14/03/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Caio França, Mauro Bragato, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Edson Giriboni (membros efetivos), a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Sergio Victor (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Cezar, Frederico d'Avila, Wellington Moura, Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 55/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que Institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. O Deputado Sérgio Victor registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1188/2019, de autoria do Deputado Aprigio e outros, que Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 197/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 5 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2022, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de resolução nº 20/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Adote uma Caneca. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 87/2019, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Acrescenta o § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, para permitir a promoção por antiguidade dos Soldados PM 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses de acidente em serviço, gravidez ou adoção, quando determinem afastamento temporário. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 7/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Proíbe reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA referentes ao ano de 2021. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 19/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para assegurar direitos aos servidores que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 24/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 12 - Projeto de lei nº 373/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 460/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Projeto de lei nº 659/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 18 - Projeto de lei nº 660/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 742/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 742/2019 e à emenda nº 1, e favorável projeto de lei nº 743/2019. As Deputadas Marta Costa e Dra. Damaris Moura e o Deputado Tenente Nascimento registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 903/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Os Deputados Emidio de Souza e Paulo Fiorilo registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 904/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 1028/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emidio de Souza. Item 24 - Projeto de lei nº 1117/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1138/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1200/2019, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 91/2020, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "João Ciro Marconi" a passarela localizada no km 3,500, sentido norte, da Rodovia Dr. Arthur Costacurta - SPA 327/330, em Jardinópolis. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 103/2020, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Altera a redação da Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 413/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui a Campanha Março Vermelho, para conscientizar a população paulista acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas, e homenageia todos os cidadãos brasileiros que perderam a vida na luta contra a pandemia provocada pela Covid-19 e saúda todos os profissionais da saúde que estão na linha de frente no combate e no atendimento à pandemia. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 429/2020, de autoria do Deputado André do Prado, que Denomina "Istércio Machado" a Rodovia SP 057. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 531/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 32 - Projeto de lei nº 621/2020, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Elcio Ricco e Dona Lili" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 353,550 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 692/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 703/2020, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Veda a utilização da denominada "linguagem neutra" por instituições de ensino da rede pública e privada e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos em currículos escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Os Deputados Paulo Fiorilo e Emidio de Souza registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 27/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antonio dos Santos" a passarela localizada no km 424,400 da Rodovia Miguel Jubram - SP 333, em Tarumã. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 46/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Estabelece anistia das multas administrativas aplicadas pelo poder público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento à COVID-19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 37 - Projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 125/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento veterinário para animais de estimação de pequeno porte e assemelhados. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 305/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Institui o Programa de Reabilitação da COVID-19. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 307/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 41 - Projeto de lei nº 309/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 335/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 366/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Obriga o agressor a arcar com os custos de resgate e tratamento de animais domésticos vítimas de maus-tratos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 392/2021, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao pl 392/2021 e contrário às emendas de nºs 1 a 8. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 45 - Projeto de lei nº 425/2021, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 431/2021, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 441/2021, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia do Repentista". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 519/2021, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, para apoio e acolhimento de gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 568/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui políticas públicas em favor da população idosa. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 578/2021, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara o Município de Lagoinha "Capital do Requeijão de Prato". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 599/2021, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Torna obrigatória a informação sobre a utilização de linguagem neutra no início das produções e veiculações audiovisuais destinadas ao público infantil. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 52 - Projeto de lei nº 651/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Dom Luciano Mendes de Almeida" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 652/2021, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que Proíbe o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia Estadual de Comemoração Sociocultural Ibrachina". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 55 - Projeto de lei nº 713/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 719/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 747/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece que parte da alimentação destinada aos alunos da rede pública de ensino do Estado seja disponibilizada aos professores e funcionários dessas unidades escolares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 749/2021, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Assegura ao portador de Transtorno do Espectro Autista a realização de trabalho compatível com sua aptidão e qualificação. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 776/2021, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Institui a contagem de tempo em dobro aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicos-científicos, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas civis metropolitanos, durante o período de pandemia do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 823/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo - MOVA/SP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 880/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 10/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 15/2022, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Isenta o contribuinte do Estado do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 64 - Projeto de lei nº 24/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 25/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Determina a realização do "Teste do Olhinho" em recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado, visando o diagnóstico precoce do retinoblastoma. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o "Dia da Adoção Animal". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 31/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Institui o "Dia do Técnico em Veterinária". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 67/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) a disponibilizar meios para que parentes próximos possam acompanhar o paciente internado de forma presencial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 78/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens nas propriedades rurais do Estado. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 70 - Projeto de lei nº 104/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade". Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 106/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria serventia extrajudicial na Comarca de Arujá. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sergio Victor. Item 72 - Projeto de lei nº 120/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa Estadual Não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 73 - Projeto de lei nº 151/2022, de autoria do Deputado Cezar, que Institui o Circuito Paulista dos Tropeiros. Foi relator o Deputado Frederico d'Avila com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 158/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 163/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 166/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 180/2022, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima e outros, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre Maus-tratos aos Animais e a Violência Doméstica (Teoria do Elo). Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 190/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Estadual de Valorização das Trabalhadoras e dos Trabalhadores da Saúde". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 329/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com turismo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 373/2022, de autoria do Deputado Ricardo Mellão, que Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Sergio Victor. Item 81 - Projeto de lei nº 409/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 82 - Projeto de lei nº 419/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 420/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 421/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 428/2022, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos a exigir o cadastramento dos estabelecimentos de alimentação no Centro de Vigilância Sanitária - CVS. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Sergio Victor. Item 86 - Projeto de lei nº 430/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Declara o Município de Natividade da Serra "Capital Estadual do Cambuci". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 431/2022, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Regulamenta o exercício profissional dos Técnicos Industriais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 435/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o piso salarial para os profissionais de educação física. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 89 - Projeto de lei nº 481/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 482/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 91 - Projeto de lei nº 497/2022, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa e outros, que Altera a denominação das Estações de Bombeiros que especifica, sediadas em Campinas e Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 510/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 511/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 514/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 518/2022, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Estabelece diretrizes para as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre pelos criadores amadoristas e comerciais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 96 - Projeto de lei nº 524/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados ainda não convocados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Emidio de Souza registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 546/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos e/ou Abandonados. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 547/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas de apoio aos colaboradores responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 549/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 553/2022, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de inglês, espanhol e francês aos profissionais envolvidos com o turismo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 556/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carro com identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como promover campanha de conscientização no trânsito. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 575/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para os servidores que especifica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 103 - Projeto de lei nº 581/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid e outros, que Altera a Lei nº 10.874, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 582/2022, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o "Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2". Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 622/2022, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Padre Vítor Coelho" o dispositivo com viaduto localizado no km 65 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 635/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 636/2022, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 637/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 639/2022, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP-473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 647/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia Estadual da Kombi". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 111 - Projeto de lei nº 648/2022, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 16.311, de 20 de setembro de 2016, que institui o "Dia Estadual do Fusca". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 112 - Projeto de lei nº 652/2022, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia das Mulheres da Várzea". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 658/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 114 - Projeto de lei nº 659/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 660/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 116 - Projeto de lei nº 661/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sergio Victor. Item 117 - Projeto de lei nº 662/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 118 - Projeto de lei nº 663/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 119 - Projeto de lei nº 670/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Ciro Manoel de Oliveira" a rotatória localizada no km 34,700 da Rodovia Cel. PM Nelson Tranchesi - SP 029, em Itapevi. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 677/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e da família em ciclos de violência doméstica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 10/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 122 - Projeto de lei nº 15/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Grande ABC, no ABC Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei nº 19/2023, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 124 - Projeto de lei nº 21/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Autoriza a realização de exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado, e de subsequentes avaliações genéticas quando necessárias. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 125 - Projeto de lei nº 24/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 26/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Proíbe a utilização de bloqueadores hormonais em crianças menores de dezesseis anos para transição de gênero em toda a rede de saúde pública e privada do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 127 - Projeto de lei nº 35/2023, de autoria do Deputado Dr. Raul, que Autoriza o Poder Executivo a conceder atendimento prioritário aos pacientes diabéticos na rede pública estadual de saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 128 - Projeto de lei nº 37/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e a promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Ricardo Mellão registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2022, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Susta Resolução SEDUC nº 1, de 7 de janeiro de 2022, que disciplina o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos em exercício no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa. Item 130 - Projeto de decreto legislativo nº 38/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Susta os efeitos de partes destacadas do Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, com redação alterada pelo Decreto 67.108, de 13 de setembro de 2022; da Resolução SFP-05, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Resolução SFP 47, de 19 de julho de 2022; e da Portaria CAT 27, de 26/02/2015, com redação dada pela Portaria SRE 30, de 18 de abril de 2022, que alteram regras de concessão de isenção ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 131 - Moção nº 44/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Aplaude a Tenente Aviadora Juliana Santos de Souza, que se tornou a primeira mulher a ser qualificada como Instrutora de Voo na aeronave T-27 Tucano, utilizada no treinamento primário dos cadetes aviadores do 4º ano da Academia da Força Aérea - AFA, em Pirassununga. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Moção nº 59/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Apela ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 2665, de 2015, que "acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas", de autoria da Deputada Srª Renata Abreu. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Moção nº 225/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Apela para a Agencia de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP a fim de que seja suspensa a cobrança dos pedágios localizados nas Rodovias Geraldo de Barros - SP-304, trecho Piracicaba/São Pedro, Hermínio Petrin - SP-308, trecho Piracicaba/Charqueada e SP-191, trecho Ipeúna/Santa Maria da Serra. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 576/2022, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Declara de utilidade pública o Centro Arujaense de Apoio às Ações Sociais - CEAS, com sede em Arujá. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 135 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 629/2022, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Boas Novas - AABN, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 136 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 673/2022, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Declara de utilidade pública a Associação 1º Grupamento de Bombeiros Voluntários de Itapira SP, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 137 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 17/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora da Corporação Musical Villa-Lobos de Indaiatuba, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 138 (CONCLUSIVA) - Moção nº 208/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Apela aos senhores parlamentares federais a fim de que aprovem a PEC 135, de 2019, que trata do sistema de votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, com a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, em defesa da democracia e dos princípios constitucionais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Lida e achada conforme, a ata foi aprovada, encerrando-se os trabalhos da Comissão na Décima Nona Legislatura. Deputado Mauro Bragato Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário