRM nº. 1817/19, encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo eTC-8172.989.16-2 (Ref. Proc. eTC-15676.989.17-1), de aposentadoria irregular de pessoal pela UNESP - Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia - Campus Botucatu, no exercício 2015. 03.15 - Ofício CGCRRM nº. 1747/19, encaminhando cópias das decisões exaradas nos autos do processo eTC-11409.989.17-5 (Ref. Proc. eTC-14013.989.18-1), de admissão irregular de pessoal pela Fundação Adib Jatene - FAJ, no exercício 2014. 03.16 - Ofício CGCRMC nº. 638/2020, encaminhando cópia do inteiro teor da decisão singular exarada nos autos do processo TC-024072.989.19-7, de admissão parcialmente irregular de pessoal pela Fundação Adib Jatene - FAJ, no exercício 2018. 03.17 - Ofício CGCRRM nº. 414/2020, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC-9449.989.19-3, de admissão parcialmente irregular de pessoal pela Fundação Faculdade de Medicina FFM - USP, no exercício 2017. 03.18 - Ofício CGC.ARC nº. 174/2020, encaminhando cópia de peças do processo eTC-14498.989.16, de aposentadoria irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2015. 03.19 - Ofício CGCRRM nº. 600/2020, encaminhando cópia da r. Sentença exarada nos autos do processo e-TC-17925.989.19-6, de admissão parcialmente irregular de pessoal pela USP - Universidade de São Paulo, no exercício 2018. 03.20 - Ofício CGCRRM nº. 729/2020, encaminhando cópias das rr. Sentenças exaradas dos eventos nºs 77 do processo e-TC-14712.989.18 e 39 do processo e-TC-25715.989.19, bem como do decidido pela Colenda Primeira Câmara, relativo aos processos eTCs-9234 e 9742.989.20, de admissão parcialmente irregular de pessoal pela FUNCAMP - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, no exercício 2016. 03.21 - Ofício CG.C.DER nº. 1373/2020 encaminhando cópias das Sentenças proferidas no processo e-TC-000547/989/13-7, de admissão ilegal de pessoal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus Guaratinguetá, no exercício 2012. 03.22 - Ofício CG.C.DER nº. 1371/2020 encaminhando cópias das Sentenças proferidas no processo e-TC-000582/989/13-3, de admissão parcialmente irregular de pessoal pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), no exercício 2014. 03.23 - Ofício CG.C.DER nº. 1061/2020 encaminhando cópias das Sentenças proferidas no processo e-TC-000841/989/16-3, de admissão ilegal de pessoal pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus Guaratinguetá, no exercício 2012. 3.24 - Ofício CGC-SEB nº. 0195/2021, encaminhando cópia do inteiro teor da r. Sentença proferida nos autos do processo TC-020689.989.18-4, de atos de complementação de pensão pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, no exercício 2012, julgado irregular. 03.25 - Ofício CGCRRM nº. 427/2021 encaminhando cópias das Sentenças proferidas nos processos e-TCs-848 e 16031.989.16 (Ref. Procs. eTCs-17475 e 17476.989.18), de admissão parcialmente irregular de pessoal pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), no exercício 2014. 03.26 - Ofício CGC.ARC nº. 407/2021, encaminhando cópia de peças do processo e-TC-10232.989.17, de aposentadoria parcialmente irregular de pessoal pelo Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT/UNESP - Campus São José dos Campos, no exercício 2015. 04 - Relatórios Trimestrais de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 04.01 - Processo RGL 01133/2019, referente ao quarto trimestre de 2018. 04.02 - Processo RGL 00123/2020, referente ao segundo trimestre de 2019. 04.03 - Processo RGL 00122/2020, referente ao terceiro trimestre de 2019. 04.04 - Processo RGL 05791/2020, referente ao quarto trimestre de 2019. 04.05 - Processo RGL 05792/2020, referente ao primeiro trimestre de 2020. 04.06 - Processo RGL 07556/2020, referente ao segundo trimestre de 2020. 04.07 - Processo RGL 00456/2021, referente ao terceiro trimestre de 2020. 04.08 - Processo RGL 04221/2021, referente ao primeiro trimestre de 2021. 04.09 - Processo RGL 10073/2021, referente ao segundo trimestre de 2021. 05 - RELATÓRIOS TRIMESTRAIS, encaminhados pelo TCE, referentes à fiscalização as entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebem auxílio do Estado, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº13.757/2009, distribuído à CFC em conformidade com o Artigo 34-C, inciso V do Regimento Interno. (Processo RGL nº 4.681, de 2010): 05.01 - Ofício GP nº 2491/2019, encaminhado Relatório referente ao terceiro trimestre de 2019. 05.02 - Ofício GP nº 1/2020, encaminhado Relatório referente ao quarto trimestre de 2019. 05.03 - Ofício GP nº 1234/2020, encaminhado Relatórios referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2020. 05.04 - Ofício GP nº 1807/2020, encaminhado Relatório referente ao terceiro trimestre de 2020. 