20/10/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves, Itamar Borges, Roberto Morais, Ricardo Madalena (membros efetivos) e o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, José Zico Prado, Chico Sardelli e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Deputados a publicação no Diário Oficial, na presente data, da indicação dos Senhores Deputados Ricardo Madalena e Alencar Santana Braga, para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP. Consultou os Senhores Deputados do Partido dos Trabalhadores sobre a indicação do Deputado Alencar Santana Braga, que era membro da Comissão e foi substituído pelo Deputado José Zico Prado. Solicitou que fosse comunicado caso houvesse nova indicação pela Bancada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1122/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Roberto Morais. Item 2 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 3 - Projeto de lei nº 562/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto. Em votação nominal, requerida pelo Senhor Presidente, votaram favoravelmente ao voto do Relator os Senhores Deputados Marcos Neves, Aldo Demarchi, Ricardo Madalena, Teonilio Barba e Luiz Fernando; votaram contra o voto os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Morais e Orlando Morando. Em seguida, o Senhor Presidente fez sua declaração de voto, expondo o motivo do voto contrário ao projeto. Os Senhores Deputados Roberto Engler e Roberto Morais solicitaram ao Senhor Presidente que seus nomes fossem somados à declaração. E os Senhores Deputados Teonilio Barba e Ricardo Madalena solicitaram ao Senhor Presidente que seus votos fossem alterados, de favorável para contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Roberto Engler para redigir o vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Em discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Fernando. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 5 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 6 - Projeto de lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que determina a retirada das cancelas das praças de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de todas as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Neves e ao Deputado Ricardo Madalena. Item 7 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por um minuto, dando prosseguimento aos trabalhos após o referido tempo. Observação: No item 8 não constam o Relator e o Voto por já ter sido apreciado o projeto na Comissão, "ad referedum" do plenário, na forma do substitutivo; retornando apenas para deliberação conclusiva. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 65/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Alexandre Leonel Furlan" à ponte do Rio Mogi-Guaçu, sobre a Cachoeira das Emas, em Pirassununga. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1333/2014, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 252/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" ao viaduto localizado no km 22+330 metros da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto situado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 395/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dá a denominação de "Coronel-PM Antônio Carlos Martins" ao viaduto localizado no km 485+478m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 432/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Tochimitu Varicoda" à ponte localizada no km 98,900 m da Rodovia SP 127, em Cerquilho. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 446/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 550/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Prefeito Alidino Valter Bonini" à ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 206 da Rodovia Assis Chateaubriand (sentido Barbosa/São José do Rio Preto), em Barbosa. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. O Senhor Presidente determinou ao secretario da Comissão que notificasse à 1ª Secretaria e à Presidência da Casa sobre falha do sistema de ar-condicionado e requeresse o contrato de manutenção, tendo em vista o uso, semanal, do plenário pela Comissão. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 562/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km 603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que dá a denominação de "Missionário David Miranda" à passarela localizada no km 12+500m da SP 160, Rodovia dos Imigrantes, na Capital. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 665/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "João Alves Martins" ao trevo localizado no km 37 da Rodovia Geraldo Martins de Souza - SP 287, em Piraju. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Em discussão, usou da palavra o Deputado Luiz Fernando. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários para que seja aprovada manifestação de apoio à participação da República da China (Taiwan), como observador geral, na 39ª Assembleia Geral e Técnica da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), em setembro de 2016, na cidade de Montreal, Canadá. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 20 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações com tamanho e áreas detalhadas. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 21 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais, da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da Concessionária. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 22 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 23 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 24 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 25 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 26 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no período de 2010 até 2014. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 27 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do Governador do Estado. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 28 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Emerson Bittar, Diretor Presidente da Concessionária Rodovias do Tietê, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os seguintes itens: 1) Cronograma das obras do entorno de Piracicaba; 2) Cronograma das obras da duplicação da Rodovia do Açúcar no trecho entre Capivari e Salto. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. Item 29 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer que questione o DETRAN/SP sobre o credenciamento de empresas particulares que realizam a inspeção veicular quando os mesmos têm a propriedade transferida, nos seguintes termos: 1 - Existe regulamentação tratando do assunto? 2- Quais os valores mínimos e máximos que podem ser cobrados pelo serviço? 3 - Do valor pago, qual a porcentagem que fica para o Estado? 4 - Quantos veículos (caminhões, automóveis, motos e ônibus e demais) foram transferidos no ano de 2014? Concedida vista ao Deputado Marcos Neves. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rogério Nogueira, Vice-Presidente da Comissão, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 30 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que requer que realize a emissão de questionamento oficial para a empresa Volkswagen do Brasil, no sentido de exigir esclarecimentos sobre a suposta manipulação dos resultados dos testes de emissão de poluentes nos veículos comercializados no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Com a palavra, o Senhor Presidente solicitou que também pudesse ser acrescentado o termo ¿produzidos¿, considerando que os veículos eram comercializados e produzidos no Estado. Para ciência: Item 31 - e-mail do Senhor Edson Luiz Rossi, dirigido ao Senhor Presidente da Casa, para que interceda junto ao Governo Estadual através da apresentação de um projeto de lei referente ao IPVA. Relaciona alguns pontos para análise. Item 32 - Of. Nº 9921/2015-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos, que encaminha o Requerimento nº 4745/2015, de autoria do Vereador Ademir Pestana, no sentido de que seja elaborada uma portaria concedendo prazo para os proprietários de ciclomotores adquiridos antes do dia 31 de julho de 2015 procedam ao registro e licenciamento desses veículos. Item 33 - OF.DGR.0079/15, do Diretor Geral da ARTESP, que encaminha cópia do contrato de Concessão da Rodovia Washington Luiz (SP-310) com a Concessionária Triângulo do Sol. Encaminha CD e cópia das informações prestadas pela área técnica competente da Agência. Item 34 - Ofício nº 737/15-SG, da Câmara Municipal de Lins, que encaminha o Requerimento nº 443/15, de autoria do Vereador Aparecido Correia da Silva, requerendo votos de repúdio à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, pela edição da Resolução nº 4.777/2015, que regulamenta a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Item 35 - Ofício nº 1179/2015/GP, da Câmara Municipal de Botucatu, que encaminha o Requerimento nº 840/2015, de autoria do Vereador Reinaldinho, com o fim de propor uma legislação estadual para a concessão de isenção da tarifa de pedágio às pessoas que comprovem trabalho e residência permanente nos locais onde haja praças de pedágios estaduais, atendendo assim a uma demanda da população. Finda a pauta, usaram da palavra os Senhores Deputados Roberto Morais, Roberto Engler, Luiz Fernando, Ricardo Madalena, Rogério Nogueira e o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 27/10/2015. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário