15/03/2022 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL
CPI - CAVAS SUBAQUÁTICAS ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES ENVOLVENDO OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DA CAVA SUBAQUÁTICA NO ESTUÁRIO ENTRE SANTOS E CUBATÃO, NO LITORAL DE SÃO PAULO, QUE É PREENCHIDA COM CERCA DE 2,4 BILHÕES DE LITROS DE SEDIMENTOS TÓXICOS, COLOCANDO A REGIÃO EM IMINENTE PERIGO DE CRIME AMBIENTAL DAS PROPORÇÕES VERIFICADAS NA CIDADE DE BRUMADINHO - MG.¿ Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 06/2021, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 295/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades envolvendo os processos de licenciamento e monitoramento da cava subaquática no estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4 bilhões de litros de sedimentos tóxicos, colocando a região em iminente perigo de crime ambiental das proporções verificadas na cidade de Brumadinho ¿ MG¿, sob a presidência do Senhor Deputado Barros Munhoz. Presentes os Senhores Deputados Maurici, Barros Munhoz, Cezar, Ricardo Madalena, Delegado Olim, Professor Walter Vicioni, Estevam Galvão, Tenente Coimbra (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Alex de Madureira. Havendo número regimental e nos termos do Ato da Mesa nº 26/2021, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a finalidade de discussão e votação do Relatório Final. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi dada por aprovada. De início o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Delegado Olim, Relator Designado para leitura do Relatório Final apresentado por ele em correlatoria com o Senhor Deputado Cezar, apresentado, recebido e encaminhado aos demais Membros desta CPI, via e-mail. Assim, o Senhor Deputado Relator fez a leitura das conclusões finais e encaminhamentos constantes do Relatório Final. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Maurici para fins de realizar a leitura de seu Relatório Final em separado apresentado, recebido e encaminhado aos demais Membros da CPI, via e-mail, solicitando que fossem feitas apenas as conclusões. O Senhor Deputado Maurici procedeu à leitura das conclusões e recomendações (item 8) constantes do seu Relatório Final em separado. Logo após, o Senhor Presidente procedeu à abertura da discussão dos Relatórios apresentados e abriu o tempo para receber inscrições para discussões. Na sequência, o Senhor Deputado Ricardo Madalena assumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Barros Munhoz para discussão, o qual disse ter feito defesa enfática da existência da cava e de sua importância no combate à poluição ambiental na Baixada Santista; disse que acompanhou o problema ambiental desde 1985 até hoje, desde o fatídico incêndio da Vila Socó, desde a barbaridade ambiental que era Cubatão, considerada a região mais condenável do mundo em matéria de meio ambiente; disse que acompanhou os primeiros passos da Cetesb juntamente com outras entidades ambientalistas, especialmente a SOS Mata Atlântica e tanta gente interessada em acabar com o verdadeiro ¿morticídio permanente¿ e ¿vergonha nacional¿ na Baixada Santista e que hoje é um case (exemplo) para o mundo, sendo considerada a melhor demonstração mundial de recuperação e cuidado do meio ambiente; disse que uma solução positiva foi o desassoreamento do canal Piaçaguera e a destinação correta dos resíduos perniciosos oriundos do complexo industrial da Baixada Santista acumulados durante décadas; disse ter convicção de houve a melhor intenção de fazer a coisa certa; que a grande maioria das CPIs não têm o objetivo correto; que esta tem uma parte do meio ambiente justificável de sua existência, consistente no prejuízo aos moradores; disse que a outra parte é de uma empresa privada pertencente ao Senhor Sergio Amaral dos Santos com a intenção de querer se locupletar à custa de realização do empreendimento sério, importante e tão cuidado como é a construção da cava; disse que, em 1974, o pai do Senhor Sérgio Amaral Santos, adquiriu a área do Senhor Hilário Tomaz Galvão, que era o beneficiário, usufrutuário da área pertencente à União e não proprietário, assim como o Senhor Sérgio Amaral Santos e não pode vender e nem se locupletar utilizando-se dessa área; disse que o aforamento é do ano de 1933, há quase noventa anos e até 1974 estava nas mãos do Senhor Hilário Tomaz Galvão e a partir de 12/09/1973, embora haja documento de 19/11/1974, que solicita o registro junto ao Serviço de Patrimônio da União, o imóvel passou para o Senhor Celso dos Santos, pai do Senhor Sérgio, há quase cinquenta anos e depois passou para o Senhor Sérgio Amaral Santos; disse que atualmente, o imóvel pertence à Sociedade Náutica da Ilha das Cobras e outras sociedades, as quais pertencem ao Senhor Sérgio Amaral Santos, nas quais não utiliza o seu nome como acionista majoritário; disse que há um golpe que se pretende dar no Estado ao se defender a extinção da cava, a qual está sendo bem sucedida com a comprovação pelos índices aferidos nos monitoramentos frequentes e constantes que mostram a melhoria da qualidade da água e do meio ambiente; disse que há que se fazer, sem dúvida, é uma melhor atenção e consideração aos moradores e pescadores daquelas vilas, os quais têm representantes que falam por eles, conforme algumas que foram ouvidas pela CPI; disse que entende que a VLI tem que dar uma atenção e apoio maior e até colaboração para o pessoal crescer juntamente com o crescimento da Baixada Santista, especialmente da região de Cubatão; disse, conforme demonstrado, o Senhor Sérgio Amaral pôs o Senhor Bernardo Neto para vender a área porém sem mencionar valor, o que não poderia ser feito por se tratar de aberração gigantesca; disse que o Senhor Sergio Amaral Santos contestou sua afirmação de que o valor de 150 mil cruzeiros, de 1974, não correspondem a R$ 141.660,00 em janeiro de 2022 e apresentou uma tabela da forma de cálculo do valor utilizada pelo Tribunal de Justiça para realização dos cálculos; disse que uma possível indenização seria de R$ 141.000,00; disse que no instrumento de venda consta que o Senhor Hidalgo possuía diversas benfeitorias na área; disse que, segundo o Senhor Sérgio Amaral, há cinquenta anos, não há nenhuma utilização do imóvel; disse que foi pedido um pedido de indenização no valor de 150 milhões de dólares, equivalentes a R$ 750.000.000,00; disse que em outra tentativa de ¿achacar¿ as empresas, foi sugerido o valor de 100 milhões de dólares; disse que a conversão do valor para real representa uma diferença razoável, segundo o Tribunal de Justiça do Estado, que R$ 142.000, arredondados, para R$ 500.000.000,00, o que significa 352 vezes; disse que se fosse o valor de 100 milhões de dólares, seriam 75 vezes mais; disse que trouxe outro índice, da Fundação Getúlio Vargas, que resultaria em R$ 668.000,00, atualmente; disse que a pretensão equivaleria a 50 apartamentos de dez milhões de reais e cem unidades e assim por diante; disse que a CPI terá uma consequência prática, porque o processo de indenização já tramita na Justiça com a participação do Ministério Público; disse que a CPI poderia ¿dar força¿ ao processo de indenização absurda, estapafúrdia e criminosa movido pela Ilha das Cobras; disse que entende a fundamentação correta da CPI referente ao meio ambiente, conforme alguns depoimentos apresentados à CPI e outros mostraram ligação profunda e indissolúvel com a Ilha das Cobras; disse que não há convencimento de que as ações realizadas para justificar o achaque, teriam sido feitas gratuitamente; disse que não há pareceres ou projetos aprofundados e também projetos inexistentes e assim pior diante. Na sequência, o Senhor Deputado Ricardo Madalena retornou a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Senhor Deputado Maurici, o qual disse que, o Senhor Deputado Barros Munhoz, aparentemente, apresentou uma declaração de voto em separado ao reduzir a questão da cava e do canal à disputa comercial entre dois empresários, o que seria diferente do relatório apresentado pelos relatores da CPI; fez um apelo para que a CPI encaminhe as declarações do Senhor Deputado Barros Munhoz ao Ministério para apurações sobre a tentativa de achaque de um empresário sobre outro com a utilização da CPI e ainda sobre um aforamento da União; disse que há reforço de seu argumento de que deveria ter sido convidado o Superintende de Patrimônio da União para falar da utilização do espelho d¿água pela cava submersa e sobre a disputa envolvendo o patrimônio da União, na ordem de 150 milhões de dólares, conforme mencionado; disse que quer crer não haver insinuação de participação de qualquer dos Deputados quanto à fala referente à utilização da cava de má fé por empresários; disse que sequer conhece o Senhor Sergio Amaral, nunca esteve na Ilha das Cobras e não tem qualquer interesse nisso; disse que seu interesse é apenas o zelo pelo meio ambiente, especialmente, da Baixada Santista, que tem sofrido sucessivas ameaças e possui histórico de criação de passivo; reiterou que a Cetesb foi leniente no processo de licenciamento e a VLI/Usiminas optou pela alternativa mais lucrativa e menos dispendiosa para disposição dos resíduos e mais agressiva ao meio ambiente; disse que os resíduos ficarão submersos na cava por muito tempo, cujos tempo de sobrevida é muito superior à existência da VLI/Usiminas e de qualquer pessoa; disse que quer saber quem pagará, futuramente, pelo passivo ambiental causado no local; disse que encaminhará, pessoalmente, seu Relatório Final em Separado, aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e aos órgãos de imprensa da Baixada e convidou às demais Deputados e demais Deputados que queriam participar do evento. O Senhor Presidente, em aparte, disse que não houve nenhuma intenção de fazer qualquer tipo de ¿imaginação¿ de haver alguma desconsideração ou deslize por parte de quem quer que seja, ressaltou seu maior respeito pelo Deputado Maurici, pelo Senhor Deputado Luiz Fernando, por toda a Bancada do PT e por todos os demais Deputados da Assembleia; disse que o pessoal que está se aproveitando ao pegar uma onda justa e correta, apoiada pelos Senhores Deputados, são ¿useiros e vezeros¿ em fazer esse tipo de coisa, disse que de sua parte não há, absolutamente, qualquer tipo de insinuação. O Senhor Deputado Maurici agradeceu ao Senhor Presidente disse ter certeza das intenções e se, eventualmente, a palavra resvalou alguma suspeição nesse sentido foi pelo calor do momento e não pelas intenções. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Cezar, o qual disse que, pelas suas conclusões, houve uma grande recuperação do estuário e do mangue; disse que a flora e a fauna da Serra do Mar estão distantes do vale da morte que existia antes; disse que a cava subaquática resolveu o problema de 2,4 milhões de sedimentos tóxicos; que sente-se orgulhoso pelo Brasil ter pessoas capacitadas para construir a cava, semelhantes a de outros países; disse que há necessidade de se fazer melhor demarcação e sinalização para proteção da cava, enquanto obra necessária para o meio ambiente; disse que os peixes são rigidamente monitorados e analisados em laboratório para verificar a inexistência de contaminação; disse que atualmente, o estuário está totalmente diferente da situação anterior; disse que o futuro irá dizer sobre a certeza da cava; que é necessária a melhor fiscalização da área pelo Governo e colocação de boias e testagem do pescado; disse que a cava subaquática está no local há dois anos; que houve aprofundamento do canal para passagem de navios de grande porte para transporte das riquezas; disse que viu uma situação muito boa do meio ambiente; disse que há necessidade de discussão do meio ambiente e que a cava está pronta, sedimentada, fechada e segura há dois anos; disse que o achismo sobre acontecimentos de desastres, citou o desastre de Petrópolis; disse que houve colaboração da CPI para a segurança para o tráfego na área e com os pescadores e com o meio ambiente; solicitou que os demais Deputados Membros da CPI analisem o Relatório Final apresentado, elaborado de acordo com as palavras dos Deputados, considerando os argumentos dos dois lados e chegou-se á conclusão de que seria o melhor relatório e agradeceu pela oportunidade de participação na CPI. Na sequência, o Senhor Presidente, encerrou a discussão e passou à fase de votação. O Senhor Presidente fez a chamada nominal dos Senhores Deputados Membros presentes. O Senhor Deputado Tenente Coimbra votou com os Relatores, parabenizou a condução dos trabalhos e disse que a burocracia e assuntos tardios acabam prejudicando o real problema da contaminação, sendo que a extensão da colônia de pescadores não é condizente com o Relatório apresentado pelo Senhor Deputado Maurici. O Senhor Deputado Maurici votou em seu Relatório Final em Separado apresentado e contrariamente ao Relatório Final dos relatores. O Senhor Deputado Barros Munhoz votou com o Relatório apresentado pelos Relatores. O Senhor Deputado Cezar votou com seu Relatório Final apresentado em conjunto com o Senhor Deputado Delegado Olim. O Senhor Deputado Estavam Galvão cumprimentou o Presidente pela condução dos trabalhos, os relatores e votou no Relatório Final apresentado pelos relatores designados. O Senhor Deputado Ricardo Madalena disse não ter tido tempo de concluir um Relatório em Separado e que seu voto é de abstenção; disse tratar-se de assunto complexo em análise nesta CPI; disse que iria aguardar o parecer dos relatórios apresentados para depois prosseguir nos seus trabalhos para dar entrada em órgãos de controle ou se dará por satisfeito; votou pela abstenção e propôs o encaminhamento do relatório apresentado pelos Relatores ao MP e MPF, também. O Senhor Deputado Delegado Olim votou no seu Relatório Final apresentado em conjunto com o Senhor Deputado Delegado Olim. O Senhor Deputado Professor Walter Vicioni votou no Relatório em Separado apresentado pelo Senhor Deputado Maurici. Na sequência, o Senhor Presidente informou a ausência do Senhor Deputado Alex de Madureira e declarou aprovado o Relatório Final apresentado pelos Senhores Deputados Relatores Cezar e Delegado Olim, por cinco votos dos oito Membros da CPI, presentes, registrando-se dois votos no Relatório Final em Separado apresentado pelo Senhor Deputado Maurici e uma abstenção do Senhor Deputado Ricardo Madalena. O Senhor Deputado Maurici parabenizou o Senhor Deputado Prof. Walter Vicioni pela coerência em seu voto, uma vez ser autor de projeto de lei que proíbe a construção de cava subaquática no Estado de São Paulo. O Senhor Presidente disse estar satisfeito ao encerrar os trabalhos, agradeceu à Secretaria das Comissões, agradeceu à Procuradoria da Casa, aos técnicos da Casa e aos Serviços de Som e de Comunicação, pediu desculpas pelos exageros na defesa ardorosa daquilo em que acredita, na única intenção de servir. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente parabenizou e externou seu respeito, carinho, amizade e consideração a todos, desejou bênçãos a todos e ao querido Estado de São Paulo para que melhore cada vez mais e ajude o Brasil a ser o País de nossos sonhos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo/Secretário, lavrei e assino após sua Excelência, o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da reunião. Dispensada da leitura, foi achada conforme e dada por aprovada aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. Deputado Barros Munhoz Presidente Maurício Nespeca Analista Legislativo/Secretário