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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


21/10/2015 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO







ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.







Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Geraldo Cruz (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Roque Barbiere. Esteve presente também, a Deputada Leci Brandão.Havendo número regimental,a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em segudia, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1235/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1354/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Augusto César Carvilho dos Santos" à rotatória de acesso em nível localizado no km 612+300 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista. Parecer nº 1348, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 124/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Gustavo de Almeida Filho - Gustavinho" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 430 + 960 metros da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Severínia. Parecer nº 1349, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Milton Vieira; o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 127/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto localizado no km 174+280 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Parecer nº 1350, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Andre Hernandez" ao viaduto localizado no km 176+100 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Parecer nº 1351, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 130/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Adolfo Nazário Ribeiro" ao trevo de acesso da cidade de Marinópolis situado no km 314+ 260 metros da SP 563, em Marinópolis. Parecer nº 1375, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 143/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 144/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Dr. Heráclito da Motta Luiz" ao trevo localizado ao km 124 + 050m da SP 345 (Rodovia Prefeito Fábio Talarico) com a confluência da Estrada Vicinal Joaquim Garcia Franco, em Guaíra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 148/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "José Ariovaldo Gava" ao viaduto localizado no km 405,600 da Rodovia Miguel Jubran (SP 333), em Assis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável aos pl 148/2015 e pl 354/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 158/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 165/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 7 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, o terreno localizado à Rua Agenor Klauser, s/n, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 9 - Projeto de lei nº 191/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 10 - Projeto de lei nº 275/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Marino Argentino" ao viaduto localizado no km 195 da Rodovia Geraldo Pereira de barros- SP 191, em São Manuel. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável aos pl 275/2015 e pl 642/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 323/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12) , em São Vicente. Parecer nº 1376, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 355/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito João Floriano Junior" à Rodovia Vicinal que liga o trevo do Município de Indiana à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425. Parecer nº 1377, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 359/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 361/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 14 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 15 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Caio França. Item 16 - Projeto de lei nº 377/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Reverendo José Manoel da Conceição" à via de acesso SPA 097/250, conhecida como Estrada Velha de Sorocaba - Piedade, em Piedade. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 396/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Nelson Edgard Ribeiro Barbosa - Fuscão Preto" ao viaduto localizado no km 25/oeste da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serra Azul. Parecer nº 1352, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 433/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Parecer nº 1378, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 447/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dorival Parmegiani" ao viaduto localizado no km 29+320 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, passagem inferior, retorno, em Ourinhos. Parecer nº 1353, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 449/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Miguel Arnaldo Tosta" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 10+888m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 1354, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 493/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Clovis Rodrigues de Castro" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 494/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Maria Eloiza Pinheiro Ramos" à Escola Estadual Bairro do Mascate, em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 496/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Tropeiro Mestre Zé Mira" ao trevo situado no km 23+100 m da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro. Parecer nº 1355, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 518/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dá a denominação de "Trevo João Fernandes Egas" ao dispositivo de acesso viário localizado entre os kms 69 e 70 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 593/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC" no Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 612/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 616/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Comendador Rômulo Neves Baptista" ao viaduto localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, km 591+980m, entre os municípios de Presidente Bernardes e Santo Anastácio. Aprovado a Cota. Item 37 - Projeto de lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Professora Therezinha Aparecida Siriani Victolo" à ponte situada no km 476+050m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 669/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade. Parecer nº 1356, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 671/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a denominação da "Escola Estadual Conjunto Habitacional Carrãozinho III" para "Escola Estadual Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim (Tom Jobim), na Capital. Foi relator o Deputado José Zico Prado; o Deputado Professor Auriel com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 673/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado Caio França com voto e com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 41 - Projeto de lei nº 724/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Comendador Wilson Prieto" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, km 136.600, em Porto Feliz. Parecer nº 1357, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 728/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "José Gazzolla" ao pontilhão localizado no km 19+930m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 1379, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 833/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 26 - Projeto de lei nº 856/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a colocação de armários no interior das escolas para a guarda de insulinas, seringas, lancetas, canetas aplicadoras nas escolas públicas e particulares do Estado, sob a responsabilidade do Diretor de Ensino, o qual será detentor das chaves. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 894/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 29 - Projeto de lei nº 944/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 954/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dá a denominação de "Profª Maria Helena Scannavino" à Escola Estadual do Bairro Jardim Etemp, em Barretos. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 972/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Profa. Ornella Rita Ferrari Sacilotto" à Escola Estadual do Parque Novo Mundo, em Americana Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 983/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor Henrique Costa" à Escola Estadual Jardim São Luiz II, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 984/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor José Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Jales, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS), em Jales. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 35 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 36 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 37 - Projeto de lei nº 1059/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Ficam os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca obrigados a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 1059, de 2015 e ao pl 1105, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 39 - Projeto de lei nº 1078/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Brasileiro de Autos Antigos", em Águas de Lindóia. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1082/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1084/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 1094/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1099/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Cria na Rede Estadual de Ensino de Educação Básica, nas Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e nas Escolas Técnicas (Etecs) o "Programa de Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1103/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 45 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 46 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado . Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 47 - Projeto de lei nº 1129/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1130/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Torna obrigatória a inclusão do exame de sangue para detecção de substâncias químicas lícitas ou ilícitas no protocolo padrão do pré-natal. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1131/2015, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1135/2015, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Dispõe sobre o uso de equipamento "bate-estaca" na construção civil no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 51 - Projeto de lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 53 - Projeto de lei nº 1152/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permanência de veterinário em local de exibição ou exposição de animais de pequeno ou grande porte no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1182/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate a Meningite". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1185/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 57 - Projeto de lei nº 1192/2015, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Institui o "Dia do Samba Rock". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 60 - Projeto de lei nº 1199/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável aos pl 1199/2015 e 1200/2015. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1217/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 63 - Projeto de lei nº 1228/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 65 - Projeto de lei nº 1236/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 66 - Projeto de lei nº 1237/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1248/2015, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP a alienar, mediante permuta, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1254/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos Centros de Formação de Condutores (CFC's). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1255/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Institui o "Dia da Autoescola". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1257/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a disponibilização de colar de proteção para prevenir a radiação na tireoide durante a realização do exame de mamografia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1270/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1286/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 73 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável ao projeto e a emenda n° 1.. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 74 - Projeto de lei Complementar nº 39/2015, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o detalhamento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1, 4, 5, 6 e 7. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 95 - Projeto de lei Complementar nº 48/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a restauração do status de nível superior de escolaridade dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 50/2015, de autoria do Sr. Governador, que Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil - DEJEC, aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Afonso Lobato para redigir o vencedor. Item 77 - Projeto de resolução nº 22/2015, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de resolução nº 23/2015, de autoria da Mesa, que Altera dispositivos da Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da subemenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de resolução nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Talentos e Currículos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quorum.. Item 80 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 101 - Moção nº 47/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Manifesta repúdio aos vínculos de contratos de patrocínios no esporte brasileiro, com a empresa Eternit S.A., repúdio esse motivado pelo fato de a referida empresa ser fabricante de produtos que têm em sua composição o amianto, produto altamente cancerígeno. Parecer nº 1358, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 387/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar de Clementina", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 667/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Grupo Fraterno de Assistência - GFA", na Capital. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 971/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Monitoramento Pré-Profissionalizante de Barueri - CAMP", naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 976/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Declara de utilidade pública a "Casa da Paz", em Campo Limpo Paulista. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1042/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Inclusão Social Ação e Esperança", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1210/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO ACEZOS", na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1225/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Estímulo e Solidariedade ao Tratamento Oncológico - GESTO", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1242/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Habitacional e Promoção Social João Paulo II", com sede em Agudos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1261/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública o "Núcleo de Orientação e Capacitação da Criança e do Adolescente - NOCCA", em Bernardino de Campos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 82 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Repudia a convocação da advogada criminalista Dra. Beatriz Catta Preta perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga atos de corrupção na Petrobrás, dando-se ciência dessa manifestação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como ao Presidente e Relator da referida CPI, e às entidades de classe dos Advogados, em âmbito nacional e estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Não deliberada por falta de quórum. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/10/2015











Deputada Célia Leão

Presidente











Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário

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