29/06/2022 - 2ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Altair Moraes. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Maurici, Caio França, Major Mecca, Altair Moraes, Sargento Neri (membros efetivos) e o Senhor Deputado Gil Diniz (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Conte Lopes. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Delegado Olim e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 950/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 86/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que altera a Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos à Deputada Marta Costa, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 3 - Projeto de lei nº 90/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 4 - Projeto de lei nº 592/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente o Deputado Maurici. Item 5 - Projeto de lei nº 746/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui o Programa Fluxo Zero. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Maurici. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos à Deputada Marta Costa, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 6 - Projeto de lei nº 418/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Maurici. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o guarda civil municipal Josué de Souza Angarten pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o guarda civil municipal Adalcinez Maximino pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o guarda civil municipal André Ricardo Zaccarias pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude o guarda civil municipal Eduardo Henrique Aparecido de Sousa pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2022, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que aplaude a guarda civil municipal Michelo Jackson da Silva pela participação na ocorrência que resultou na maior apreensão de entorpecentes da história do Município de Salto, em 27 de abril de 2022. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude a atuação dos guardas civis municipais responsáveis pela captura de indivíduo procurado pela Justiça do Distrito Federal pelo estupro de uma criança de 6 anos em 2011. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 114/2022, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que aplaude os voluntários dos Conselhos Estaduais de Segurança (CONSEGs) e de sua Coordenadoria Estadual, nas pessoas do Coronel PM Carlos Alberto Machado, do Senhor Evaldo Roberto Coratto, do Delegado de Polícia Nelson Munhoz Soares Filho e do Tenente-Coronel PM Joel Rocha, por ocasião da passagem dos 37 anos da criação desses Conselhos, dia 10 de maio de 2022. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 117/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que aplaude Eduardo da Silva Marques Junior, 2º Sgt PM Da Silva, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar - Duque de Caxias, por ter mais de 200 matérias na TV, relacionadas à prisão de bandidos, apreensão de armas e drogas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os guardas civis municipais GCM 1ª Cl Ermisson Francisco Soares, GCM 1ª Cl Márcio Andrade Felipe, GCM 2ª Cl Alex Custódio Elias e GCM 2ª Cl Levi Ribeiro Russo, pela prestação de socorro a uma senhora que caiu acidentalmente no Rio Piracicaba, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Maurici com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos à Deputa Marta Costa, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 122/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude a Inspetora Valdirene Aparecida Osti, os Inspetores Osvaldo da Cunha, Adauto José de Oliveira e Paulo Henrique Xavier da Silva, os Subinspetores José Claudinei Canova, Marcos A. Pavanello Rodrigues, Narzi Alves Novaes e Ronaldo Milani, e os GCM CD Renato Donizete Sampaio e 1ª Cl Sérgio de Oliveira, pelos mais de 30 anos de serviços prestados à Guarda Civil Municipal de Piracicaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2022, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que aplaude os policiais militares Sd PM Paulo Toledo de Moraes e Sd PM Geovane Apolinário Correa Vieira pela interceptação de indivíduo que portava grande quantidade de drogas, dia 06 de maio de 2022, em Votorantim. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 130/2022, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que aplaude os agentes Marcela e Rocha, da Guarda Municipal de São Vicente, que socorreram uma mulher em trabalho de parto, dia 16/05/2022. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou novamente a presidência dos trabalhos à Deputada Marta Costa, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 19 - Requerimento CSPAP 1/22, do Deputado Altair Moraes, que requer, nos termos do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Senhor Fernando Carvalho Gregório, Delegado da Polícia Civil, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre a conduta desrespeitosa da Deputada Isa Penna em um vídeo que circula na internet. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Maurici e Sargento Neri. O Deputado Altair Moraes, autor do requerimento em questão, informou que estaria alterando os termos de seu requerimento, de ¿convocação¿ para ¿convite¿. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Maurici. Reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2022. Deputado Altair Moraes Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária