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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


09/12/2015 - 18ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Edson Giriboni, Paulo Correa Jr (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Estevam Galvão, Orlando Bolçone, Léo Oliveira e Coronel Camilo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado João Paulo Rillo solicitou que fosse colocada em votação a inclusão na pauta do requerimento de sua autoria, no sentido de encaminhar Indicação ao Governo do Estado, para que seja implantado o Programa de Bolsa Permanência nas FATECs. O Senhor Presidente, em resposta, justificou que a pauta já estava muito extensa e, portanto, seria incluído na próxima pauta. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 52/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 53/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 54/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1131/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios pelo Poder Judiciário Estadual. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao substitutivo nº 1 apresentado ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 489/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 0798/1997, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo apresentado pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07; e contrário aos PLs 151/07 e 163/07. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 8 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 9 - Projeto de lei nº 351/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 10 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 11 - Projeto de lei nº 162/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a estender o "Programa Vivaleite" aos idosos residentes no interior do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto com emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 319/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a isenção do ICMS para aquisição do Marcapasso Cerebral para pessoas com doença de Parkinson. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 508/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Programa de Combate ao Racismo. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 689/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 31/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a inserção da disciplina "Noções de Respeito e Proteção aos Animais" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 58/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 19 - Projeto de lei nº 171/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 20 - Projeto de lei nº 344/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 22 - Projeto de lei nº 481/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei nº 5.542, de 1986, que reorganiza os Serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 526/2014, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 25 - Projeto de lei nº 729/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 731/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 732/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 829/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 879/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura a apresentação de músicos e grupos musicais em eventos promovidos pelo Poder Público no Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 963/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1198/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1202/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas para o credenciamento de empresas responsáveis pela prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Massafera e ao Deputado Teonilio Barba. Item 33 - Projeto de lei nº 1288/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 35 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 36 - Projeto de lei nº 1352/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 37 - Projeto de lei nº 6/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 39 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 40 - Projeto de lei nº 185/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 41 - Projeto de lei nº 187/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 42 - Projeto de lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 43 - Projeto de lei nº 351/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 356/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao PL 356/15 e contrário ao PL 778/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 406/2015, de autoria do Deputado André Soares, que institui o Programa "Livro Para Todos". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 415/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 437/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o Pacto Estadual Social para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 503/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de equipamentos para tratamento e reuso da água empregada na lavagem de veículos. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao PL 503/2015 e contrário ao PL 990/2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 614/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 51 - Projeto de lei nº 798/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 801/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 802/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os estabelecimentos no Estado que realizam atividades que tenham contato com as unhas dos usuários a utilizarem luvas para atendimento de clientes e manipulação de produtos. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 55 - Projeto de lei nº 910/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 912/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 969/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 58 - Projeto de lei nº 991/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 993/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1104/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 62 - Projeto de lei nº 1110/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da conjuntivite neonatal. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 37/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 22/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei Complementar nº 46/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos itens 66, 67 e 68, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Adamantina ¿ AU Adamantina, com sede em Adamantina. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 12/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Dracena ¿ AU Dracena, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 13/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Ourinhos ¿ AU Ourinhos, com sede em Ourinhos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 36/2015, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão Especial. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 43/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis ¿ AU Assis, com sede no Município de Assis. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 71 - Projeto de resolução nº 14/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a "Medalha de Mérito Esportivo". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de resolução nº 16/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de resolução nº 19/2015, de autoria do Deputado Marcos Neves e outros, que cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo dos funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e de atividade física saudável. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Processo RGL nº 316/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Gestão. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Processo RGL nº 4753/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA e a empresa Paulitec Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Processo RGL nº 5102/2015, de interesse TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 78 - Processo RGL nº 5360/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cataguá Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Processo RGL nº 6300/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Annunziata e Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Processo RGL nº 6558/2015, de interesse do TCE, referente à representação formulada pela Corregedoria Geral da Polícia Civil - 7ª Corregedoria Auxiliar de Sorocaba, comunicando irregularidades no Convite 03/2008 (processo DSPITA nº 58/2008) promovido pela Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, julgada procedente. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Processo RGL nº 6863/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo de aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Processo RGL nº 7394/2015, de interesse do TCE, que julgou Irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio MD. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Processo RGL nº 7852/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos e os termos aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e as empresas Engelétrica Projetos e Construções Ltda. e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Processo RGL nº 7901/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa FFN Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de apoiar a Carta do 59º Congresso Estadual de Municípios Serra Negra, que reivindica a exclusão dos recursos da saúde da DRU - Desvinculação das Receitas da União e a criação de receita específica para o atendimento dos pequenos hospitais e unidades mistas de saúde. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Moção nº 92/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para a Senhora Presidente da República e para o Congresso Nacional a fim de que tomem medidas menos pesarosas aos contribuintes neste momento de busca de equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que apela para o Senhor Presidente do Senado, bem como para os Líderes Partidários no Congresso Nacional, demais Senadores, Presidente da Câmara dos Deputados e demais líderes na Câmara, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, urgentes e necessárias a não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 88 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência e/ou providências¿ dos senhores membros, constantes da pauta: - Ofício 402/15, da Câmara de Hortolândia, encaminhando Moção de autoria do Vereador Ananias José Barbosa, em apoio ao Governo do Estado, pelo projeto de implantação do Trem Regional de Passageiros. - Ofício 856/15, da Câmara de Mauá, encaminhando a Moção 153/15, de autoria do Vereador Manoel Lopes, que apela aos senadores e deputados federais para que a PEC que recria a CPMF não seja aprovada, e solicitando que os Deputados Estaduais possam também engrossar esse apelo. - Expediente de 02/12/15, subscrito pela Senhora Ros Mari Zenha, Representante dos Profissionais no Conselho de Administração e Presidente do Conselho de Representantes dos Empregados do IPT e pelo Senhor Régis Norberto Carvalho, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia do Estado de SP, propondo as seguintes iniciativas, com vistas a preservar a missão do IPT e seu corpo de profissionais: - destinação de percentual na dotação orçamentária do IPT 2016 a título de recuperação dos valores já recebidos do Governo desde 2011 (inflação de cerca de 30% no período - estimativa conservadora); - destinação de percentual no orçamento 2016 das estatais paulistas para viabilizar a pesquisa tecnológica no estado de SP. - Ofício 25/15, da Chefia de Gabinete da Casa Civil, acusando o recebimento e agradecendo o envio do Relatório das Audiências Públicas referente ao orçamento 2016. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/12/15.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

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