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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


16/06/2015 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Abelardo Camarinha, Coronel Camilo, Márcio Camargo (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Afonso Lobato e Roque Barbiere. Ausentes os Senhores Deputados José Américo, André Soares, Caio França, Milton Vieira e Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 2 - Projeto de lei nº 1211/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Abelardo Camarinha, ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 3 - Projeto de lei nº 137/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 4 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 5 - Projeto de lei nº 160/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 6 - Projeto de lei nº 162/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei 13.549, 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 7 - Projeto de lei nº 169/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 8 - Projeto de lei nº 170/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 9 - Projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 178/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o "Parque Augusta". Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 11 - Projeto de lei nº 184/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 12 - Projeto de lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 186/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 187/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 190/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 16 - Projeto de lei nº 192/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas pertencentes ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER localizadas na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 17 - Projeto de lei nº 194/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 18 - Projeto de lei nº 196/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas em janeiro aos docentes integrantes do magistério estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 19 - Projeto de lei nº 197/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 20 - Projeto de lei nº 201/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 21 - Projeto de lei nº 203/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 22 - Projeto de lei nº 205/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 211/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 24 - Projeto de lei nº 232/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prof. Oracy Matricardi" à nova Escola Estadual localizada no bairro Ana Jacinta, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 247/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 250/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Institui a Semana da "Cidadania e Segurança". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 261/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, assume a Presidência o Deputado Antonio Salim Curiati. Item 28 - Projeto de lei nº 278/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Produtor de Plantas e Flores". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, a Deputada Célia Leão reassume a Presidência. Item 29 - Projeto de lei nº 279/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 358/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 5º da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 31 - Projeto de lei nº 369/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 32 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Márcio Camargo. Item 33 - Projeto de lei nº 401/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 409/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 412/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Obriga os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, públicas ou privadas, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 413/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 37 - Projeto de lei nº 416/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 423/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense", em Promissão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 426/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 40 - Projeto de lei nº 438/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a guarda de chaves de agências de instituições financeiras por seus funcionários. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 439/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe no Estado de São Paulo sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados a partir de aplicativos não registrados nos Órgãos e Departamentos Estadual e Municipal competentes a prestação de serviços de táxi no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 455/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 459/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.174, de 2008, e revoga a Lei nº 14.948, de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 490/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 508/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 509/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 47 - Projeto de lei nº 514/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadores de serviços ao Poder Público estadual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 590/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina que todos os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas de qualquer natureza mantenham em seus cardápios e propagandas a frase "Se beber, não dirija". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, assume a Presidência o Deputado Marcos Zerbini. Item 50 - Projeto de lei nº 591/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Cláudia Francisco da Silva" à Escola Estadual localizada no Bairro Jardim San Diego, em Campinas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, a Deputada Célia Leão reassume a Presidência. Item 51 - Projeto de lei nº 600/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis em casos de discriminação em virtude da raça, sexo, cor, origem, etnia, religião, profissão, idade, compleição física ou deficiência, doença não contagiosa, ou em razão de orientação sexual, no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 52 - Projeto de lei nº 605/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 606/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, verificada a ausência de quórum para prosseguir, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, restando sem apreciação os demais itens da Pauta, a saber: Item 54 - Projeto de lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 611/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a instalação, em prédios públicos, de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 614/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 57 - Projeto de lei nº 629/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Item 58 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 675/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 60 - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 4/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui artigo 117-A à Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 6/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 7/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Retirado da Pauta em virtude de Requerimento de Relator Especial pelo autor. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 23/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 277/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera a Lei nº 14.565, 2011, para reproduzir o novo nome da entidade ali mencionada, "Centro de Terapia da Dor e Cuidados Paliativos Lo Tedhal". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 334/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Fazendas Fama - ACFF", em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 422/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Declara de utilidade pública a "Associação Ilumina", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 527/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Teodorense Recuperando Vidas - ATREV", em Teodoro Sampaio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 617/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o "Instituto Adhara", em Cotia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 679/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" em Pereiras. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 71 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0110/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal. Item 72 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0144/2003, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar projeto de lei para instituição de plebiscito, nos termos do inciso I do artigo 14 da Constituição Federal, consubstanciando consulta sobre a redução da maioridade penal no País. Item para ciência: 1. Carta CT.GSANUN n° 006/2015, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, encaminhando o Ofício CM n° 591/2014 da Câmara Municipal de Araras, concernente à Moção de Apelo pela criação da 2ª Vara Criminal de Araras. Reunião gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/06/2015.



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

alesp