05.05 - Ofício GP nº 359/2021, encaminhado Relatório referente ao quarto trimestre de 2020. 05.06 - Ofício GP nº 25/2021/CGP/GP/TCESP-TCESP, encaminhado Relatório referente ao primeiro trimestre de 2021. 05.07 - Ofício GP nº 53/2021/GP/TCESP-TCESP, encaminhado Relatório referente ao segundo trimestre de 2021. 05.08 - Ofício GP nº 85/2021/GP/TCESP-TCESP, encaminhado Relatório referente ao terceiro trimestre de 2021. 06 - Análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, em cumprimento ao disposto no § 2º, Art. 23, da Lei Federal nº 13.303/2016: 06.01 - OF/DP/898/2019, da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. 06.02 - Ofício PR nº 013/2020, da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. 06.03 - Ofício CPSEC nº 23/2020, da CPSEC - Companhia Paulista de Securitização. 06.04 - OFÍCIO/CDHU/CG/1.01.00.00/1.01.02.01/084/2020, da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. 06.05 - OFÍCIO PRESI Nº 069/2020, da COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo. 06.06 - OFÍCIO da Presidência da PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo.

06.07 - Ofício PR nº 006/2021, da IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. 06.08 - Ofício P-01222021, da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

06.09 - OFÍCIO CPSEC Nº 015/2021, da CPSEC - Companhia Paulista de Securitização. 06.10 - OFÍCIO da PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. 06.11 - Ofício PR 090/2021, da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. 06.12 - OFÍCIO/CDHU/CG/1.01.00.00/1.01.02.01/044/2021 da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. 06.13 - Ofício nº 366/2021/P da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 06.14 - Ofício/P/1873/2021 da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. 07 - Processo RGL 02009/2019 - colige os ofícios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando cópias de decisões exaradas em processos de prestações de contas de convênios firmados entre a Administração Pública Estadual e entidades do Terceiro Setor: 07.01- Ofício CG.C.DER nº 2190/2019, encaminhado cópia das decisões proferidas no Processo TC-014006/026/13, que trata de Repasses Públicos - Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Amigos do Projeto Guri, julgado irregular, no exercício 2012. 07.02 - Ofício CGCRRM nº 1667/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25416.989.18-4, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº120/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.03 - Ofício CGCRRM nº 1665/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25413.989.18-7, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº119/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.04 - Ofício CGCRRM nº 1702/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25285.989.18-2, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº115/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.05 - Ofício CGCRRM nº 1698/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25246.989.18-0, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº112/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.06 - Ofício CGCRRM nº 1696/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25233.989.18-5, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº111/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.07 - Ofício CGCRRM nº 1693/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25283.989.18-4, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº114/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.08 - Ofício CGCRRM nº 1690/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25267.989.18-4, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº113/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.09 - Ofício CGCRRM nº 1686/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25409.989.18-3, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº118/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.10 - Ofício CGCRRM nº 1683/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25288.989.18-9, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº116/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.11 - Ofício CGCRRM nº 1730/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25293.989.18-2, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº117/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.12 Ofício CGCRRM nº 1733/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-24301.989.18-2, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº121/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.13 - Ofício CGCRRM nº 1735/2019, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-25228.989.18-2, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº110/2013 firmado entre a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - Coordenadoria de Esportes e Lazer e a Associação Mitras para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social (atual Organização Social para o Desenvolvimento Educacional, Cultural e Social), no valor de R$ 50.000,00, julgada irregular, no exercício 2013. 07.14 - Ofício CG.C.DER nº 89/2020, encaminhado cópia das decisões proferidas no Processo TC-020407/026/16, que trata da Prestação de Contas de Repasse Público ao Terceiro Setor efetivado por meio de Contrato de Gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (SECONCI-SP), do exercício 2015, julgada irregular. 07.15 - Ofício CGCRRM nº 164/2020, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo TC-5451.989.18-0, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante termo de convênio nº384/2014 firmado entre o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo -FUSSESP e o Instituto Lírios do Vale, tendo por objeto a implantação e execução do projeto 'Pólos Regionais da Escola de Moda', no valor de R$ 12.528,00, julgada irregular, no exercício 2014. 07.16 - Ofício GCRMC nº 578/2020, encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da Egrégia Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC-001847.989.18-3, que trata dos repasses efetuados no exercício de 2015 pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Instituto Mensageiros, por meio do Convênio nº 28/2014, julgado parcialmente irregular. 07.17 - Ofício GCRMC nº 652/2020, encaminhado cópia do inteiro teor das decisões da Egrégia Segunda Câmara e do Egrégio Tribunal Pleno, proferidas no Processo TC-018641.989.18-1, que trata da prestação de contas das verbas repassadas no exercício de 2014 em função do Convênio nº 237/2014, celebrado entre a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e a Federação Aquática Paulista, julgado irregular. 07.18 - Ofício CGCRRM nº 652/2020, encaminhado cópia do decidido pela Colenda Segunda Câmara no Processo eTC-7238.989.18-0, que trata da prestação de contas de repasses públicos entre a Secretaria de Estado da Saúde -Hospital Geral 'Prefeito Miguel Martin Gualda' de Promissão e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB, julgada irregular, no exercício 2016. 07.19 - Ofício CGCRRM nº 485/2021, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo eTC-18793.989.20, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante Termo de Colaboração nº9/2016 firmado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e a Associação Apoio à Criança e ao Adolescente Taquaritinguenses, julgada parcialmente irregular, no exercício 2017. 07.20 - Ofício CGC.ARC nº 542/2021, encaminhado cópia da sentença exarada no Processo eTC-9611.989.17, que trata da prestação de contas do repasse de R$ 60.000,00, realizado no exercício 2012 ao Espaço Mogi de Apoio à Educação, Cultura e Pesquisa, pela Secretaria de Estado da Cultura - Unidade de Formação Cultura, decorrente de convênio firmado com vistas ao desenvolvimento de atividades artísticas, julgada irregular. 07.21 - Ofício CGCRRM nº 450/2021, encaminhado cópia da r. Sentença exarada no Processo eTC-24445.989.18-9 (Ref. Proc. eTC-22584.989.19-8), que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário e a Prefeitura Municipal de Brodowski, no valor de R$ 45.000,00, julgada irregular, no exercício 2014. 07.22 - Ofício CGCRRM nº 554/2021, encaminhado cópia da Sentença exarada no Processo eTC-10806.989.20-8, que trata da prestação de contas de recursos públicos repassados mediante convênio firmado pela Secretaria de Estado da Saúde - Departamento Regional de Saúde de Taubaté - DRS XVII, com o Município de Cachoeira Paulista, julgada irregular, no exercício 2018. 07.23 - Ofício CG.C.DER nº 1270/2021, encaminhado cópia das decisões proferidas no Processo TC-027973/026/15, que trata de Repasses Públicos - Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnósticos por Imagem - FIDI, julgado parcialmente irregular, no exercício 2014. 08 - Ofício CCTI nº 007/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, encaminhando o Relatório Final da Comissão de Avaliação, designada pela Resolução 05, de 12/07/19, do Contrato de Gestão n° 013/2014, entre a Pasta e a Investe São Paulo - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, objetivando a prestação de serviços, pela Investe São Paulo, relacionados ao fomento e execução de atividades relativas à área de promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento. 09 - Ofício CCTI nº 008/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação, encaminhando o 1º Relatório Trimestral da Comissão de Avaliação, designada pela Resolução 05, de 12/07/19, do Contrato de Gestão n° 012/2019, entre a Pasta e a Investe São Paulo - Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, objetivando a prestação de serviços, pela Investe São Paulo, relacionados ao fomento e execução de atividades relativas à área de promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento. 10 - Mensagem eletrônica, da Secretaria do Tesouro Nacional, comunicando a instituição da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação - CTCONF, por meio do Decreto 10.265/2020. 11 - Mensagem da Santa Casa de Guaratinguetá, encaminhando os nomes dos novos membros da Mesa Administrativa e Conselho Fiscal da Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, para o período de 05/06/200 a 31/03/2023. 12 - REQUERIMENTO Nº 1131, DE 2020, apresentado pelo Deputado Campos Machado ao Plenário, que requer a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado do Governo, Senhor Rodrigo Garcia, a fim de comparecer presencialmente nesta Assembleia Legislativa, no Plenário Juscelino Kubistchek de Oliveira, objetivando prestar os devidos e necessários esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões inseridas no Projeto de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais. 13 - Ofício ARSESP - OF.P-0332-2020, proveniente da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, encaminhando esclarecimentos quanto às providências adotadas pela autarquia para os fins previstos no art. 14 e art. 2º das disposições transitórias, da Lei nº 17.293, de 2010. 14 - Ofícios provenientes da Presidência da Assembleia encaminhando cópias de relatórios finais de CPI(s), nos termos do artigo 34-c, III, do Regimento Interno: 14.1 - Ofício SGP nº 134/2021, relatório da CPI constituída com a finalidade de 'apurar irregularidades nos contratos de quarteirização praticados nos convênios, parcerias, contratos de gestão e outros ajustes firmados pelo Governo do Estado de São Paulo com o terceiro setor'. 14.2 - Ofício SGP nº 156/2021, relatório da CPI constituída com a finalidade de 'investigar os casos de 'Fake News' (Notícias Falsas) que surgiram durante as eleições de 2018, no Estado de São Paulo'. 14.3 - Ofício SGP nº 167/2021, relatório da CPI constituída com a finalidade de 'apurar denúncias de violência sexual praticada contra estudantes de Instituições de Ensino Superior no Estado, no último ano'. 15 - Ofício CG.C.DER nº 566/2021 do Tribunal de Contas do Estado encaminhando cópia da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo TC-005805/989/18, referente a Representação formulada pelo então Deputado Federal, Senhor Sérgio Olímpio Gomes - Major Olímpio, comunicando, por meio do Ofício nº 12/GDFMO/2018 ' Possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 01/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino - Região Guarulhos Sul, com o escopo de credenciar instituições educacionais especializadas no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 16 - Manifestação de cidadão, encaminhada pela Ouvidoria desta Casa de Leis, que solicita sindicância acerca de 'abuso fiscal sofrido na Delegacia Regional de Guarulhos, com graves ameaças de fechamento de empresa, situações de fiscalizações às escondidas, invasões na empresa com forte agressividade.'. 17 - Ofício nº 51/2021/GP/TCESP-TCESP proveniente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, para ciência, o Documento Análise DCG - Audesp, referente a análises realizadas pelas áreas técnicas do TCE-SP, que teve por base de elaboração a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020 e a Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 - as quais tratam de recursos financeiros e movimentações entre entes federados nas ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, considerando que coube a esta Casa de Leis a homologação de Decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas, em razão da pandemia causada pela COVID-19. (Íntegra publicada no Diário Oficial Legislativo de 03/08/2021, págs. 02 a 09). 18 - Ofício CGCRRM nº 738/21, encaminhado cópia do Despacho exarado, constante do evento nº 46 no Processo eTC-14816.989.21-4, que trata da representação intentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Escolar no Estado de São Paulo - SINTEEESP, em face de possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, no âmbito do Contrato CISE nº 1/2020. 19 - Ofício GT nº 060/2021, encaminhado pela Presidência da Casa à Comissão, de cópia digitalizada do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato do Presidente nº 34, de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira junto ao Governo do Estado sobre as medidas pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/12/2021.











Deputado Rodrigo Moraes

Presidente









Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp