23/03/2022 - CCJR, CAPRT e CFOP - Emenda de Plenário ao PLC 03/2022, ao PLC 10/2022 e ao PL 97/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, em Ambiente Virtual e transmitida ao vivo pela Rede Alesp, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d", combinado com o artigo 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Marta Costa (efetiva) e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Carlos Cezar e Delegado Olim (licenciado). Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes a Senhora Deputada Professora Bebel (substituta) e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Coronel Telhada, Professor Walter Vicioni, Adalberto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Altair Moraes e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Alex de Madureira, Adalberto Freitas e Estevam Galvão (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Edson Giriboni e Delegado Olim (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia: Item 1 - Emenda de Plenário ao PLC 3/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, que passou a ler as conclusões do seu voto, contrário à emenda de plenário de nº 150. Apresentado voto em separado da Deputada Professora Bebel, que foi lido pela própria Deputada, cuja conclusão é favorável à emenda substitutiva apresentada em seu relatório. Em discussão, fizeram uso da palavra as Deputadas Marcia Lia e Professora Bebel, e os Deputados Professor Walter Vicioni, Enio Tatto, Vinicius Camarinha e Emidio de Souza. Em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator, contrário à emenda de plenário de nº 150; votaram favoravelmente ao voto do relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Deputada Marta Costa (efetiva) e os Deputados Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Wellington Moura, Adalberto Freitas, Estevam Galvão e Milton Leite Filho; votaram favoravelmente ao voto em separado os Deputados Emidio de Souza e Dr. Jorge do Carmo. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Marcos Zerbini, Bruno Ganem, Adalberto Freitas e Estevam Galvão; votou favoravelmente ao voto em separado a Deputada Professora Bebel; declarou abstenção o Deputado Professor Walter Vicioni. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, votaram favoravelmente ao voto do relator os Deputados Roberto Engler, Gilmaci Santos, Márcio da Farmácia, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Estevam Galvão (efetivos) e Mauro Bragato (substituto); votou favoravelmente ao voto em separado o Deputado Enio Tatto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 ¿ Emenda de Plenário ao PLC 10/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas, com voto contrário à emenda de plenário de nº 8. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - PL 97/2022, tramitando em Regime de Urgência, de autoria do Senhor Governador, que "Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini, com voto contrário à emenda de plenário de nº 6. Colocado em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Leticia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, concluindo-se os trabalhos. Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 23 de março de 2022. Deputado Mauro Bragato Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária