15/12/2021 - CCJR e CFOP - PLC 13/2021
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos, em ambiente virtual, e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 26/2021, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal e Marta Costa, e os Senhores Deputados Emídio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Wellington Moura e Delegado Olim (membros efetivos) e os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Daniel José (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Frederico d'Avilla, Thiago Auricchio, e Heni Ozi Cukier. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira e Edson Giriboni (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlos Cezar (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte propositura, que tramita em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 13/2021, de autoria dos Senhores Deputados Carlos Cezar e Tenente Nascimento, que "Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017". Foi designado relator da matéria o Senhor Deputado Delegado Olim, que realizou a leitura da conclusão de seu voto. Colocado em discussão, os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Carlos Cezar se utilizaram da palavra. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao projeto. Os Senhores Deputados Wellington Moura e Daniel José registraram voto contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 15 de dezembro de 2021. Deputado Mauro Bragato Presidente Elaine Peceguini Secretária