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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - 19ª Legislatura


12/04/2022 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Erica Malunguinho, Marina Helou e os Senhores Deputados Enio Tatto, Adalberto Freitas, Barros Munhoz, Wellington Moura, Delegado Olim, Campos Machado (membros efetivos) e o Senhor Deputado Estevam Galvão (Corregedor da Assembleia Legislativa). Presentes, também, as Senhoras Deputadas Isa Penna, Patricia Bezerra, Valeria Bolsonaro, Carla Morando, Mônica Seixas, Professora Bebel, Leci Brandão, Márcia Lia, Adriana Borgo, e os Senhores Deputado Carlos Giannazi, Altair Moraes, Teonílio Barba, Gilmaci Santos, Douglas Garcia, Emidio de Souza, Paulo Fiorillo, Gil Diniz, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando Teixeira Ferreira, Agente Federal Danilo Balas, Maurici, Sargento Néri, Coronel Telhada e Arthur do Val, acompanhado por seu advogado, Dr. Paulo Henrique Franco Bueno. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Atendendo ao pedido do Deputado Arthur do Val para uma reunião privada com os membros do Conselho, a Presidente colocou em votação a suspensão da reunião pelo período de 10 (dez) minutos. Rejeitada por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis, dos Deputados Adalberto Freitas, Delegado Olim e Campos Machado. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Processo RGL nº 1874/2022, ao qual foram anexados os Processos RGL nºs 1875, 1876, 1877, 1878, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1884, 1885, 1894, 1895, 1896, 1897, 2032, 2033, 2034 e 2037, todos de 2022 - Representação de autoria do Deputado Emidio de Souza contra o Deputado Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo medida disciplinar de perda do mandato, nos termos do artigo 16, inciso II e §§ 1º e 2º, da constituição do Estado de São Paulo, e dos artigos 7º, inciso IV, 11, incisos II e III, e 13, "caput", estes da Resolução Alesp nº 766, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), e, ainda, que sejam remetidas, além das comunicações de praxe, as requeridas nesta manifestação. Em atendimento aos preceitos emanados do inciso IV do artigo 15 do Código de ética e decoro parlamentar oferece minuta de Projeto de resolução. Em discussão, pela ordem, o Deputado Barros Munhoz apresentou Requerimento de Urgência e explicou que o pedido se impõe para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar possa cumprir o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O advogado do Deputado Arthur do Val pediu a palavra e a Senhora Presidente respondeu não ser possível que ele se manifestasse naquele momento. Colocou em discussão o Requerimento de Urgência. Não havendo oradores inscritos, em votação, foi aprovado pela unanimidade dos votos. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Delegado Olim, que fez a leitura de um resumo de seu voto. O Deputado Enio Tatto solidarizou-se com o grupo de mulheres ucranianas que está acompanhando os trabalhos. Solicitou a transmissão do áudio do Deputado Arthur do Val. Disse estar contemplado com o voto do relator. Afirmou que não tem dúvidas que houve quebra do decoro parlamentar, pois o áudio demonstra o caráter e a índole do representado, que mais de uma vez agrediu os parlamentares e desrespeitou as instituições. A Deputada Érica Malunguinho disse que a atitude do Deputado Arthur do Val mostra uma política de violência que não pode ser relativizada. Disse que não se trata apenas de uma falha pontual, mas de uma lógica de poder na qual as mulheres são a parte mais frágil. Demonstrou sua tristeza com essa violência contra a mulher. A Deputada Marina Helou afirmou que assédio é crime e que no Brasil somos coniventes com a violência contra as mulheres. O Deputado Barros Munhoz disse que esta é uma Casa de boa convivência e respeito ao pensamento alheio e que o Deputado Arthur do Val não escolheu o melhor caminho para fazer política. Mostrou cópia de ameaça recebida, dentre várias, incluindo seus filhos e netos. Declarou seu constrangimento por tais ameaças virem de pessoas de nossa convivência diária. Deputado Wellington Moura afirmou que nosso País e Estado têm sido criticados pelas ações do Deputado Arthur do Val e acredita que, além da perda de mandato, ele, oportunamente, deverá ser julgado pela justiça. A Deputada Isa Penna lembrou que já foi vítima de assédio físico nesta Casa e que atualmente é obrigada a conviver com o homem que a assediou. Disse que agora esta Casa de Leis vai demonstrar que a violência contra a mulher deve ser penalizada. O Deputado Gil Diniz disse que o Deputado Arthur do Val desrespeitou todas as mulheres ao comparar a fila de refugiadas com fila de balada e dizer que elas ¿são fáceis porque são pobres¿. O Deputado Emidio de Souza afirmou que o Deputado Arthur do Val não mostrou a seriedade com que deve se comportar um parlamentar. O Deputado Douglas Garcia disse tratar-se de um momento triste, ver uma pessoa investida no poder sendo destituída por pura irresponsabilidade. O Deputado Teonílio Barba cumprimentou o relator e a Presidente do Conselho. Afirmou que o Deputado Arthur do Val, mais uma vez, revelou sua face, a face da elite brasileira, machista, sexista e preconceituosa. A Deputada Valéria Bolsonaro externou o sentimento de asco que sentiu ao ouvir os áudios do Deputado Arthur do Val. Disse ser mãe mas que, foi como professora que encontrou muitos adolescentes como o Deputado Arthur do Val, cujos pais não atentam para os limites, criando pessoas que não sabem quando acaba sua liberdade e a do outro começa. A Deputada Professora Bebel disse que o Deputado Arthur do Val não soube respeitar o seu papel como membro da maior Assembleia Legislativa do País e que maculou, com seus comentários e atitudes, várias categorias profissionais que aqui compareceram, e, em especial, os professores, cuja maioria é composta por mulheres. Afirmou que ele deveria ter honrado os quatrocentos mil votos que recebeu. A Deputada Patrícia Bezerra afirmou não acreditar que os eleitores do Deputado Arthur do Val estejam decepcionados, pois existe grande parte da população que acredita que as mulheres são objetos, mantendo-as subjugadas e segregadas das salas de tomadas de decisões. Espera que este seja um processo de transformação da sociedade, que acha esse tipo de atitude natural. A Deputada Mônica Seixas, referindo ao grupo de homens que impediam o acesso de mulheres ao plenário onde estava se realizando a reunião, disse que ¿quando a violência masculina se impõe, as mulheres, mesmo as deputadas, ficam silenciadas¿. A Deputada Carla Morando lembrou que já são quase cinquenta dias de guerra, na qual as mulheres deixaram seus filhos, pais, irmãos à mercê de um genocida. Afirmou que temos que ter mais mulheres na política, pois elas têm o direito a ter voz, mas que não é o que ocorre. O Deputado Agente Federal Danilo Balas disse que o ato do Deputado Arthur do Val envergonha o nosso País e a maior Assembleia Legislativa da América Latina. Acrescentou que ele causou um imbróglio internacional, quebrando vários pactos e que protocolou representação junto ao Ministério Público por essas violações gravíssimas e injustificáveis. O Deputado Dr. Jorge do Carmo prestou sua solidariedade às mulheres ucranianas. Acrescentou que o parlamento é um lugar de debate de ideias e não tolera comportamentos como o do Deputado Arthur do Val, que viajou para o exterior sem autorização e envergonhou esta Casa. O Deputado Carlos Giannazi afirmou que os áudios vazados são execráveis e um escárnio às mulheres e à toda a humanidade. Reproduz tudo o que se repudia no processo civilizatório. Afirmou que a história da Alesp sempre foi permeada por comportamento machista, sexista, preconceituoso, mas que, atualmente, isso não pode mais ser tolerado. A Deputada Márcia Lia externou seu respeito às mulheres ucranianas, cujo sentimento de indignação também atingiu as mulheres e todos os Deputados desta Casa Legislativa. O Deputado Paulo Fiorilo parabenizou o relator e afirmou que essa fala do Deputado Arthur do Val não foi ocasional. Disse que já viu manifestações da população na Alesp para garantir direitos ameaçados, mas que é inédito termos policiais protegendo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de pessoas que estão defendendo o Deputado Arthur do Val. O Deputado Arthur do Val reconheceu seu erro e pediu desculpas, principalmente às mulheres ucranianas presentes à reunião e a todas as mulheres que se sentiram ofendidas. Disse acreditar que o que está acontecendo é porque todos na Assembleia Legislativa o odeiam. Não é pelo que falou, mas pelo que ele é. O processo não se deve aos seus defeitos, mas às suas virtudes, pois discorda com muitos dos gastos desta Casa. Em votação, por unanimidade dos votos, foi aprovado como parecer o voto do relator, com voto propondo medida disciplinar de perda do mandato, nos termos do artigo 16, inciso II e §§ 1º e 2º, da constituição do Estado de São Paulo, e dos artigos 7º, inciso IV, 11, incisos II e III, e 13, "caput", estes da Resolução Alesp nº 766, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), e, ainda, que sejam remetidas, além das comunicações de praxe, as requeridas nesta manifestação. Em atendimento aos preceitos emanados do inciso IV do artigo 15 do Código de ética e decoro parlamentar oferece minuta de Projeto de resolução. Em seguida, a Presidente deu por lidos os itens para ciência, informando que cópia da documentação está à disposição na secretaria do Conselho. Item 2 - Manifestações de repúdio à conduta do Deputado Arthur do Val: documentação encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP), assinada por: Dra. Patrícia Vanzolini, Presidente; Dr. Ricardo Vita Porto, Presidente da Comissão Eleitoral; Dra. Priscila Akemi Beltrame, Vice-Presidente da Comissão de Diretos Humanos; documentação encaminhada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), assinada por Otávio Oscar Fakhoury, Presidente do Diretório SP; documentação encaminhada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual São Paulo (MCCE-SP) e advogados eleitoralistas, assinado por Carmen Cecília de Souza Amaral e outros; Moção de repúdio nº 23/2022 da Câmara Municipal de São José dos Campos, de autoria da Vereadora Amélia Naomi; Moção de repúdio nº 79/2022 da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, de autoria da vereadora Cláudia Rita Duarte Pedroso; Moção de repúdio nº 12/2022 da Câmara Municipal de São Paulo, de autoria da Vereadora Edir Sales; Moções de repúdio nº 63/2022, 65/2022 e 67/2022 da Câmara Municipal de São Carlos, de autoria da vereadora Raquel Auxiliadora e dos vereadores Azuaite Martins de França e Djalma Nery, respectivamente; manifestação de insatisfação da Câmara Municipal de Diadema, de autoria do vereador Josa Queiroz; Moção de repúdio nº 248/2022 da Câmara Municipal de Jundiaí, de autoria do vereador Adilson Roberto Pereira Junior e outros; Moção de repúdio nº 04/2022 da Câmara Municipal de Cotia, de autoria do vereador Alexsandre Santos Ramos; Moção de repúdio nº 12/2022 da Câmara Municipal de Mauá, de autoria do vereador Sargento Simões; Moção de repúdio nº 18/2022 da Câmara Municipal de Capivari, de autoria do vereador Ruan Henrique Pellegrini Braggioni; manifestação da Comissão Justiça e Paz da CNBB Sul 1; Moção de repúdio nº 04/2022 da Câmara Municipal de Serra Negra, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi e outros; Moção de repúdio nº 16/2022 da Câmara Municipal de Ilha Comprida, de autoria da vereadora Andressa Marques Moreira Ceroni; Ofício nº 21/2022 da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, de autoria do vereador Rodrigo Rosário dos Santos e outros; Moção de repúdio nº 02/2022 da Câmara Municipal da Estância de Socorro, de autoria conjunta de todos os vereadores; manifestação da Representação Central Ucraniano Brasileira; Manifesto da Associação Paulista de Imprensa; documentação encaminhada pela ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Comissão Nacional da Mulher Advogada da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas - ABRACRIM MULHER, ABRACRIM SP e a Comissão de Relações Internacionais da ABRACRIM; Moção de Repúdio nº 17/2022 da Câmara Municipal de Registro, de autoria da Vereadora Sandra Kennedy Viana; Nota de Repúdio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Prefeitura de Birigui, de autoria de Neide Bizarria dos Santos; Moção de repúdio nº 12/2022 da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, de autoria da vereadora Roseli Trappe (Irmã Rose); Moção de repúdio nº 14/2022 da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, de autoria do Vereador Fábio Santana; Nota de repúdio da 232ª Subseção de Jaguariuna da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da sua Diretoria e da Comissão da Mulher Advogada, de autoria de Tahis Soares (Presidente da Comissão da Mulher Advogada); Ofício nº 1927/2022/GM.MMFDH/MMFDH do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de autoria de Damares Regina Alves (Ministra de Estado); Ofício nº 258/2022/PRES/OAB/AC da Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Acre, de autoria de Rodrigo Aiache Cordeiro (Presidente) e Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues de Souza (Vice-Presidente); Nota de Repúdio encaminhada pelo Instituto Brasil pela Liberdade; Carta de Repúdio encaminhada pela Organização Soroptimist International, Região Brasil, assinado por Maria Helena Riquinho dos Santos (governadora da Região Brasil) e outros; Ofício Gab. nº 144/2022, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando Nota de Repúdio das mulheres servidoras daquela Câmara, assinada por Debora Rossini (Procuradoria Especial da Mulher); Carta Aberta de Repúdio do Fórum Nacional de Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais (FNMT); Requerimento de repúdio nº 315/2022, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, de autoria da vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta); cidadão Matheus Hipólito Pio. Item 3 - Manifestações de repúdio à conduta do Deputado Frederico D'Ávila - Processo RGL 13104/2021: Missiva da Diocese de Osasco. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/05/2022.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária

alesp