23/11/2021 - 24 EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Estevam Galvão, Gilmaci Santos, Delegado Olim e Edson Giriboni (membros efetivos). Licenciados os Senhores Deputados Roberto Engler, e Alex de Madureira. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Ausente o Senhor Deputado Marcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de educação e cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1102/2017, de autoria do Deputado Caio França, que cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 318/2019, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 427/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de saúde e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 490/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 942/2019, de autoria do Deputado Caio França, que inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 973/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1013/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale e outros, que institui a "Semana da Prematuridade", com a realização de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1023/2019, de autoria do Deputado José Américo, que autoriza o Poder Executivo a instituir passagem gratuita para os estudantes de cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1080/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1154/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que obriga as concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1204/2019, de autoria do Deputado Daniel Soares, que institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1214/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 128/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 652/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31 de dezembro de 2021. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para ciência: Ofício 112/500/21, da Polícia Militar de SP - Comandante da Aviação da PM, encaminhando o Projeto Básico, Plano de trabalho e documentação complementar, contendo a solicitação de recursos para aquisição de equipamentos operacionais para combate a incêndios, devido à obsolescência dos atuais equipamentos e do crescente número de atendimentos em área de cobertura vegetal, em todo o estado de SP. Ofício 339/21, da Câmara de Santa Lúcia, encaminhando a Moção 19/21, apelando às autoridades do Poderes Executivo e Legislativo no sentido de reduzir o percentual da alíquota de ICMS incidente sobre os combustíveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/02/2021. Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária