18/08/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Alencar Santana Braga, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Marcos Neves, Itamar Borges, Roberto Morais, Ricardo Madalena (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 176/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 4 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 5 - Projeto de lei nº 1102/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte - CEDATT". Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 559/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga as concessionárias de pedágio das rodovias paulistas a afixarem cronograma de obras nos trechos sob sua concessão. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 823/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que isenta de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na modalidade suburbana. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 8 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável à Emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Chico Sardelli e ao Deputado Roberto Engler. Item 9 - Projeto de lei nº 768/2014, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 860/2014, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 186/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos e híbridos. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Em seguida, usaram da palavra os Senhores Deputados Roberto Engler, Carlão Pignatari e o Senhor Presidente, que falaram da possibilidade de apreciar em bloco os projetos denominativos. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 392/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Hernani de Mattos Nabuco" à passarela localizada no km 518,07 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Benedito Antonio Andreati" à passarela localizada no km 623 + 200 metros da Rodovia Euclides da Cunha, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1065/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dá a denominação "Vereador José Barbar Cury" à passarela localizada km 400+600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1190/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1194/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que dá a denominação de "Nobuyuki Hiranaka" ao viaduto localizado no km 73 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Rogério Nogueira para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1235/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente agradeceu ao Deputado Rogério Nogueira. Pela ordem, o Deputado Roberto Morais considerou a denominação uma justa homenagem ao Senhor Hélio Ribeiro. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 477/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Armando Lustri" ao dispositivo de acesso situado no km 488+914m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 479/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Luiz Galego Dias" ao dispositivo de retorno situado no km 474+000m da Rodovia SP 320 - Euclides da Cunha, em Tanabi. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, prejudicado o projeto na forma original. Item 20 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer que a Comissão solicite à ARTESP as seguintes informações sobre as obras do Rodoanel Mario Covas - Trecho Leste que estão sob a responsabilidade da Concessionária SPMAR: 1) Contrato da ARTESP com a concessionária (objetos, valores, prazos e situação físico financeira), projeto, consultorias de apoio, execução de obras, demais contratos; 2) Situação atual das obras, principais alterações de projetos que ocorreram, reflexos financeiros das eventuais alterações; 3) Licenciamento Ambiental; 4) Quadro atual das desapropriações, valores efetivamente pagos por área, mapa dos cadastros/avaliações; 5) Qual o número de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Morais e ao Deputado Luiz Fernando. Item 21 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações com tamanho e áreas detalhadas. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Madalena e ao Deputado Luiz Fernando. Item 22 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais, da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da Concessionária. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Madalena e ao Deputado Luiz Fernando. Item 23 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Morais e ao Deputado Luiz Fernando. Item 24 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Luiz Fernando. Item 25 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Luiz Fernando. Item 26 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Concedida vista conjunta ao Deputado Rogério Nogueira e Luiz Fernando. Item 27 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no período de 2010 até 2014. Concedida vista conjunta ao Deputado Chico Sardelli e Luiz Fernando. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 01/09/2015. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário