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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


22/02/2022 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Enio Tatto, Gilmaci Santos, Delegado Olim, Estevam Galvão, Adalberto Freitas e Roberto Engler. (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben, Alex de Madureira e Edson Giriboni e Márcio da Farmácia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 756/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 890/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 911/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 1087/2019, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 36/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 47/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de lei nº 85/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 269/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Estabelece a Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos índices desse tipo de violência no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 314/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 245/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que institui o "Selo Investimento Verde". Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Processo RGL nº 3947/2012, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Of. C.CCM 1612/2012 - TC-2595/026/09 - julgou irregular as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades-SUTACO, referente ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 12 - Processo RGL nº 9015/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, Divisão Regional Norte, e a empresa Essencial Sistema de Segurança Ltda. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Processo RGL nº 1114/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos de aditamento celebrados entre o DETRAN e a empresa Cordeiro Lopes e Cia. Ltda. - ME. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Processo RGL nº 1453/2020, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Tomada de Preços e o Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal, e a empresa 3A Multimídia e Sistemas Ltda., bem como parcialmente procedente a Representação proposta por AATI - Associação das Agências de Turismo de Ilhabela, no que se refere à aglutinação de objetos, ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado no certame. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Processo RGL nº 2850/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Dispensa de Licitação e os Contratos dela decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretora de Ensino - Região Leste 3, e a empresa TEG Serviços de Apoio, Conservação e Limpeza Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Processo RGL nº 4944/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato 02/15, e os 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Termos de Aditamento, celebrados entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa CG Construções Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Processo RGL nº 5203/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o termo aditivo e as correspondentes despesas, celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP, e a empresa EBSCO Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Processo RGL nº 6465/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e a empresa Synergye Tecnologia da Informação Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Processo RGL nº 8679/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Centroprojekt do Brasil S/A. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 67/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela ao Sr. Presidente da República no sentido de que sejam adotadas urgentes providências, por meio do Ministério da Economia e de sua Secretaria da Receita Federal, visando à prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ano base 2019, exercício 2020, por pelo menos 30 (trinta) dias, em razão da quarentena vivida pela população brasileira ante à pandemia do coronavírus. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 85/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Sr. Presidente desta Casa de Leis, Deputado Cauê Macris, para que rejeite e, em hipótese alguma, paute qualquer propositura que contenha proposta de aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD ou taxação sobre os planos PGBL e VGBL. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Para Ciência: Calendário das Audiências Públicas do Orçamento 2023. Ofício 183/21 da Câmara de Iracemápolis encaminhando cópia da moção de apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e autoridades do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, pela redução no percentual das alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis; gasolina, óleo diesel, gás natural e gás de cozinha, no âmbito da comercialização e do consumo no território de São Paulo. Ofício 16/2022 da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando relatório de prestação de contas e balanço dos créditos - Nota Fiscal Paulista, do período de janeiro a abril de 2021. Ofício 1/2022 do Gabinete da Presidência do TCE, comunicando que a relatoria das Contas do Governador será o Conselheiro Antonio Roque Citadini. Correspondência eletrônica da Câmara de Votuporanga encaminhando cópia da indicação 12/22 solicitando que se promova o congelamento dos valores cobrados de IPVA, excepcionalmente no ano de 2022, nos mesmos moldes do Estado do Mato Grosso. Ofícios das Câmaras de Araçoiaba da Serra e Presidente Prudente, encaminhando cópia da Moção 1/21 e 143/18, respectivamente, de Apoio às reivindicações da Comissão 48, que trabalha junto à presidência da Alesp e aos demais parlamentares estaduais em função das novas regras adotadas no Estado de São Paulo em relação aos critérios para isenção de IPVA para as pessoas com deficiência. Ofícios da Câmaras de Leme, Santa Lúcia e Santa Gertrudes, encaminhando cópia da Moção 74/21, 19/21 e 52/21, respectivamente, que apelam ao Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, e autoridades dos Poder Legislativo , pela redução no percentual das alíquotas de ICMS incidentes sobre os combustíveis, Gasolina, Óleo Diesel, Gás Natural e Gás de Cozinha, no âmbito da comercialização e do consumo no território de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/05/22 ¿ 2ª reunião extraordinária.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp