23/09/2015 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Carlos Cezar, Milton Vieira, Rodrigo Moraes. Esteve presente também, durante os trabalhos o Deputado Campos Machado.Havendo número regimental, A Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 394/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1103, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 595/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Parecer nº 1104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 5 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Caio França. Item 6 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 7 - Projeto de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 415/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 562/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km 603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 613/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 12 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 777/2015, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui o "Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação - Jornalistas no Serviço Público". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 909/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 16 - Projeto de lei nº 911/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Regulamenta a publicidade infantil de alimentos e bebidas no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 17 - Projeto de lei nº 937/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 981/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 982/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor Vivalter Kerche de Camargo" à E.E. CHB Embu N, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 985/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 987/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 993/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1005/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 26 - Projeto de lei nº 1018/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do Pastor". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Caio França. Item 28 - Projeto de lei nº 1032/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 29 - Projeto de lei nº 1046/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de Medula Óssea". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1051/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Zóster". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1052/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, às prefeituras dos municípios com menos de 50.000 habitantes e às entidades beneficentes, os veículos de sua frota que serão substituídos por novos e aqueles que não mais serão utilizados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1053/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1060/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1061/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Determina o uso de energias renováveis na geração de calor em edificações novas de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1073/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1086/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1089/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1098/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1100/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1110/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1136/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Reconhece o "wheeling bike" como modalidade esportiva no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 1161/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 8/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Adamantina - AU-Adamantina, com sede em Adamantina. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 37/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 42/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 43/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-Assis, com sede no Município de Assis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 44/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 45/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de resolução nº 19/2015, de autoria do Deputado Marcos Neves e outros, que Cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo dos funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e de atividade física saudável. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de resolução nº 26/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN , com a suposta existência de uma máfia em esquema de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Moção nº 18/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes que sejam empreendidos todos os esforços necessários para corrigir e melhorar a situação da Previdência Social, bem como garantir que haja uma melhora no atendimento da população, que reclama da falta de médicos para as perícias e de funcionários, de agendamentos nos quais não constam previsões de datas para aposentadorias e de agendamento de perícias em municípios distantes mais de 100 quilômetros. Parecer nº 1105, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Moção nº 22/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério dos Transportes, bem como ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, a imediata adoção das providências necessárias, a fim de, atendendo à demanda que muito aflige a população afetada, ser construída uma passarela no km 197/198 da Rodovia Presidente Dutra, sentido São Paulo - Rio de Janeiro, entre as cidades de Arujá e Santa Isabel. Parecer nº 1106, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Moção nº 23/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 4330/2004, que busca regularizar a precarização do trabalho no Brasil, não seja efetivado, porque o desenvolvimento econômico e social do nosso país não pode ser construído sobre a miséria e a morte dos trabalhadores brasileiros. Parecer nº 1107, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Moção nº 30/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Manifesta apoio aos professores e apela para que o Sr. Governador abra, em caráter de urgência, as negociações com o magistério da rede pública de ensino do estado, com vistas ao atendimento das justas reivindicações da categoria, o que implica não apenas a aplicação dos reajustes salariais pleiteados, mas também a adoção das medidas visando à melhoria das condições de ensino no nosso Estado. Parecer nº 1108, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 523/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Educacional Circense Tapias Voadores", em Diadema. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1178/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a "Associação para Auxílio de Dependentes Químicos - AMOSTRA", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 23/09/2015 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário