25/11/2015 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares, Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Rodrigo Moraes, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Havendo número regimental, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 986/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. . Item 2 - Projeto de lei nº 1369/2015, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrario às emendas de 1 a 5. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 ¿ Projeto de lei 1406/2015, de autoria do Sr. Governador, que institui o Programa de Parcelamento de débitos ¿ PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Foi relator o Deputado Caio França. com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas de nº 1 5. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 52/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. . Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 53/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 54/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 59/2015, de autoria do Sr. Governador, que Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas e com voto favorável ao plc 59, de 2015 e às emendas de números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 24 e 28 e contrário às emendas de números 1, 2, 14, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29 e 30. Aprovado como parecer o voto do relator. 8 - Projeto de lei nº 123/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Horácio Neves de Azevedo" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 442/322, localizado no km 442+390 da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Olímpia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 10 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 11 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável aos pls 417/15, 656/15 e 1326/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 452/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Elia Eid" à rotatória construída na Rodovia SP 304, Jornalista José Willibaldo de Freitas, que dá acesso à Avenida Guido Della Togna, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 480/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre orientações de memória histórica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 599/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 609/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino da rede pública e particular de instalarem armários para que alunos nas fases pré-escolar e de ensino fundamental tenham espaço para guardar livros, cadernos e outros materiais. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 631/2015, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dá a denominação de "Laudemira Maria de Jesus", ao Complexo viário localizado no km 453, das Rodovias Feliciano Salles da Cunha - SP 310 e Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 659/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV - papilomavírus humano - para meninos e homens de 9 a 45 anos no programa público de vacinação e imunização em todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 673/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a criação de Farmácia Veterinária Popular. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 992/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 21 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Não deiberado por falta de quórum. Item 22 - Projeto de lei nº 1039/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum.Item 23 - Projeto de lei nº 1084/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Não deliberado por falta de quórum. Item 24 - Projeto de lei nº 1087/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo a Romaria de Itapevi a Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 1101/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória nas instituições financeiras localizadas no Estado a implantação de Programas de Assistência e Acompanhamento Médico e Psicológico para funcionários que tenham presenciado ou participado de algum evento traumático relacionado a assaltos, roubos, explosões ou sequestros. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto e com voto favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 1103/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Não deliberado por falta de quorum.Item 27 - Projeto de lei nº 1156/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Ronan Batista Borges" à ponte localizada no km 191+170m da SP 304 - Rodovia Geraldo de Barros, em Águas de São Pedro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 1164/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini e outros, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 31 - Projeto de lei nº 1221/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis - BPC nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas 1,2 e 3. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei nº 1226/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1231/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 34 - Projeto de lei nº 1241/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 35 - Projeto de lei nº 1269/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 36 - Projeto de lei nº 1282/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 37 - Projeto de lei nº 1285/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 38 - Projeto de lei nº 1322/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 39 - Projeto de lei nº 1327/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 40 - Projeto de lei nº 1329/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Instituto de Geologia e Meio Ambiente com os Cursos de Geologia Ambiental e de Engenharia Ambiental na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Assis. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 41 - Projeto de lei nº 1334/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 42 - Projeto de lei nº 1347/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a colocação de bebedouros para animais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 43 - Projeto de lei nº 1349/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Específico de Frente de Trabalho" para combate ao mosquito "Aedes Aegypti" (dengue) nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 44 - Projeto de lei nº 1352/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 45 - Projeto de lei nº 1356/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a presença de acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente nos hospitais, postos de saúde e estabelecimentos congêneres de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 46 - Projeto de lei nº 1357/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui no Estado a Campanha de Prevenção às Doenças de Hipertensão denominada "SETEMBRO VERMELHO". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 47 - Projeto de lei nº 1362/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Programa Estadual de Doação de Livros literários e paradidáticos - PEDLivros". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 48 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. Item 49 - Projeto de lei nº 1382/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 50 - Projeto de lei nº 1383/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Ação de Graças". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 51 - Projeto de lei nº 1384/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 52 - Projeto de lei nº 1438/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares o auxílio pré-escolar. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 37/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Não deliberado por falta de quórum Item 55 - Projeto de resolução nº 30/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação do Programa Acessa São Paulo nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 56 - Projeto de resolução nº 31/2015, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Institui o "Prêmio Inezita Barroso". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável Não deliberado por falta de quórum.. Item 57 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Susta a Resolução STM 36, de 2014, que publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 58 - Moção nº 46/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Apela ao Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de realizar estudos aprofundados sobre a interrupção das obras de instalação das PCHs ao longo do Rio Pardo, impedindo o desmatamento de grandes áreas de mata nativa e a desapropriação de terras de pelo menos 33 produtores rurais, evitando prejuízos irreversíveis ao meio ambiente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Moção nº 59/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Repudia a convocação da advogada criminalista Dra. Beatriz Catta Preta perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga atos de corrupção na Petrobrás, dando-se ciência dessa manifestação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como ao Presidente e Relator da referida CPI, e às entidades de classe dos Advogados, em âmbito nacional e estadual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 641/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que Declara de utilidade pública a "SAREVI - Associação Santarrosense Recuperando Vidas", em Santa Rosa de Viterbo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 61 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1015/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Jabuti", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 62 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1140/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Populações Vulneráveis - APV", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1253/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "UNIASEC - União de Amor Ajuda e Salvação em Cristo", em Campinas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1288/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Espaço Crescer - Livre Criatividade", com sede em Atibaia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1328/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "ABRELA - Associação Brasileira de Esclerose Lateral Amiotrófica", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1350/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Declara de utilidade pública o "CIPS - Centro Integrado de Promoção Social", na Capital. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1364/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Melhor Idade de Bernardino de Campos - A.A.M.I.", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1373/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch", em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum. Constatando-se falta de quórum regimental, a Senhora Presidente deu por levantados os trabalhos que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 1º/12/2015 Deputada Célia Leão Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário