21/10/2015 - ouvir o Senhor José Antônio Felix, Diretor Presidente da Empresa Claro no Brasil, deliberar sobre a pauta anexa.
CPI EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, ENVOLVENDO TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO¿. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 97, de 2015, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 253, de 2015, com a finalidade de ¿investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo¿, sob presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Orlando Morando, Ed Thomas, Chico Sardelli, Roberto Morais, André do Prado e Delegado Olim (membros efetivos). Também presente o Senhor Deputado Cezinha da Madureira. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana Braga e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente transferiu a Presidência da reunião ao Senhor Deputado Chico Sardelli, Vice-Presidente da Comissão, para leitura de requerimento. Item 01: Requerimento de autoria do Senhor Deputado Orlando Morando que solicita que esta Comissão encaminhe para o Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações de São Paulo (TELETEL) convite para que seu presidente, o Senhor Almir Munhoz, compareça a esta CPI com a finalidade de apresentar informações pertinentes à sua área de atuação. Em discussão, O Senhor Deputado Orlando Morando solicitou a palavra e abordou a importância do requerimento em virtude de sabermos as reais condições dos trabalhadores das telefonias. Em votação, aprovado. O Senhor Deputado Chico Sardelli transferiu a Presidência da reunião ao Senhor Deputado Orlando Morando. O Senhor Deputado Orlando Morando disse que a reunião foi convocada com a finalidade de proceder à oitiva do Senhor José Antônio Felix, Diretor Presidente da Empresa CLARO no Brasil, que prestará esclarecimentos sobre a atuação de sua empresa no Estado de São Paulo, em virtude do grande número de reclamações de usuários. Feita a introdução, convidou o Senhor José Antônio Felix para que tomasse assento à Mesa. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao depoente que respondesse ao ¿Termo de Qualificação¿ e dispensou da leitura do ¿Termo de Compromisso do depoente¿. O Senhor Presidente transferiu a palavra ao Senhor José Félix para iniciar sua apresentação. O Senhor José Félix agradeceu a recepção pelos Deputados da CPI e se mostrou disponível em contribuir em tudo que puder com o Órgão Técnico na apuração dos fatos. Disse que a Empresa Claro busca aperfeiçoar constantemente seus serviços aos clientes e obedecer as instruções das normas e legislações pertinentes. O Senhor Presidente da CPI transferiu a palavra ao Senhor Deputado Delegado Olim. O Senhor Deputado Delegado Olim disse que em pouco se observa mudança no perfil da Empresa em lidar com a demanda da Polícia Civil. Isto é: outrora havia muita dificuldade para que a Empresa liberasse acesso às conversas telefônicas, mesmo com autorização judicial. Sobretudo a Delegacia de Antissequestro, que lida com vidas em cativeiro, a demora na liberação trazia muita dificuldade a equipe policial. No presente momento, afirma o Deputado, houve melhora e o acesso tanto à escuta ou quanto à intercepção telefônica melhoraram. Solicitou o Senhor Deputado que a Empresa continue atuando em parceria com o Poder Público ajudando todos os ramos da atividade policial e haja rapidez na solicitação das demandas da Polícia Civis e de outras Polícias. O Senhor José Felix assumiu o compromisso de aprimorar o sistema para atender as solicitações da Polícia. A Empresa possui hoje 60 funcionários, porém a demanda é de milhares de solicitações tanto da Polícia quanto do Poder Público em geral. Disse que a Claro investirá o que for possível para melhor atender à Polícia. O Senhor Deputado Chico Sardelli solicitou a palavra e questionou se a Empresa Claro possui contrato com o Governo do Estado de São Paulo. O Senhor José Félix disse que sim, a saber: Tribunal de Justiça, Companhia de Saneamento e Abastecimento ¿ Sabesp, Fundação CASA, Ministério Público Estadual, Imprensa Oficial e Secretaria de Planejamento e Gestão. O Senhor Deputado arguiu sobre os valores cobrados e perguntou se é igual ao consumidor comum. O Senhor Félix, com auxílio de sua assessoria técnica, respondeu que não é o mesmo valor, pois cada projeto é diferente e disse que o preço é regulado pelo mercado por meio de pregão público. O Senhor Deputado Chico Sardelli perguntou sobre o número de funcionários da Empresa. José Félix respondeu que no Brasil são ao todo 43.211 funcionários próprios. Em São Paulo, são 18.468. Se levarmos em consideração os colaboradores da Claro (empregados terceirizados), este número se eleva, em nível nacional, para aproximadamente meio milhão de trabalhadores. O Senhor Deputado Roberto Morais solicitou a palavra e questionou o motivo de ser tão ruim o serviço de telefonia no Brasil. O Senhor José Felix respondeu dizendo que a dimensão continental do país dificulta muito a cobertura do sinal de telefonia em todo território nacional. Disse que o conceito de ruim é relativo e que em Piracicaba o sinal da Empresa é muito bom. O Senhor Deputado Roberto Morais contra-argumentou e disse que o sinal é ruim sim e que os dados oficiais do Procon-SP e Instituto de Defesa do Consumidor apontam a insatisfação do usuário com relação ao serviço prestado, pois sempre as Empresas de telefonia lideram a classificação de ¿insatisfação dos usuários¿. O Senhor José Félix respondeu que o maior número de queixas se deve ao celular. Disse que este instrumento de comunicação é novo e sua tecnologia está em constante desenvolvimento e precisa ser muito melhorada. Disse também que a frequência de sinal para operação permitida no Brasil dificulta a cobertura do serviço de telefonia móvel. Ademais, soma-se a isso a imensa quantidade de legislações municipais restringindo ou redefinindo a permissão para instalação de antenas de transmissão de sinal das companhias telefônicas. O Senhor Deputado Roberto Morais arguiu sobre a possibilidade de gerar câncer nos moradores que residem próximo às torres de transmissão das companhias de telecomunicações. José Félix respondeu que é insignificante o mal que a antena faz à saúde. Estudos recentes da Organização Mundial da Saúde comprovam que as torres não produzem danos aos moradores próximos às torres. O Senhor Deputado Roberto Morais questionou o fato de o Presidente da Assembleia, Senhor Deputado Fernando Capez, ter tido seis contas ¿fantasmas¿ criadas em seu nome e quais providências a Empresa Claro realizou depois deste ocorrido. O Senhor José Félix disse que tratou deste assunto pessoalmente e que verificou que o problema ocorre no cadastro. O Problema se dá em razão da facilidade em se obter os dados das pessoas públicas, esse tipo de crime é nominado como ¿fraude de subscrição¿. A empresa CLARO adotou o procedimento de monitorar o CPF das pessoas que foram vítimas de subscrição. O Senhor José Félix disse que a empresa entra em contato com o cliente e explica a situação ocorrida, além de ressarcir o prejuízo material. Por conta desta atitude, o número de clientes que foram fraudados e que cancelam o plano com a CLARO é baixo. Uma medida que a empresa adota é tentar enriquecer o cadastro da pessoa, isto é, cruzar dados de CPF, RG, nome de parentes, etc. e assim tentar coibir o crime. José Félix alertou que se a empresa for muito rigorosa e agir com grande complexidade, haverá dificuldade para outros usuários e muitos serão penalizados. O Senhor Deputado Cezinha de Madureira solicitou a palavra e disse que há projeto dele na Casa ajudando a coibir crimes com planos de telefonia. Questionou também se na venda em grande quantidade de ¿chips¿ pré-pago a Empresa fica com o cadastro do comprador. O Senhor José Félix, que foi auxiliado por sua equipe, disse que em alguns níveis da comercialização eles cadastram os compradores, porém para o consumidor final não há condição. O Senhor Deputado Orlando Morando, presidente da CPI, agradeceu a presença do Senhor José Félix e de seu advogado e questionou sobre a realidade atual da Empresa CLARO no Brasil. O Senhor José Félix respondeu que há muito imposto no Brasil e isso dificulta a operação da telefonia e também a dificuldade em obter novas tecnologias, visto que os valores são comercializados em dólar. Soma-se a isso o alto encargo trabalhista da legislação brasileira. O Senhor José Félix disse que a empresa está investindo R$ 8 bilhões de reais no Brasil; porém, mesmo em vista de um cenário de expansão de investimentos, a empresa teve prejuízo de R$ 3 bilhões de reais este ano. O Senhor Deputado Orlando Morando disse que na legislatura passada o então Deputado Luciano Batista foi vítima de cobrança indevida e, ao levar o caso à Justiça, ganhou R$ 8.000,00 de indenização. Em face disso, o Senhor Deputado Orlando Morando questionou se é habitual a empresa fazer cobrança indevida e deixar o consumidor recorrer. O Senhor José Félix disse que está aprimorando o serviço de ouvidoria para toda Empresa e quer que questões semelhantes não se repitam. Alem disso, é orientação da Empresa que o problema seja resolvido imediatamente. Caso o cliente queira cancelar a conta, isso que ser feito imediatamente. O Senhor Deputado Orlando Morando questionou o fato de a Empresa não pagar as multas que são aplicadas pelo Procon-SP. O Senhor José Félix disse que tem o direito garantido de recorrer e obedece as determinações da Justiça. O Senhor Deputado Orlando Morando perguntou se o Presidente da Claro aceitaria fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar transparência aos clientes que a Empresa se compromete em melhorar. O Senhor José Félix disse que a Empresa irá contribuir em tudo que for decidido e estiver no relatório final da CPI Telecomunicações. O Senhor Deputado Orlando Morando precisou interromper a reunião em razão de os participantes da reunião subsequente adentrarem o Auditório fazendo barulho com instrumentos musicais e cantorias. Assim sendo, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28 de outubro de 2015. Deputado Orlando Morando Presidente Filipe L. Carriço Secretário