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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura


24/11/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Marina Helou e os Senhores Deputados Caio França, Bruno Ganem, Professor Walter Vicioni (membros efetivos), e o Senhor Deputado Delegado Bruno Lima (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Marcos Zerbini, Paulo Correa Jr, Dirceu Dalben, Sebastião Santos, Raul Marcelo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que ¿Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.¿. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 723/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que ¿Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.¿. Foi relator o Deputado Bruno Ganem com voto favorável. O Deputado Delegado Bruno Lima apresentou voto em separado, favorável, com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni. Item 3 - Projeto de lei nº 31/2020, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que ¿Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de São Paulo.¿. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 218/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que ¿Aplaude o Sr. Cláudio José Santana Claudino por ter realizado uma bela ação humanitária no dia 15 de julho de 2021, no Litoral Norte, ao entregar um cãozinho desaparecido sem cobrar a recompensa oferecida, visando assim apenas o bem estar do animal e da família que se encontrava desesperada com o sumiço do cachorro.¿. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 05 - Requerimento CMADS nº 13/2021, de autoria dos Senhores Deputados Márcia Lia e Paulo Fiorilo, que requerem, nos termos do item 6 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de Audiência Pública virtual, em caráter de urgência, por esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir o processo de concessão do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira, com a presença da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e da Secretaria de Turismo e Viagens. Em discussão, o Senhor Presidente reforçou a relevância e urgência do tema, solicitando a coautoria na apresentação do requerimento. A Senhora Deputada Marcia Lia expressou sua satisfação em compartilhar a autoria do requerimento com o Senhor Presidente e convidou os colegas a participarem dessa importante discussão, com a maior brevidade possível. Em votação, foi aprovado, por unanimidade. Item 06 - Requerimento CMADS nº 14/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação: 1- do Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido; e 2- do Diretor-Executivo da Fundação Florestal, Rodrigo Levkovicz, para explicarem, perante esta Comissão Permanente, sobre os sérios prejuízos sociais, ambientais e econômicos com a concessão para exploração do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni. Item 07 - Requerimento CMADS nº 15/2021, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que requer à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a convocação da Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, Sra. Patrícia Faga Iglecias Lemos, para explicar para esta Comissão Permanente as razões da autorização emitida pela Companhia, para realização de aterramento em empreendimento da cidade de Itapecerica da Serra, denominado 'Centro de Esportes e Eventos - CS7', em que pese o terreno esteja localizado, em sua totalidade, em área de proteção a mananciais. Concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/12/2021.

















Deputado Caio França

Presidente











Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp