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Comissões - Reuniões Conjuntas - 19ª Legislatura


22/03/2022 - CCJR, CAPRT e CFOP - PLC 02/2022, PL 97/2022, PLC 10/2022 e PLC 03/2022

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Gilmaci Santos. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes as Senhoras Deputadas Marta Costa (efetiva), Dra. Damaris Moura (substituta), e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, e Delegado Olim (licenciado). Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes a Senhora Deputada Professora Bebel (substituta) e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni, Marcio Nakashima (no decorrer dos trabalhos), Adalberto Freitas, Estevam Galvão (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba e Altair Moraes. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Roberto Engler, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Alex de Madureira, Edson Giriboni, Adalberto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben e Delegado Olim (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia: 1 - Projeto de lei complementar nº 2, de 2022; 2 ¿ Projeto de lei nº 97, de 2022; 3 ¿ Projeto de lei complementar nº 10, de 2022; 4 ¿ Projeto de lei complementar nº 3, de 2022. Passou-se à apreciação do Item 1 - PLC n.º 02/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas." Após considerações dos Senhores Deputados, o Deputado Enio Tatto sugeriu a suspensão dos trabalhos até às 13 horas, proposta que contou com a concordância de todos. Reabertos os trabalhos no horário aprazado e constatado quórum regimental, foi retomada a apreciação do item 1 - PLC n.º 02/2022. Foi apresentado voto em separado dos Senhores Deputados Enio Tatto, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo e Professora Bebel, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Fizeram uso da palavra, pela Ordem, os Deputados Paulo Fiorilo, Vinicius Camarinha, Professora Bebel, Marcia Lia, Wellington Moura e Enio Tatto. Após concordância dos Senhores Deputados presentes, os relatórios foram dados como lidos, e o Senhor Presidente solicitou ao relator, Deputado Marcos Zerbini, que procedesse à leitura apenas das conclusões do seu voto, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2022, favorável às emendas de nº 139, 146, 147, 148 e 149; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra as Deputadas Professora Bebel e Marcia Lia e os Deputados Paulo Fiorilo e Enio Tatto. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator; votaram favoravelmente ao voto do relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as Deputadas Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Marcos Zerbini, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho; votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Marcia Lia e o Deputado Paulo Fiorilo. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Professora Bebel e o Deputado Coronel Telhada; declarou abstenção o Deputado Professor Walter Vicioni. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votou favoravelmente ao voto em separado o Deputado Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - PL nº 97/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007". Foi relator o Deputado Professor Walter Vicioni, que procedeu à leitura das conclusões do seu voto, favorável à proposição, e contrário às emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4 e 5. Foi apresentado voto em separado dos Deputados Enio Tatto, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo e Professora Bebel, favorável às emendas de nº 3 e 4, que foi lido pela Deputada Marcia Lia. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Wellington Moura, Paulo Fiorilo, Marcia Lia, Enio Tatto, Vinicius Camarinha, Estevam Galvão, Professora Bebel e Professor Walter Vicioni. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator; votaram favoravelmente ao voto do relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Marcos Zerbini, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho; votaram favoravelmente ao voto em separado as Deputadas Marta Costa e Marcia Lia e os Deputados Paulo Fiorilo e Wellington Moura. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Bruno Ganem, Professor Walter Vicioni, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Professora Bebel e o Deputado Coronel Telhada. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Edson Giriboni, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votou favoravelmente ao voto em separado o Deputado Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 ¿ PLC nº 10/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas, com voto favorável à proposição e contrário às emendas de nº 1 a 7 apresentadas. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Senhor Deputado Paulo Fiorilo. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, tendo o Deputado Paulo Fiorilo registrado voto contrário. Item 4 ¿ PLC nº 03/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, que procedeu à leitura das conclusões do seu voto, favorável ao Projeto de Lei Complementar de nº 3, de 2022, com a Emenda "A" ora apresentada; favorável à Mensagem Aditiva do Senhor Governador; favorável à emenda nº 135; favorável à emenda de nº 41, na forma da subemenda nº 1 apresentada; favorável às emendas de nº 53 e 85, na forma da subemenda nº 2 apresentada; favorável à emenda de nº 95, na forma da subemenda nº 3 apresentada; favorável às emendas de nº 3, 7, 14, 34, 35, 39 e 140, na forma da subemenda nº 4 apresentada; favorável à emenda de nº 133, na forma da subemenda nº 5 apresentada, favorável à emenda de nº 8, na forma da subemenda nº 6 apresentada; e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. Foi apresentado voto em separado da Deputada Professora Bebel, que foi lido pela própria Deputada, propondo a rejeição do PLC 03/2022, e em consequência, de todas as emendas a ele apresentadas. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra as Deputadas Professora Bebel e Marcia Lia e os Deputados Enio Tatto, Paulo Fiorilo e Vinicius Camarinha. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator; votaram favoravelmente ao voto do relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as Deputadas Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Marcos Zerbini, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho; votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Marcia Lia e o Deputado Paulo Fiorilo. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votaram favoravelmente ao voto em separado a Deputada Professora Bebel e os Deputados Coronel Telhada e Marcio Nakashima; declarou abstenção o Deputado Professor Walter Vicioni. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do relator a Deputada Dra. Damaris Moura e os Deputados Gilmaci Santos, Alex de Madureira, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votaram favoravelmente ao voto em separado os Deputados Enio Tatto e Roberto Engler. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 22 de março de 2022.







Deputado Gilmaci Santos

Presidente







Letícia Chamy Farkuh

Secretária

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